contribuição especial

10246 resultados para contribuição especial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01239/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...

    ... ofende cada um dos princípios contidos no artigo 55.º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter diligenciado no sentido de procurar ... N - Seja como for, entende a sentença recorrida que se está perante uma contribuição especial e não perante uma mera taxa, pelo que se impõe um procedimento prévio à liquidação, ...

  • Acórdão nº 274/04 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2004

                1. A., impugnou judicialmente “a liquidação e cobrança da ‘taxa municipal de infra-estruturas’ operada pela Câmara Municipal de Baião” (petição de fls. 2), no montante de Esc. 27.960.018$00 (cfr. guia junta a fls. 36), exigida, conjuntamente com a taxa correspondente à “concessão de alvará de loteamento” (cfr. referida guia),  como co...

    ... à impugnante (e por esta paga) é uma verdadeira taxa (e não um imposto ou contribuição especial)”. No entanto, tendo ficado provado que a Câmara Municipal de Baião “não realizou ...

  • Acórdão nº 00190/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento...

    ... a pretensão pela mesma deduzida, no âmbito da presente Acção Administrativa Especial, relacionada com a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre de 12 de Março de 2014 ... que embora reportando à evolução legislativa que culminou no antigo Código da Contribuição Predial, mantém alguma actualidade. que define prédio como, ”considera-se prédio rústico uma ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ... 6- O disposto no presente artigo aplica-se cumulati- vamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. 7- No caso das pensões ou subvenções pagas, ...0s cidadãos têm direito a esperar que o Estado honre os seus compromissos, em especial quando já cumpriram os seus. A comunidade deixa de ter razões para confiar no Estado e na lei, ...

  • Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

    ... primazia do crédito hipotecário, não obstante eles gozarem de privilégio imobiliário especial (já que foi inscrito para cobrança no ano corrente da data da penhora, isto é, no ano de 2009), ... O artigo 744.º do Código Civil preceitua, no seu n.º 1, que «Os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data ...

  • Deliberação n.º 1898/2008, de 15 de Julho de 2008

    Regulamento de Professor Emérito

    ... do título de Professor Emérito é, assim, um reconhecimento pelo ISCTE da contribuiçáo especial que um professor deu e poderá continuar a dar à Instituiçáo, bem como da vontade deste de ...

  • Acórdão nº 00017/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento...

    ... por V… Energias Renováveis, S.A.” no âmbito da presente AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL relacionada com a inscrição oficiosa dos prédios tipo “outros”, inscritos na matriz predial ... pelo DL n.º 339-C/2001, de 29 de Dezembro, demonstra claramente tratar-se de uma contribuição especial substitutiva do IMI. No fundo na medida em que se refere directamente a uma ...

  • Acórdão nº 499/11.0TBLRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    I – O contrato de associação em participação, cujo regime jurídico se encontra actualmente definido nos artºs 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07, traduz-se em o associante dever prestar contas nas épocas legal ou contratualmente fixadas para a exigibilidade da participação do associado nos lucros e nas perdas e ainda relativamente a cada ano civil de duração da associação ( nº 1) e na...

    ...RELATÓRIO B…, LDA. , pessoa colectiva n.º …, com sede …, intentou acção especial de prestação de contas contra A…, S.A. , pessoa colectiva n.º …, com sede .. Alegou, em ... associado (artº 23º, nº 2); o associado deve prestar ou obrigar-se a prestar uma contribuição de natureza patrimonial que, quando consista na constituição de um direito ou na sua ...

  • Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada, mediante participação recebida em 20 de Novembro ... contribuía regularmente para o seu sustento e que eles necessitavam dessa contribuição. Os Réus CC e esposa DD responderam à contestação apresentada pela Ré "S. da C. & M., Ld.ª", ...

  • Aviso n.º 19484/2008, de 07 de Julho de 2008

    Delegação de competências do chefe do SF de Anadia António Coroado Pinto

    ... sobre transmissóes onerosas de imóveis (IMT), imposto do selo (IS) e Contribuiçáo Especial nos termos do Decreto -Lei n. 43/98, de 3 de Março, e ainda, impostos extintos, designadamente ...

  • Aviso n.º 3885/2008, de 18 de Fevereiro de 2008

    Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 2, Manuel Carlos Pires

    ...sóes onerosas de imóveis (IMT), imposto do selo (IS) e Contribuiçáo Especial nos termos do Decreto -Lei n. 43/98, de 3 de Março e ainda, impostos extintos, designadamente ...

  • Aviso n.º 21393/2008, de 07 de Agosto de 2008

    Delegação de competências do chefe do SF Montijo, Américo Alves da Silva

    ...Coordenar todo o serviço respeitante a Contribuiçáo Especial, desde a fiscalizaçáo, até à liquidaçáo, bem como decidir sobre pedidos de pagamento em ...

