contribuição especial

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M

    ... que, na avaliação dos novos estabelecimentos e conjuntos comerciais, deve ser dado um especial destaque à contribuição positiva de tais empreendimentos para a promoção da melhoria do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013

    Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

    ... que, na avaliação dos novos estabeleci- mentos e conjuntos comerciais, deve ser dado um especial destaque à contribuição positiva de tais empreendimentos para a promoção da melhoria do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M

    ... que, na avaliação dos novos estabelecimentos e conjuntos comerciais, deve ser dado um especial destaque à contribuição positiva de tais empreendimentos para a promoção da melhoria do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M

    ... que, na avaliação dos novos estabelecimentos e conjuntos comerciais, deve ser dado um especial destaque à contribuição positiva de tais empreendimentos para a promoção da melhoria do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M

    ... que, na avaliação dos novos estabelecimentos e conjuntos comerciais, deve ser dado um especial destaque à contribuição positiva de tais empreendimentos para a promoção da melhoria do ...

  • Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010

    Acorda-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1. – A...& ..., PRODUTOS DE CONSUMO, HIGIENE E SAÚDE, S.A., com os sinais identificadores dos autos, recorre da sentença do Mmº. Juiz do TAF de Sintra que, julgou procedente a impugnação judicial por si deduzida contra os actos

    ... cosméticos e de higiene corporal, por violação do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos e do princípio da proporcionalidade que do primeiro se retira (cfr. ... de produtos cosméticos e de higiene corporal é exigida uma contribuição especial adicional, exclusivamente a uma determinada categoria de contribuintes, entre os quais se enquadra ...

  • Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010

    Acorda-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1. - A...& ..., com os sinais identificadores dos autos, recorre da sentença do Mmº. Juiz do TAF de Sintra que, julgou procedente a impugnação judicial por si deduzida contra os actos de autoliquidação das taxas de comercialização de

    ... cosméticos e de higiene corporal, por violação do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos e do princípio da proporcionalidade que do primeiro se retira (cfr. ... de produtos cosméticos e de higiene corporal é exigida uma contribuição especial adicional, exclusivamente a uma determinada categoria de contribuintes, entre os quais se enquadra ...

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    .... 6- O disposto no presente artigo aplica-se cumulativamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. . 7- No caso das pensões ou subvenções pagas, ...0s cidadãos têm direito a esperar que o Estado honre os seus compromissos, em especial quando já cumpriram os seus. A comunidade deixa de ter razões para confiar no Estado e na lei, se ...

  • Acórdão nº 02006/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007

    Sob pena de caducidade do direito à acção, a impugnação judicial tem de ser deduzida dentro dos prazos que a lei prevê actualmente na norma do art.º 102.º do CPPT; 2. Porém, se o impugnante invocar fundamento subsumível à nulidade ou à declaração de inexistência do acto de liquidação, pode a impugnação ser deduzida a todo o tempo; 3. A violação de norma constitucional por acto de liquidação ou...

    ... do licenciamento da sua construção, pelo que a sua qualificação como contribuição especial é inquestionável (v. art. 4°/3 da LGT) - cfr. texto nºs. 1 e 2; 2ª As normas do ...

  • Acórdão nº 01930/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - Os tributos denominados «taxas» cobrados pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos são, à face da Constituição, de qualificar como impostos. II - Como assim, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo devidamente credenciado viola o preceituado nos artigos 106º, 2, e 168º, 1, i),...

    ... de Sousa Franco) e, por outro, que, mesmo na óptica de nos situarmos perante uma contribuição ou um tributo especial, ele devesse ter um tratamento sui generis diferente do que deve ser ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Dever de gestáo processual. 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento ...

  • Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000, de 31 de Janeiro de 2000

    Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 472/99 de 8 de Novembro, que adapta os vários códigos tributários à Lei Geral Tributária.

    ...No Código da Contribuição Autárquica, no artigo 21.º, epígrafe, onde se lê 'Caducidade do direito à liquidação' deve ...No Regulamento de Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, no artigo 14.º, onde se lê 'licença de ...

  • Aviso n.º 4010/99(2ªSÉRIE), de 27 de Fevereiro de 1999

    Delegação de competências do chefe da 3ª Repartição de Finanças do concelho de Almada, José Altino Barros Silva nos seus adjuntos.

    ... as respectivas liquidações; c) Coordenar e controlar o serviço relacionado com a contribuição autárquica, incluindo a decisão sobre as reclamações das matrizes apresentadas nos termos dos ... das tarefas da Repartição; o) Mandar instaurar os processos relativos à contribuição especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, e praticar os actos relacionados com as ...

  • Acórdão nº 1030/04 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2005

                1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, notificado da sentença aí proferida que decidiu “julgar inconstitucionais as normas conjugadas dos artigos 1.º, n.º 2 e 2.º do RCE anexo ao DL 43/98, de 3 de Março, por violação da norma do artigo 103.º, n.º 3, da CRP, recorre para o Tribu...

    ... República Portuguesa, as normas dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretação segundo a qual sendo ...

  • Acórdão nº 0954/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2010

    A…, S.A., recorre para este Supremo Tribunal da sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na parte em que nela se graduaram os créditos reclamados pela Fazenda Pública – provenientes de Imposto Municipal sobre Imóveis referentes aos anos de 2005 e 2006, inscritos para cobr...

    ... (CIMI), o IMI goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial, dispondo o artigo 744.º, n.° 1, do C.Civil que “os créditos por contribuição ... 5. Mais refere: «Gozam então de privilégio imobiliário especial os créditos reclamados de IMI dos anos de 2005 e 2006, porquanto a sua inscrição para cobrança ...

