contribuição especial

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  • Acórdão nº 047915 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1995

    Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.

    ...1 a 4 do Código Penal, na pena especialmente atenuada de 4 anos de prisão (pena que, cumulada com o remanescente da que lhe havia sido imposta ... o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, tomada apesar de todos os consabidos riscos envolvidos, ...

  • Acórdão nº 01057/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2002

    I - Nos termos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 362/2002 foi declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 11º do DL 103/80 de 9 de Maio na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nela conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil. II - Não reveste a mesma inconstitucionalidade o...

    ... 11º do Decreto-lei n.º 103/80, de 9 de Maio, do artigo 24º n.º 1 do Código da Contribuição Autárquica e do art. 748º, al. a) do Código Civil, interpretadas no sentido de que o privilegio ... ser pago com preferência sobre os demais credores que não gozassem de privilégio especial ou de prioridade de registo. Cumpre agora apreciar se ocorre a invocada inconstitucionalidade que ...

  • Acórdão nº 06P3142 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2006

    I - A questão do transporte de estupefacientes, efectuada pelos chamados "correios de droga", não pode dissociar-se do problema do tráfico de droga, de que é um elo poderoso da cadeia e que muito poderia concorrer para a sua erradicação. Por isso, dadas as consequências nefastas do tráfico, e a importância que desempenha na circulação e disseminação dos estupefacientes, não deve...

    ..., a pena, pelo que o Tribunal ora recorrido deveria ter-lhe atribuído um valor atenuante especial, nos termos do artigo 71. °, alíneas c), d) e e) e artigo 72.°, n.º s 1 e 2, alínea d). Em ... no caso vertente e na sua tríplice dimensão de justa retribuição da culpa; de contribuição para a reinserção social do arguido em sede de prevenção especial, e neutralizar os efeitos ...

  • Acórdão nº 9620789 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1997

    I - Com a entrada em vigor do actual Código Civil só são atendidos nas execuções, com vista à sua graduação, os privilégios e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por contribuição autárquica, imposto directo, não goza do privilégio mobiliário geral por beneficiar de...

    ... e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por ...

  • Acórdão nº 06P3033 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2006

    I - A ausência de indicação relevante por parte do recorrente não cria qualquer obstáculo formal ou substancial a que o STJ proceda à sindicância sobre o processo de determinação das penas parcelares e unitária aplicadas, já que o dever jurídico substantivo e processual de fundamentação visa justamente tornar possível o controlo - total nos tribunais da Relação, limitado às questões de direito...

    ... exagerada e desproporcionada, quer se considerem os imperativos de prevenção geral, especial ou retributivos, em violação do disposto nos artigos 40°nº1; 70ºe 71º do Código Penal. E ... no caso vertente e na sua tríplice dimensão de justa retribuição da culpa; de contribuição para a reinserção social do arguido em sede de prevenção especial, e neutralizar os efeitos ...

  • Acórdão nº 0053794 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 1998

    I - A recorrente é uma empresa a quem a Lei reconhece capacidade económica estável, suficiente para cobrir os riscos emergentes dos acidentes de trabalho, não sendo obrigada, ao contrário do que sucede com as demais empresas, a transferir a sua responsabilidade infortunística laboral para uma seguradora, nem a prestar caução para garantir o pagamento das pensões (Base XLIII da Lei 2127 e artigo 6

  • Acórdão nº 07P520 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2007

    I - O benefício ilegítimo que constitui elemento integrador do tipo legal de falsificação p. e p. pelo art. 256.º do CP não tem que ser necessariamente um benefício patrimonial, bastando que se traduza numa vantagem que só é obtida precisamente através da falsificação; não é, também, necessário, que se tenha a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, já que a disjuntiva "ou&q

  • Acórdão nº 0053794 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 1998

    I - A recorrente é uma empresa a quem a Lei reconhece capacidade económica estável, suficiente para cobrir os riscos emergentes dos acidentes de trabalho, não sendo obrigada, ao contrário do que sucede com as demais empresas, a transferir a sua responsabilidade infortunística laboral para uma seguradora, nem a prestar caução para garantir o pagamento das pensões (Base XLIII da Lei 2127 e artigo 6

  • Acórdão nº 07P249 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2007

    I - Se a lógica argumentativa do recurso se situa no facto de não terem sido devidamente equacionados, em termos de medida da pena, uma série de factores atenuativos que, porque não ficaram demonstrados, não obtiveram consagração na decisão recorrida, impõe-se a conclusão de que tais elementos não têm relevância jurídica. II - A ausência de indicação relevante por parte do recorrente não cria...

  • Acórdão nº 493/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2011

    Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., SA deduziu acção de impugnação judicial sobre acto tributário, relativo ao ano de 2004, traduzido na liquidação de contribuição especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no montante global de €18.015,22. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal...

    ... sobre acto tributário, relativo ao ano de 2004, traduzido na liquidação de contribuição especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no montante global de €18.015,22. ...

  • Acórdão nº 01053/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2010

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- “A…, Lda.” vem recorrer para este Pleno do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21/04/09, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente uma impugnação ju...

    ... II. Resulta dos factos provados que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração Fiscal, exclusivamente, com base em elementos, ...

  • Acórdão nº 01055/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 2010

    1.1 “A..., L.dª” vem recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-5-2009, proferido no recurso n.º 2.895/09 (constante de fls. 258 a 270), com fundamento em oposição com o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 13-11-2002, proferido no recurso n.º 977/02. 1.2 Em alegação...

    ... II. Resulta dos factos provados que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração Fiscal, exclusivamente, com base em elementos, ...

