contribuição especial
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Aviso n.º 8165/2020
... a qualidade de vida e bem-estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores de desenvolvimento das condições de ...
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Acórdão nº 07P520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - O benefício ilegítimo que constitui elemento integrador do tipo legal de falsificação p. e p. pelo art. 256.º do CP não tem que ser necessariamente um benefício patrimonial, bastando que se traduza numa vantagem que só é obtida precisamente através da falsificação; não é, também, necessário, que se tenha a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, já que a disjuntiva "ou",...
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Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... da reclamação graciosa, contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), criada através da Lei ... revestem-se sob a forma de imposto, taxa ou contribuição especial" ... 14. No sentido estrito da tipicidade tributária, a figura da CESE n\xC3" ... -
Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... dedução dos montantes suportados com a contribuição extraordinária sobre o ... sector energético (cf. fls. 10-42) ... 2 ... por uma razão adicional especial (por oposição à razão estrutural que supra se ... explicitou): no ...
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Acórdão nº 327/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... dos atos de autoliquidação da Contribuição sobre o Setor Bancário relativos aos ... anos de 2012, 2013 e 2014. ... regulamentado, em especial, pelos artigos 3.º, 4.º e n.º 2 do artigo 6.º da ... Portaria n.º ...
- Acórdão nº 0053794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0053794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 07P249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
I - Se a lógica argumentativa do recurso se situa no facto de não terem sido devidamente equacionados, em termos de medida da pena, uma série de factores atenuativos que, porque não ficaram demonstrados, não obtiveram consagração na decisão recorrida, impõe-se a conclusão de que tais elementos não têm relevância jurídica. II - A ausência de indicação relevante por parte do recorrente não cria...
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Despacho n.º 11680/2023
... 275 862 Contribuição especial sobre o setor florestal ...
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Despacho n.º 8485/2023
... 275 862 ... Contribuição especial sobre o setor florestal ...
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Despacho n.º 3355-A/2023
... 275 862 ... Contribuição especial sobre o setor florestal ...
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Acórdão nº 046334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - Tendo o tráfico de estupefacientes sido praticado quando vigorava o DL 430/83, de 13-12, mas tendo, entretanto sido publicado e entrado em vigor o DL 15/93, de 22-01, na sucessão das duas leis o julgador, de acordo com o n. 4 do art. 2 do CP, terá de fazer o cômputo da situação do arguido perante cada uma daquelas leis, optando, depois, por aplicar, em bloco, o regime concretamente mais...
... 31 DL 15/93 ... b) Não se fez uso de atenuação especial prevista no mesmo, contra o que fluía da própria motivação, o que ... -
Acórdão nº 81/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2005
... ância do Porto, impugnação judicial da liquidação da contribuição especial a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) ...
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Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...
... , proveniente de 252.489,11€ de SISA, de 3.067,40€ de contribuição especial e 16.045,34€ de IMI, como se verifica pelo acórdão do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020
... de Poupança Florestal, os Vistos Green para a Floresta e a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. 13 - Determinar que ...
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Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... Contribuição Extraordinária sobre o ... Setor Energético (CESE) no valor de € ... sujeitos passivos da CESE, em especial os que integram o SPN como a Recorrente, ... nem as (quase desconhecidas) ...
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Acórdão nº 06P3033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2006
... , quer se considerem os imperativos de prevenção geral, especial ou retributivos, em violação do disposto nos artigos 40°nº1; 70ºe ... sua tríplice dimensão de justa retribuição da culpa; de contribuição para a reinserção social do arguido em sede de prevenção especial, e ...
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Acórdão nº 9620789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1997
I - Com a entrada em vigor do actual Código Civil só são atendidos nas execuções, com vista à sua graduação, os privilégios e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por contribuição autárquica, imposto directo, não goza do privilégio mobiliário geral por beneficiar de...
... aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O rédito por contribuição autárquica, imposto directo, não goza do privilégio mobiliário geral ... -
Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... reconhecida a invalidade do ato de autoliquidação da Contribuição sobre o ... Sector Bancário relativa ao ano de 2011, por padecerem de ... retroatividade da lei fiscal constitui uma especial consagração, em matéria ... fiscal, do princípio da confiança e da ...
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Acórdão nº 0765/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... , e, de forma mediata, contra as autoliquidações de Contribuição Extraordinária Sobre o Sector Energético (CESE), relativas ao ano de ... , do regime de subsidiação à tarifa da produção em regime especial (a partir de fontes renováveis), com a entrada em vigor da nova redação ... -
Acórdão nº 138/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2005
... de 1ª Instância do Porto, a liquidação adicional da Contribuição Especial a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... de revisão oficiosa dirigidos a atos de liquidação da Contribuição ... sobre o Setor Bancário (CSB) relativos aos exercícios de 2012 e ... especial consagração, em matéria ... fiscal, do princípio da confiança e da ...
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Acórdão nº 596/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2019
... «No caso, e como já se deixou entrever, a ... contribuição em causa é receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar ... apreço é um imposto especial sobre o rendimento , como pretende a ... recorrente – qualificação ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... como receita de campanha, sendo considerada como contribuição do partido político, nos termos da alínea b) do n.º 1, a parte dos ... aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação. Artigo 70.º Decisões de que ...
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Acórdão nº 048/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... , impugnação judicial contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-lei nº 43/98 de 3/3, no montante ...