Declaração n.º DD151/88, de 03 de Março de 1988

Declaração Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os modelos, aprovados por despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1988, da declaração modelo n.º 3 e do anexo A, com as respectivas instruções, a que se refere a alínea a) do artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 5/87...

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