contribuição especial

10246 resultados para contribuição especial

  • Classificação vLex
  • Aviso (extracto) 9039/2006, de 28 de Agosto de 2006

    ..., impostos de selo sobre transmissóes gratuitas, contribuiçáo especial e, ainda, lei geral tributária, Código de Procedimento e de Processo ...

  • Aviso (extracto) 12679/2006, de 28 de Novembro de 2006

    ... todos os actos relacionados com processos da contribuiçáo especial; d) Orientar e fiscalizar o serviço de avaliaçóes a cargo das ...

  • Acórdão nº 52/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

    ...) As normas do RTMIEU, que prevêem a TRIU, por criarem uma contribuição especial que tem a natureza de imposto não previsto na lei, são ...

  • Decreto n.º 30/85, de 12 de Agosto de 1985

    ... de voto, salvo se os mesmos Estados tenham satisfeito a contribuição prevista no parágrafo 1 do artigo IV do Protocolo Financeiro anexo à ... e despesas correntes de funcionamento, uma contribuição especial para despesas com o imobilizado que tenham sido até então suportadas ...

  • Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000, de 31 de Janeiro de 2000

    ...No Código da Contribuição Autárquica, no artigo 21.º, epígrafe, onde se lê 'Caducidade do ...No Regulamento de Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, no artigo 14.º, ...

  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ...1415.º do C.P.C., propôr e fazer seguir,. . Acção Especial para Fixação de Residência, . . indicando, como requerido,. . - João ... . . @Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal ...

  • Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006

    ...ço de Finanças, designadamente os relativos à contribuiçáo especial criada pelo Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de Março, com base nas ...

  • Despacho n.º 4944/2018
  • Despacho n.º 4944/2018
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...Artigo 39.º Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 1 - O Governo procederá a ... que respeitam.' CAPÍTULO VIII Impostos locais Artigo 53.º Contribuição autárquica O n.º 3 do artigo 12.º do Código da Contribuição ...

  • Despacho-Extracto n.º 3650/99(2ªSÉRIE), de 23 de Fevereiro de 1999

    ... abolidos - imposto profissional, imposto de capitais, contribuição industrial, contribuição predial, imposto complementar, imposto de valias, imposto de transacções, imposto de turismo, imposto especial sobre veículos e imposto de compensação; 3.2 - Impostos municipal sobre ...

  • Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999

    ... de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e de discriminação de ... Coordenar e controlar todo o serviço referente à contribuição especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março; i) Assinar as ...

  • Aviso-Extracto n.º 78/99(2ªSÉRIE), de 05 de Janeiro de 1999

    ... de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, e de discriminação de ... Coordenar e controlar todo o serviço referente à contribuição especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março; I) Assinar as ...

  • Acórdão nº 07519/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    1) A dedutibilidade das provisões com base nos preceitos do CIRC tem, sendo o caso, de atender a provisões constituídas no âmbito do Código de Contribuição Industrial e sujeitas ao regime de direito transitório material inscrito no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, de 30/11 (diploma que aprova o CIRC). 2) A AT não é alheia aos resultados da sua actuação quando esta é violadora...

    ...-se o disposto na alínea b) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial aos sujeitos passivos daquele imposto que, em exercícios ... 39 (Provisão para depreciação de existências) para uma conta especial do passivo denominada «Provisões nos termos do Código da Contribuição ...

  • Acórdão nº 221/09 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2009

    ...údo jurídico do direito constitucional positivo que está especialmente em causa, bem como na natureza da limitação que é imposta ao ... dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição" Especial anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 06 de Novembro de 1982

    ... hoje largamente divulgada para resolver carências diversas, especialmente as emergentes de situações excepcionais como, por exemplo, o ensino a ... destinados às finalidades desta reserva; c) Uma contribuição especial, cujo montante será fixado pelos estatutos, a cobrar aos ...

  • Acórdão nº 163/05 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2005

    ... conjugadas dos artigos 1º, nº 2, e 2º, do Regulamento da Contribuição Especial anexo ao Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março. . O ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... suportado relativamente às actividades relacionadas com a Contribuição de Serviço Rodoviário. Em conformidade, pediu a anulação das ...ório todos os factos relevantes para a decisão da causa, especialmente os factos relativos à não actuação da .. no caso concreto como uma ...

  • Anúncio (extracto) 1114/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

    ... que, através de donativos ou de serviços, dêem contribuiçáo especial relevante para a realizaçáo dos fins da Associaçáo a às quais a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... comparativamente residuais nessa área, com o conheci- mento especializado" das redes de atores mais diretamente implicados. As conclusões da avalia\xC3"... de re- ferenciação para serviços especializados; Contribuição para o aumento da adesão à Terapêutica An- tirretroviral (TAR); ...

  • Decreto n.º 39/90, de 25 de Setembro de 1990

    ... Português, conceder auxílios à readaptação, como contribuição para o financiamento das medidas de acompanhamentosocial: Que resultem de ... industrial dos sectores CECA; Que sejam objecto de um pagamento especial por parte do Estado membro; e Que sejam dirigidas aos trabalhadores que se ...

  • Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... TAF do Porto que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o despacho de indeferimento do recurso ...: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI …”, na sequência da ...

  • Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente revelem, no caso,...

    .../beneficiário, ficando, assim, o mês ao qual a contribuição respeitava, a figurar na relação do histórico do ...Trata-se, pois, de um dolo específico, ou de um especial elemento subjectivo da ilicitude. Não é necessário que o agente venha ...

  • Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.

    ... o pedido formulado na presente acção administrativa especial - a anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico do ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...

  • Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º

    ... de 29.09.2015, que julgou improcedente a ação administrativa especial que interpôs contra o Sr. Diretor-Geral dos Impostos, tendo por objeto a ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...