  • Acórdão nº 1710/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000

    I- Face ao nº2 do artº 593 do CC, em caso de subrogação parcial, o crédito originário goza de preferência sobre o crédito subrogado, salvo estipulação em contrário. II- Concorrendo crédito garantido por penhor mercantil, com créditos por impostos ao Estado e créditos por contribuições à segurança social, a ordem de graduação deverá ser a estabelecida no artº10 do DL 103/80, ou seja, primeiro serã

  • Acórdão nº 06P2678 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006

    I - O vício de «insuficiência para a decisão» relevante para integração do normativo do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP não pode ser confundido, como frequentemente sucede, com erro de julgamento, que resultaria de errada apreciação da prova ou insuficiência desta para fundamentar a decisão recorrida. II - É um dado adquirido em termos dogmáticos que o conceito de insuficiência da matéria de...

    ... se decidiu que se o recorrente não deu cabal cumprimento às exigências do n.º 3 e especialmente do n.º 4 do art. 412.º do CPP, a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de ... no caso vertente e na sua tríplice dimensão de justa retribuição da culpa; de contribuição para a reinserção social do arguido em sede de prevenção especial, e neutralizar os efeitos ...

  • Acórdão nº 046334 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 1995

    I - Tendo o tráfico de estupefacientes sido praticado quando vigorava o DL 430/83, de 13-12, mas tendo, entretanto sido publicado e entrado em vigor o DL 15/93, de 22-01, na sucessão das duas leis o julgador, de acordo com o n. 4 do art. 2 do CP, terá de fazer o cômputo da situação do arguido perante cada uma daquelas leis, optando, depois, por aplicar, em bloco, o regime concretamente mais...

    ...31 DL 15/93. b) Não se fez uso de atenuação especial prevista no mesmo, contra o que fluía da própria motivação, o que acarreta contradição entre ...

  • Acórdão nº 882/07 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2008

    A., Lda. impugnou judicialmente as liquidações da Contribuição Especial relativas ao ano de 1997, sustentando a inconstitucionalidade desse imposto, pelos seus efeitos retroactivos, no ponto em que permitia tributar as mais-valias verificadas antes da entrada em vigor do diploma legal que as prevê (Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março), e também...

    ... 1. Relatório . A., Lda. impugnou judicialmente as liquidações da Contribuição Especial relativas ao ano de 1997, sustentando a inconstitucionalidade desse imposto, pelos seus ...

  • Acórdão nº 0911/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, Lda, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-

    ... improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº 43/98 de 3/3, no montante global de € 8.532,40, ...

  • Acórdão nº 0911/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2010

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, Lda, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-

    ... improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº 43/98 de 3/3, no montante global de € 8.532,40, ...

  • Acórdão nº 447/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2005

    1.         A imobiliária A. deduziu, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, impugnação judicial da liquidação da contribuição especial a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que lhe havia sido efectuada no processo n.º 89/99, no montante de 15.707.381$00.  ...

    ... Tributário de 1ª Instância do Porto, impugnação judicial da liquidação da contribuição especial a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 06P2555 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - A distinção entre os conceitos de matéria de facto e de matéria de direito nem sempre é fácil. Não obstante, o eixo diferenciador já foi por diversas vezes apreciado em sede doutrinária e de forma convergente. II - Assim, o Prof. Paulo Cunha estabelece o seguinte critério geral de destrinça: há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, há necessidade de recorrer a uma...

  • Acórdão nº 032900 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1997

    I - O direito comunitário, quer o constante das normas dos Tratados quer o derivado, decorrente dos regulamentos previstos no art. 189 do Tratado, vigora na ordem interna portuguesa independentemente de qualquer mediação, por força das obrigações assumidas pelo Estado Português através da adesão à CE e da norma constitucional do art. 8 n. 3. II - As acções de formação profissional efectuadas por...

  • Acórdão nº 886/04 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2005

                            A., impugnou judicialmente, no Tribunal Tri­butário de 1ª Instância do Porto, a liquidação adicional da “Contribuição Especial” a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, efectuada no processo n.º 303/99, no montante de € 12 916,71, pelo 1.º Serviço de Finanç...

    ... Tri­butário de 1ª Instância do Porto, a liquidação adicional da “Contribuição Especial” a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de ...

  • Acórdão nº 0837/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2008

    I - O exercício do direito de audiência prévia constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado, sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violação ou incorrecta realização se traduz numa violação de uma formalidade essencial que, em...

    ... julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação da contribuição especial, efectuada pela AF ao abrigo do DL 43/98, de 3/3, no montante global de € 6.709,84, dela ...

  • Acórdão nº 01029/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2011

    I – No ETAF de 2002, o regime legal dos recursos por oposição de acórdãos é constituído, em primeira linha, pelas regras dos arts. 280 a 284 do CPPT e, subsidiariamente, pelo C.P.Civil e CPTA, com primazia para as disposições do recurso para uniformização de jurisprudência previstas no art. 152 deste ultimo diploma legal. II – Sendo, assim, seus requisitos de admissibilidade: - existir contradiçã

    ... a impugnação judicial por aquela sociedade deduzida contra a liquidação de contribuição especial efectuada nos termos do DL n.º 43/98, de 3 de Março que, assim, a anulou. A ora ...

  • Acórdão nº 048/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Setembro de 2010

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, deduziu, no Tribunal Tributário de Lisboa, impugnação judicial contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-lei nº 43/98 de 3/3, no montante global de € 8.398,22.

    ... Tributário de Lisboa, impugnação judicial contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-lei nº 43/98 de 3/3, no montante global de € 8.398,22. ...