contribuição especial

5619 resultados para contribuição especial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 76/10 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2010

    ... peça processual há apenas referências à diferenciada contribuição para o financiamento das despesas públicas, na medida em que se onera ... públicas em geral, por oposição a necessidades públicas especialmente relacionadas com as empresas e respectivo sector de actividade, sujeitos ...

  • Portaria n.º 56/2019

    ...No processo de revisão do PROF CL teve-se em especial consideração a necessidade de reforçar a articulação com a ... setoriais e com os programas especiais, assegurando a contribuição do setor florestal para a elaboração e alteração dos restantes ...

  • Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de

    ..., que os créditos em questão estivessem registados numa subconta especial, mas apenas determinava que os créditos estivessem "evidenciados como tal ... impugnante sob o título, "Deduções a efectuar na contribuição Industrial (Art.44)", cujo conteúdo aqui se dá por integralmente ...

  • Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

    ...ça, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.” ... violaram regras de condução estradal, rematando que a contribuição da culpa de cada um dos condutores, para a eclosão do acidente, foi de ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de ...ças: a) Liquidação e cobrança voluntária e coerciva da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ...

  • Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008

    ..., Imposto de Selo Sobre as Transmissóes Gratuitas, Contribuiçáo Especial, bem como a Contribuiçáo Autárquica, Imposto Municipal de Sisa e ...

  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ..., com o conhecimento geral do valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, para além da diferença entre o preço da compra ...; contribui objectivamente para o facto comum (formando cada contribuição com as demais um todo orgânico), por acordo e juntamente com outros. A ...

  • Acórdão nº 164/05 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2005

    ... conjugadas dos artigos 1º, nº 2, e 2º, do Regulamento da Contribuição Especial anexo ao Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março. . O ...

  • Edital n.º 1160/2018

    ...O concurso é especialmente dirigido a jovens doutorados de elevado potencial e capacidade de ... de inovação, evidência de colaboração internacional, contribuição para o avanço do estado do conhecimento;ii) Outras atividades ...

  • Edital n.º 1158/2018

    ...O concurso é especialmente dirigido a jovens doutorados de elevado potencial e capacidade de ... de inovação, evidência de colaboração internacional, contribuição para o avanço do estado do conhecimento;ii) Outras atividades ...

  • Edital n.º 1144/2018

    ...O concurso é especialmente dirigido a jovens doutorados de elevado potencial e capacidade de ... de inovação, evidência de colaboração internacional, contribuição para o avanço do estado do conhecimento;ii) Outras atividades ...

  • Acórdão nº 08574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.

    ... hídricos não são juridicamente taxas, mas, isso sim, contribuição especial de financiamento de serviço público. 8) Enquanto ...

  • Acórdão nº 01239/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...

    ...ípios contidos no artigo 55.º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter diligenciado ... for, entende a sentença recorrida que se está perante uma contribuição especial e não perante uma mera taxa, pelo que se impõe um procedimento ...

  • Acórdão nº 00241/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...

    ...ípios contidos no artigo 55.º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter diligenciado ... for, entende a sentença recorrida que se está perante uma contribuição especial e não perante uma mera taxa, pelo que se impõe um procedimento ...

  • Acórdão nº 274/04 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2004

    ... por esta paga) é uma verdadeira taxa (e não um imposto ou contribuição especial)”. No entanto, tendo ficado provado que a Câmara Municipal de ...

  • Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979

    ... do produto de cobrança dos seguintes impostos: 1.º Contribuição predial rústica e urbana; 2.º Imposto sobre veículos; 3.º Imposto para ....º (Norma revogatória) É revogada toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei, e nomeadamente: a) A parte ...

  • Acórdão nº 00190/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento...

    ... mesma deduzida, no âmbito da presente Acção Administrativa Especial, relacionada com a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de ... à evolução legislativa que culminou no antigo Código da Contribuição Predial, mantém alguma actualidade. que define prédio como, ...

  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972

    ... de acidente de trabalho ou tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando for caso disso, a impossibilidade de ... com as pensões, deverá continuar a ser completada com a contribuição do Estado, a qual já excede, presentemente, 400000 contos anuais. E o ...

  • Despacho n.º 3711/2018

    ... adquirido no seu campo académico e científico, e pela sua contribuição para a projeção nacional e internacional da Universidade de ... académica, nacional e internacional, da sua área de especialidade, e a sua importante contribuição para o desenvolvimento da Engenharia ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... no presente artigo aplica-se cumulati- vamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. 7- No caso das pensões ou ...êm direito a esperar que o Estado honre os seus compromissos, em especial quando já cumpriram os seus. A comunidade deixa de ter razões para ...

  • Parecer n.º 2/2019

    .../08, nos casos em que o cálculo do valor da pensão de invalidez especial é superior a 12 vezes o IAS; - do DL 220/2006, de 06/06, nos casos de ...)(65) e, por outro, das quebras verificadas nas receitas da Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) em 35 M(euro) (- 16,9%)(66) e da ...

  • Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/

    ... Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada, mediante participação ... para o seu sustento e que eles necessitavam dessa contribuição. Os Réus CC e esposa DD responderam à contestação apresentada pela ...

  • Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

    ...ário, não obstante eles gozarem de privilégio imobiliário especial (já que foi inscrito para cobrança no ano corrente da data da penhora, ...contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para ...

  • Acórdão nº 499/11.0TBLRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    I – O contrato de associação em participação, cujo regime jurídico se encontra actualmente definido nos artºs 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07, traduz-se em o associante dever prestar contas nas épocas legal ou contratualmente fixadas para a exigibilidade da participação do associado nos lucros e nas perdas e ainda relativamente a cada ano civil de duração da associação ( nº 1) e na...

    ..., pessoa colectiva n.º …, com sede …, intentou acção especial de prestação de contas contra A…, S.A. , pessoa colectiva n.º …, ...º 2); o associado deve prestar ou obrigar-se a prestar uma contribuição de natureza patrimonial que, quando consista na constituição de um ...

  • Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... p. 15, nota 27). . II) O julgador há de usar de. um especial cuidado no recenseamento de considerações apriorísticas que tendam. a ... o tributo como contribuição especial, designadamente na categoria de. “contribuições para maiores ...