contribuição especial
10191 resultados para contribuição especial
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Acórdão nº 02969/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... antes de um imposto municipal, mais concretamente, de uma contribuição especial ... Z) Razão pela qual o acto tributário resultante dessas ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Trabalhadores especialmente abrangidos ... Consideram -se, em especial, abrangidos pelo regime geral, previsto no presente título: ... a) Os ...
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Acórdão nº 441/03 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2003
... ?; que ?o tributo ora impugnado é em rigor uma contribuição especial ilegitimamente criada pela CMS em frontal colisão com o ...
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Acórdão nº 415/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2002
... impugnado, considerou aquele aresto tratar-se de uma contribuição especial, porquanto apesar de a importância exigida pela Câmara ...
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Acórdão nº 0680/07.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
Não pode proceder uma ação proposta por uma freguesia reivindicando a pertença à sua área de uma certa parcela territorial se a lei mais recente detetada sobre a matéria determinou que essa parcela passasse a integrar a área territorial de outra freguesia que não a Autora.
... de administração do território, quer relativamente à contribuição especial (criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março), quer para a ... -
Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... que previu a criação de um imposto (ou, pelo menos de uma contribuição especial, mas que também se encontra submetida às exigências formais ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... disposto no presente artigo aplica-se cumulativamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte ... 7- No caso das pensões ... êm direito a esperar que o Estado honre os seus compromissos, em especial quando já cumpriram os seus. A comunidade deixa de ter razões para ...
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Acórdão nº 25/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da "Contribuição" ... Extraordinária sobre o Sector Energético'', criada pelo artigo 228.\xC2" ... mas sim perante um autêntico imposto (um imposto especial sobre empresas do ... sector energético), com todas as consequências de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Nacional de Saúde, segurança social e União Europeia; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; e) Encargos com as forças ... a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de ...
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Acórdão nº 02006/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007
1. Sob pena de caducidade do direito à acção, a impugnação judicial tem de ser deduzida dentro dos prazos que a lei prevê actualmente na norma do art.º 102.º do CPPT; 2. Porém, se o impugnante invocar fundamento subsumível à nulidade ou à declaração de inexistência do acto de liquidação, pode a impugnação ser deduzida a todo o tempo; 3. A violação de norma constitucional por acto de liquidação ou
... da sua construção, pelo que a sua qualificação como contribuição especial é inquestionável (v. art. 4°/3 da LGT) - cfr ... texto nºs ... -
Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... proferido na reclamação graciosa da autoliquidação da Contribuição Financeira ... sobre o Setor Energético (CESE), criada através da Lei ... sujeitos passivos, o que segundo a recorrente « determina a especial ... violência da medida » ... Quanto à primeira questão, deve ...
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Edital n.º 1620/2023
... O desempenho científico será avaliado no que respeita à contribuição, qualitativa e quantitativa, ... do candidato para o desenvolvimento e ... dando-se especial" relevo às atividades desenvolvidas no período de pós-doutoramento ... \xC3" ...
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Aviso n.º 2048/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... todos os actos a eles respeitantes, incluindo a contribuiçáo especial a que se refere o decreto -lei n. 43/98, de 3 de Março; ... 13) Coordenar ...
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Edital n.º 690/2019
... em Psicologia e na área em que é aberto o concurso, e em especial de unidades curriculares dedicadas ao ensino de Métodos Quantitativos e ... /a nos últimos 5 (cinco) anos.É parâmetro preferencial a contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...
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Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... ; 6-A Segurança Social só votou favoravelmente o Processo Especial de Recuperação atento o enquadramento existente, quer quanto à validade ... uma obrigação que materializa um dever fundamental de contribuição para os encargos públicos, segundo o princípio da igualdade relativa, ...
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Acórdão nº 02643/16.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...
... de julgamento de direito na qualificação do tributo como contribuição financeira; 3.ª A evolução de regime jurídico de tributação ... da criação da contribuição sobre o setor bancário, em especial a mitigação dos riscos sistémicos, fundamentam também a consignação ... -
Acórdão nº 00801/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
O disposto no n.º 6, em conjugação com o n.º 5, ambos do art. 10.º do Código da Contribuição Autárquica, não viola o princípio da proporcionalidade, não se revelando injusta ou manifestamente desproporcionada a exigência de comunicação ao Serviço de Finanças da situação dos prédios, no prazo de 90 dias, ali prevista.* * Sumário elaborado pela relatora
... e Fiscal do Porto que julgou improcedente a ação administrativa especial por si deduzida tendo por objeto o despacho que indeferiu o recurso ... o pedido de suspensão de tributação em sede de Contribuição Autárquica (C.A.) do prédio inscrito na matriz predial urbana da ... -
Acórdão nº 02567/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
1. A junção de documentos para prova dos fundamentos da acção e/eu da defesa deve processar-se, por princípio, com o articulado em que se invoquem os factos que visam suportar; 2. A junção em momento posterior, nos termos admitidos por lei, pressupõe a condenação do apresentante em multa, salvo se provar que os não pôde oferecer com o articulado em que se invoquem os factos a que respeitem; 3. Em
... recorrida estarmos perante um imposto (mais concretamente, contribuição especial - artigo 4.º n.º 3, da Lei Geral Tributária) e já não ... -
Acórdão nº 0576/12.0BEPRT 0477/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respetiva autoliquidação, ainda...
... tácito da reclamação contra a autoliquidação da Contribuição para o Sector bancário efetuada pelo ali impugnante em 30 de junho de ... gerais de aplicação das leis no tempo e de acordo com a regra especial relativa às normas tributárias, a Contribuição sobre o Sector ... -
Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
... Fiscal de Almada, um ato de liquidação da Contribuição Extraordinária sobre ... o Setor Energético (CESE) e dos respetivos ... É a participação de um ... especial setor da atividade económica nos benefícios/custos presumidos da ...
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Edital n.º 484/2019
... conhecimento da UAb ao serviço do desenvolvimento social e com especial relevância para a oferta de formação avançada, atração de estudantes e de contribuição para a inovação pedagógica no ensino a distância; ou em alternativa ...
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Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2016
- Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)
... b) do Código do Trabalho, que prevê um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua ... referido no artigo 748º do CC e de crédito relativo a contribuição para a Segurança Social” ... O privilégio creditório “é a ... -
Edital n.º 311/2024
... na área disciplinar para que foi aberto o concurso, com especial v alorização dos itens que se enquadrem nos domínios específicos da ... representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e progresso da área discipli - nar em que é ...
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Regulamento n.º 346/2023
... especial enfoque na defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou e, na ... contribuição para uma melhor qualidade de vida para estes, assim como na criação de ...
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Aviso n.º 21289/2022
... especial enfoque na defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou e, na ... contribuição para uma melhor qualidade de vida para estes, assim como na criação de ...