contribuição especial
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Acórdão nº 463/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... contribuição extraordinária sobre o setor energético ... Desta decisão foi ... com um âmbito de incidência delimitado a um especial conjunto de sujeitos ... passivos – operadores económicos do setor ...
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Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... ao Servio de Finanas, designadamente os relativos contribuio especial, com base nas declaraes dos sujeitos passivos ou, oficiosamente, na falta ...
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Lei n.º 35/2014
... Nacional são objeto de regime especial" a consagrar no ... âmbito da revisão da carreira de investigação cient\xC3" ... a que se refere o artigo anterior, mantém-se a contribuição ... total das entidades empregadoras para a CGA, I.P., no caso ... dos ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de ... ças: a) Liquidação e cobrança voluntária e coerciva da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ...
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Despacho n.º 5800/2021
... articulação que vise o estabelecimento de parcerias; h) A contribuição para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, om especial destaque para os países de língua portuguesa e países europeus; i) A ...
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Despacho n.º 6321/2021
... ção do ambiente educativo apropriado à sua missão; 4) A contribuição para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, om especial destaque para os países de língua portuguesa e os países europeus; 5) A ...
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Aviso (extracto) 9039/2006, de 28 de Agosto de 2006
... imveis, impostos de selo sobre transmisses gratuitas, contribuio especial e, ainda, lei geral tributria, Cdigo de Procedimento e de Processo ...
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Resolução N.º 27/2003 de 6 de Março
... Associação, após a sua constituição formal, uma contribuição inicial especial no valor de € 25 000; ... A contribuição especial ...
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Edital n.º 1605/2023
... na área disciplinar para que foi aberto o concurso, com especial incidência no domínio específico ... da Biologia de Vertebrados ... mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição ... para o desenvolvimento e progresso da área disciplinar em que é ...
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Acórdão nº 597/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... autoliquidação da “Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético”, ... relativo ao ano de ... autêntico imposto (um imposto especial sobre empresas do sector energético) , ... com todas as consequências ...
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Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... 3.ª) O valor da respetiva contribuição legalmente estatuída e apurada pela DGAL, cifrava-se em €922.482,69 – ... da inconstitucionalidade de uma ou mais normas jurídicas, em especial, quando suscitada em sede de fiscalização concreta – como sucede no ... -
Aviso (extracto) 12679/2006, de 28 de Novembro de 2006
... praticar todos os actos relacionados com processos da contribuio especial; d) Orientar e fiscalizar o servio de avaliaes a cargo das comisses ...
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Aviso n.º 11096/2021
... mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução do domínio dos Processos s e Metodologias de Investigação, em especial na área da Psicologia Cognitiva, ou da Psicologia Social, ou da ...
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Acórdão nº 52/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... ) As normas do RTMIEU, que prevêem a TRIU, por criarem uma contribuição especial que tem a natureza de imposto não previsto na lei, são ...
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Edital n.º 238/2022
... dando-se especial relevo à produção científica nos últimos 5 anos, assim como à ...
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Edital n.º 625/2022
... dando-se especial relevo à produção científica nos últimos 5 anos, assim como à ...
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Constituição de Associação N.º 18/2006 de 16 de Janeiro
... pessoas que, através de donativos ou de serviços, dêem contribuição especial para a realização dos fins da associação e às quais a ...
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Acórdão nº 019/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
I - O acto administrativo que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade. II.- Como assim, se não atacado nos termos e prazo impostos por lei, consolida-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.
... no acórdão sub judice, o tributo em causa integra uma contribuição especial não permitida por lei, não existindo qualquer normativo que ... -
Acórdão nº 299/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... Contribuição sobre o Sector Bancário (adiante designada «CSB»), relativa ao ano ... especial, as conclusões i), u) e cc) ... das alegações de recurso) ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 34.º Contribuição, taxas e tarifas ... Artigo 35.º Património ... Artigo 36.º Receitas ... f) Outras disposições legais de caráter especial que se revelem necessárias sobre matérias não reguladas na presente ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de acidente de trabalho ou tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando for caso disso, a impossibilidade de ... com as pensões, deverá continuar a ser completada com a contribuição do Estado, a qual já excede, presentemente, 400000 contos anuais ... E o ...
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Acórdão nº 01227/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... TAF de Penafiel que julgou improcedente a ação administrativa especial deduzida contra o despacho proferido em recurso hierárquico que confirmou ... 40.º, n.º 1, o regime das isenções da Contribuição Autárquica e ao prever na alínea e) a situação dos prédios das ... -
Decreto-Lei n.º 29/2006
... de produção em regime ordinário e produção em regime ... especial. Ao exercício desta actividade está subjacente ... a garantia do ... de abastecimento; ... c) Definição e promoção da contribuição dos ... recursos endógenos renováveis; ... d) Promoção da eficiência ...
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Decreto n.º 30/85, de 12 de Agosto de 1985
... de voto, salvo se os mesmos Estados tenham satisfeito a contribuição prevista no parágrafo 1 do artigo IV do Protocolo Financeiro anexo à ... e despesas correntes de funcionamento, uma contribuição especial para despesas com o imobilizado que tenham sido até então suportadas ...
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Acórdão nº 356/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... impugnação de um ato de autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o ... Setor Energético (CESE), relativo ao ano de ... em IRC serviram apenas para arguir a « especial gravidade » ou « especial ... notoriedade » da alegada ofensa aos ...