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Declaração n.º DD4524, de 31 de Outubro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 316/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 221, de 25 de Setembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, na nova redacção dada ao artigo 17.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, onde se lê 'do correspondente colectável inscrito na matriz:' deve ler-se 'do correspondente rendimento colectável inscrito na matriz:'.

No artigo 1.º, na nova redacção dada ao § único do artigo 21.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, onde se lê 'todos o rendimento coléctavel da habitação,' deve ler-se 'todo o rendimento colectável da habitação,'.

No artigo 1.º, na nova redacção dada ao § 1.º do artigo 23.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, onde se lê 'licença da habitação ou de qualquer dos documentos previstos no corpo deste artigo.' deve ler-se 'licença da habitação ou do documento previsto no corpo deste artigo,'.

No artigo 1.º, na nova redacção dada à alínea b) do artigo 120.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, onde se lê...

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