  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ... os montantes pagos a título de pensões ou subvenções aos beneficiários, seja a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, sejam os "cortes" no pagamento dos 13º e 14º meses, se ... para o efeito, a convolação da acção administrativa comum em acção administrativa especial, nos termos do princípio da economia processual, devendo aproveitar-se todos os actos praticados ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    Aprova o Orçamento do Estado para 1997.

    ...ções especiais Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de: a) Criar uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com os investimentos efectuados ou a ...

  • Acórdão nº 182/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016

    1. A A., S.A. (Impugnante e aqui Recorrente e Reclamante) deduziu impugnação judicial, nos termos dos artigos 99.º e ss. do Código de Procedimento e de Processo Tributário, visando o ato de liquidação e cobrança de taxas urbanísticas, realizado pelo Município de Lisboa (aqui Recorrido), dando assim origem a processo que correu os seus termos no Tri...

    ...ão seria aplicável à situação, por o tributo em causa se tratar de um imposto ou contribuição especial. Adicionalmente, considerando a hipótese de o Supremo Tribunal Administrativo considerar ...

  • Aviso n.º 21392/2008, de 07 de Agosto de 2008

    Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Odivelas em regime de substituição Carlos Manuel Barceló de Brito

    ... na falta destas, e praticar todos os actos a eles respeitantes, incluindo a Contribuiçáo Especial a que se refere o Decreto -Lei n. 43/98, de 3 de Março;. 13) Coordenar e controlar todo o serviço ...

  • Acórdão nº 00779/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto; há, pois, um vício real no raciocínio do julgador, uma real

    ... ofende cada um dos princípios contidos no artigo 55.º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter diligenciado no sentido de procurar ... R - Seja como for, entende a sentença recorrida que se está perante uma contribuição especial e não perante uma mera taxa, pelo que se impõe um procedimento prévio à liquidação, ...

  • Acórdão nº 00241/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...

    ... ofende cada um dos princípios contidos no artigo 55.º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter diligenciado no sentido de procurar ... N - Seja como for, entende a sentença recorrida que se está perante uma contribuição especial e não perante uma mera taxa, pelo que se impõe um procedimento prévio à liquidação, ...

  • Acórdão nº 00203/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ... julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida, na presente acção administrativa especial, relacionada com a decisão de “indeferimento de reclamação da matriz”, de 12/03/2014 e, bem ... da electricidade produzida», a qual, ainda que sob as vestes encapotadas de contribuição especial, assume a natureza de um verdadeiro imposto, fazendo por isso claudicar a incidência de ...

  • Acórdão nº 00193/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    Resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor da causa terá de ser determinado em conformidade com o regime vertido no nº 2 do artigo 97º-A do CPPT. II) Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de...

    ... julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida, na presente acção administrativa especial, relacionada com a decisão de “indeferimento de reclamação da matriz”, de 12/3/2014, no que ... da electricidade produzida», a qual, ainda que sob as vestes encapotadas de contribuição especial, assume a natureza de um verdadeiro imposto, fazendo por isso claudicar a incidência de ...

  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... em conexão com a notoriedade, com o conhecimento geral do valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, para além da diferença entre o preço da compra e o da venda (cfr. o Ac. ... e realiza o facto; contribui objectivamente para o facto comum (formando cada contribuição com as demais um todo orgânico), por acordo e juntamente com outros. A co-autoria baseia-se, ...

  • Acórdão nº 09052/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    A possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 3º da LAV 86), da verificação das seguintes condições e requisitos: Estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária (v. art. 1º/1 da LAV 86; cfr. art. 1º/1 da NLAV); O litígio não respeitar a direitos...

    ... artigo 1º desse diploma dispõe: “ (Convenção de Arbitragem) 1 – Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, qualquer ..., cabe agora perguntar se é possível … atribuir a natureza de imposto ou de contribuição especial ao tributo sub judice, com todas as consequências daí advenientes, nomeadamente a ...

  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção...

    ... pelo Tribunal a quo em 22.09.2017, que julgou procedente a presente ação administrativa especial! e, em consequência, condenou a Entidade Pública Demandada, à prática do ato devido, em ...é., de uma imposição pecuniária (taxa, imposto, contribuição" especial ou outra) de natureza pública e coactiva que nos diz estarmos perante um tributo. Aqui h\xC3"...

  • Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais tributários e nã

    ... face aos tribunais administrativos, peio que, na falta de outra disposição que especialmente atribua essa competência aos tribunais tributários, a questão da competência material radicará ...- Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos)não seria uma taxa, mas sim contribuição especial de financiamento de serviços públicos, com inconstitucionalidade orgânica, por ...

  • Acórdão nº 00001/15.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato, o lesado pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. II. Assim, decorre da conjugação do 72.º n.º 2 e do art.º 73.º n.º 2

    ... cautelar de suspensão de eficácia de norma como instrumental de ação administrativa especial. Os Requerentes instauraram ação administrativa especial pedindo que seja declarada, com efeitos ... concreto, das referidas normas e ser-lhes reconhecido o direito de não pagar uma contribuição especial. Alegam que se não for suspensa a eficácia das normas impugnadas, constituir-se-á uma ...