contribuição especial
9120 resultados para contribuição especial
-
Acórdão nº 0002492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
I - Como os alimentos provisórios apenas têm a natureza de uma antecipação dos alimentos devidos a título definitivo, a apreciação da probabilidade do direito aos alimentos por parte da requerente da providência cautelar tem de ser apreciada segundo as mesmas regras legais dos alimentos definitivos, salvo no que diz respeito ao seu montante. II - O cônjuge que, em princípio, não tenha direito a...
... a recebê-los em atenção à longa duração do casamento ou da especial contribuição por ele prestada ... -
Lei n.º 75-B/2020
... n.º 62/2007 , de 10 de setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de ... 4 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o limite da dívida total ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2019/A de 4 de junho de 2019
... medidas vocacionadas para a reduo da utilizao deste produto, em especial as garrafas de plstico que representam um verdadeiro flagelo no que ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2019/A
... vocacionadas para a redução da utilização deste produto, em especial as garrafas de plástico que representam um verdadeiro flagelo no que ... a sua aquisição e utilização.6 - Que seja criada uma contribuição especial (taxa sobre o valor) que abranja a introdução ao consumo, no ...
-
Acórdão nº 01401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... ção judicial por si deduzida contra a liquidação de contribuição especial, no valor de € 29.608,27, emitida pelo 1º Serviço de ...
-
Acórdão nº 0002492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - Como os alimentos provisórios apenas têm a natureza de uma antecipação dos alimentos devidos a título definitivo, a apreciação da probabilidade do direito aos alimentos por parte da requerente da providência cautelar tem de ser apreciada segundo as mesmas regras legais dos alimentos definitivos, salvo no que diz respeito ao seu montante. II - O cônjuge que, em princípio, não tenha direito a...
... a recebê-los em atenção à longa duração do casamento ou da especial contribuição por ele prestada ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de ... 5 - O saldo referido no n.º 2 será transferido para uma conta especial denominada 'Provisões nos termos do Código da Contribuição ...
-
Despacho n.º 14705/2016
... bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo) e Contribuição Especial praticando todos os atos com os mesmos relacionados, nomeadamente ...
-
Despacho n.º 14705/2016
... bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo) e Contribuição Especial praticando todos os atos com os mesmos relacionados, nomeadamente ...
-
Despacho n.º 7653-B/2016
... ças;7) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante à Contribuição Especial, e praticar todos os atos com ele relacionados.2.ª Secção - Na ...
-
Acórdão nº 863/09.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
1 Um documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova nem garante, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo, coação ou simuladas. 2 O art. 394º proíbe a prova por testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções...
... , S.A., impugnação judicial contra a liquidação de Contribuição Especial, no montante de € 128.564,45, emitido pelo Serviço de ... -
Acórdão nº 0214/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... autos, estão os seguintes Diplomas Legais: a) O Código da Contribuição Predial e da Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45 104 de ... Especial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº ...
-
Despacho n.º 14452/2016
... Contribuição Autárquica (artigo 32.º) e do Código do Imposto Municipal sobre ... atos respeitantes ao processo de liquidação da Contribuição Especial ou com ela relacionada;2.6 - Orientar e fiscalizar todo o serviço ...
-
Despacho n.º 14452/2016
... Contribuição Autárquica (artigo 32.º) e do Código do Imposto Municipal sobre ... atos respeitantes ao processo de liquidação da Contribuição Especial ou com ela relacionada;2.6 - Orientar e fiscalizar todo o serviço ...
-
Despacho n.º 14451/2016
... e praticar todos os atos relacionados com processos da contribuição especial (CE) criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3/6, bem como a ...
-
Despacho n.º 14451/2016
... e praticar todos os atos relacionados com processos da contribuição especial (CE) criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3/6, bem como a ...
-
Acórdão nº 01057/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - Nos termos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 362/2002 foi declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 11º do DL 103/80 de 9 de Maio na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nela conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil. II - Não reveste a mesma inconstitucionalidade o...
... º 103/80, de 9 de Maio, do artigo 24º n.º 1 do Código da Contribuição Autárquica e do art. 748º, al. a) do Código Civil, interpretadas no ... ência sobre os demais credores que não gozassem de privilégio especial ou de prioridade de registo ... Cumpre agora apreciar se ocorre a ... -
Despacho n.º 9955/2017
... ão nos consumidores dos custos com a tarifa social e com a Contribuição Especial do Setor Elétrico, pelo Despacho n.º 8004-A/2017, de 12 de ...
-
Acórdão nº 0207/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... de IRC do ano de 2002, de IMI dos anos de 2003 a 2008, Contribuição Autárquica e de coimas fiscais ... Por sentença de 26 de dezembro de ... IRC dos anos de 2002, 2003 e 2004, os quais gozam de privilégio especial, sendo que os créditos de IMI e CA prevalecem sobre os créditos ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Artigo 20.º Imputação especial 1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no ... e se encontrem documentalmente provadas, bem como a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... suportado relativamente às actividades relacionadas com a Contribuição de Serviço Rodoviário ... Em conformidade, pediu a anulação das ... , ou ao património público afecto à sua exploração, em especial à segurança rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as ...
-
Lei n.º 114/2017
... ções de ensino superior (RJIES), e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de ... 4 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o limite da dívida total ...
-
Acórdão nº 0303/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os créditos provenientes de contribuição autárquica só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II - Se o crédito exequendo goza apenas da preferência relativa aos demais créditos que não gozem de garantia real anterior que lhe confere a penhora do imóvel, tal como definido
... ência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade no registo ... 2. Só gozam de privilégio imobiliário sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Contribuição Autárquica, os créditos inscritos para cobrança no ano corrente na data ... -
Acórdão nº 0658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito.
... ” a declaração modelo 1, para efeitos de liquidação de Contribuição Especial (CE) – cfr. o teor da declaração de fls. 22, que aqui se dá ... -
Despacho n.º 10116/2016
... ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto de Selo (IS), Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março e ainda, ...