  • Despacho (extracto) 22746/2006, de 08 de Novembro de 2006

    A comissáo permanente do conselho científico decidiu propor ao senado da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a criaçáo do título do professor emérito da mesma Universidade a atribuir aos professores jubilados ou aposentados de excepcional mérito e competência científica reconhecida que, por acordo livre, estabeleçam com a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro uma ligaçáo sem vinculaç

    ...Em conformidade com o atrás estabelecido e em sinal do reconhecimento da contribuiçáo especial que um professor deu e pode continuar a dar à Universidade, assim como da sua vontade de manter ...

  • Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Almada 2, Joaquim Coelho Jerónimo

    ... pertença ao Serviço de Finanças, designadamente os relativos à contribuiçáo especial, com base nas declaraçóes dos sujeitos passivos ou, oficiosamente, na falta destes, e praticar ...

  • Aviso (extracto) 12679/2006, de 28 de Novembro de 2006

    Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petiçóes e exposiçóes para apreciaçáo e decisáo superior; g) Instruir e informar os recursos hierárquicos; h) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos legais ou fixados superiormente; i) Coordenar e controlar a execuçáo do serviço mensal, bem como a elaboraçáo dos diversos mapas e relaçóes; j) Coordenar e...

    ... Orientar, controlar e praticar todos os actos relacionados com processos da contribuiçáo especial; d) Orientar e fiscalizar o serviço de avaliaçóes a cargo das comissóes permanentes de ...

  • Aviso n.º 12678/2006, de 28 de Novembro de 2006

    Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petiçóes e exposiçóes para apreciaçáo e decisáo superior; g) Instruir e informar os recursos hierárquicos; h) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos legais ou fixados superiormente; i) Coordenar e controlar a execuçáo do serviço mensal, bem como a elaboraçáo dos diversos mapas e relaçóes; j) Coordenar e...

    ... Orientar, controlar e praticar todos os actos relacionados com processos da contribuiçáo especial; d) Orientar e fiscalizar o serviço de avaliaçóes a cargo das comissóes permanentes de ...

  • Aviso n.º 24944/2008, de 14 de Outubro de 2008

    Delegação de competências da chefe do Serviço de Finanças do Seixal 1, Maria Lurdes Quintas Cristo Conceição Madeira

    ... Onerosas de Imóveis, Impostos de Selo sobre Transmissóes Gratuitas, Contribuiçáo Especial, Cadastro Geométrico, Lei do Inquilinato e, ainda, Lei Geral Tributária, Código de Procedimento ...

  • Acórdão nº 05B3166 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    I - No caso, é inevitável conjugar, simultaneamente, os contratos promessa e de compra e venda, dada a sua conexão e proximidade temporal e, também, outros elementos complementares que traduzam a intenção e a consciência das partes relativamente à situação jurídica do imóvel transaccionado. II - A integração, primeiramente do lote de terreno e, depois, da moradia dos autores, no empreendimento...

    ... coberta do prédio dos AA., com a área de 295 m2, em singelo; 4.Declarar-se que a contribuição dos AA. para o valor das despesas comuns seja fixado em conformidade com a fórmula definida em 3., ... que a Ré altere a título constitutivo de modo a, relativamente aos AA, prever uma forma especial de cálculo para a sua contribuição para as despesas comuns e em que, enquanto esse pedido ...

  • Acórdão nº 02969/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010

    1. A... e outros, identificados nos autos, dizendo-se inconformados com a sentença proferida pela M. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, vieram da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que n...

    ... 10. Após a aprovação de todos os projectos das especialidades por parte das entidades externas (SLE, SETGAS e PORTUGAL TELECOM), e após obter o parecer ... de uma concertação, mas antes de um imposto municipal, mais concretamente, de uma contribuição especial. Z) Razão pela qual o acto tributário resultante dessas deliberações violam o ...

  • Acórdão nº 019/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 2005

    I - O acto administrativo que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade. II.- Como assim, se não atacado nos termos e prazo impostos por lei, consolida-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.

    ... Contrariamente ao decidido no acórdão sub judice, o tributo em causa integra uma contribuição especial não permitida por lei, não existindo qualquer normativo que possibilite a sua ...

  • Acórdão nº 722/01 de Tribunal Constitucional, 10 de Outubro de 2002

                1 – A, identificada nos autos, impugnou judicialmente a liquidação da receita fiscal autárquica denominada "compensação por despesas de fiscalização de obras", efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa, na sequência da abertura de valas no subsolo do domínio público, para colocação ou reparação de infra-estruturas de telecomunicações.

    ... Quanto à natureza do tributo impugnado, considerou aquele aresto tratar-se de uma contribuição especial, porquanto apesar de a importância exigida pela Câmara respeitar ao "pagamento do ...

  • Acórdão nº 643/02 de Tribunal Constitucional, 30 de Setembro de 2003

    I. Relatório AUTONUM 1. Em 27 de Março de 2001, A. e B. impugnaram judicialmente a liquidação, no valor de 737 280$00, referente ao ano de 2001, da taxa prevista no ponto 1.1 do n.º 1 do artigo 67º do ?Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Sintra para o ano de 2001?, relativa à instalação abastecedora de carburante sita no...

    ... de um posto de abastecimento?; que ?o tributo ora impugnado é em rigor uma contribuição especial ilegitimamente criada pela CMS em frontal colisão com o princípio da legalidade ...