contribuição especial

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  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais...

    ... o Recorrido, exclusivamente sobre a matéria controvertida, é de especial relevância e esclarecedor (conduta ilícita). Por outro lado, também se ...ão a utilizar em sede de apreciação das candidaturas a “contribuição para o desenvolvimento da sociedade de informação” (admitido por ...

  • Decreto n.º 8/88, de 02 de Maio de 1988

    ... ao pagamento pelas autoridades públicas portuguesas de uma contribuição especial, pelo menos equivalente ao montante pago pela Comunidade. Assim, ...

  • Despacho n.º 14450/2016
  • Despacho n.º 14450/2016
  • Acórdão nº 04512/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    I) A imposição de encargo com pensões de sobrevivência que foi à oponente e que deu lugar ao processo executivo fiscal não é atacável mediante oposição com o fundamento na alínea a) do artº 204º do CPPT. II) A oposição é um meio processual inadequado para a satisfação da pretensão da oponente, porque nela se suscita uma questão que envolve a discussão da ilegalidade da dívida exequenda, que não...

    ...á a Portugal Telecom, S.A., passar a entregar a respectiva contribuição mensal a esta Caixa, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que diga ... ela devia ter sido apreciada em sede da acção administrativa especial visando a declaração de ilegalidade de normas (artº 46º nºs1, 2 al. ...

  • Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março de 1985

    ... n.º 251/83, de 11 de Junho, que definiu em novos moldes o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, ... à estrutura contributiva (base de incidência e taxas de contribuição). Quanto ao âmbito, no que respeita ao regime geral de segurança social ...

  • Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ...: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI …”, na sequência da ... seus familiares, e dos beneficiários por aqueles designados, em especial das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução ...

  • Despacho n.º 14451/2016
  • Despacho n.º 14451/2016
  • Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997

    ... global, desagravamento dos contribuintes cumpridores; a contribuição do sistema fiscal para o desenvolvimento sócio-económico, equilibrado e ...órgãos dos governos regionais; f) Reapreciação da legislação especial relativa às zonas francas situadas nas Regiões; g) Afirmação da ...

  • Despacho n.º 9955/2017
  • Despacho n.º 7653-B/2016
  • Acórdão nº 239/06 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2006

    ... Urbanísticas do Município de Lisboa, que criaram uma contribuição especial, pelo que, nos termos do art. 4º/3 da LGT, têm natureza de ...

  • Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2013

    I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

    ..., a probidade e a integridade, incumbia ao arguido um especial dever de se abster da prática dos factos que foram dados como provados e ...

  • Regulamento n.º 574/2008, de 06 de Novembro de 2008

    ..., elaborou-se o presente Regulamento que encerra o 'Programa Especial de Recuperaçáo de Imóveis Degradados' e se enquadra no âmbito das ...

  • Despacho n.º 14452/2016
  • Despacho n.º 14452/2016
  • Publicidade infanto-juvenil: apresentação na secção
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...sobre se ele recomendava alguma coisa em especial e este indicou-lhe tabaco da marca BE.. e BD...--- 360) Em 30.04.2009, o ... muito útil para a prevenção integradora por oferecer uma contribuição significativa à restauração da paz jurídica. Pois só quando se tenha ...

  • Acórdão nº 908/17.4T8FNC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    1. – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artº 615º. 2. – A sentença que, por remissão para a lista efectuada à luz do artº 129 do CIRE, identifica os credores, os créditos, a indicação do crédito reconhecido a cada um deles ,a sua natureza não é nula. SUMÁRIO:(elaborad

    ... graduação geral para todos os bens da massa insolvente e outra especial para os bens sobre que recaiam direitos reais de garantia e privilégios ... O IMI substituiu o imposto de contribuição autárquica (cf. artigo 122° do Código do IMI, que corresponde ao artigo ...

  • Acórdão nº 1165/12.4TBVNO-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2. Tratando-se de um facto constitutivo da garantia real que pretendiam efectivar, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 333º do...

    ... os trabalhadores da insolvente gozam de privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho sobre a ... artigo 748º[3] do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social». Desta previsão legal resulta indubitável ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... no artigo 107.º, n.º 6, como aquele do CPP, fundamentando-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...     (Este acórdão do STJ de 13-01-1999 é convocado na contribuição para a definição de agente provocador, por Susana Aires de Sousa, em ...

  • Acórdão nº 923/11.1TBCTB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1. O disposto no artigo 130º, nº3 CIRE, ao determinar que, na ausência de impugnações, deverá ser proferida sentença de verificação e graduação de créditos elaborada pelo AI e se graduam os créditos em atenção do que conste desta lista, não dispensa o juiz de proceder à fixação dos factos dados como provados e que se mostrem necessários à graduação dos créditos em função das garantias invocáveis.

    ... trabalhadores não invocaram qualquer privilégio imobiliário especial e não exerciam a sua atividade nos imóveis apreendidos, sendo que os ... das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial, pelo que, caso se encontrem inscritos para cobrança no ano ...

  • Acórdão nº 01564/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...€0,00 8 Dupla Tributação Internacional €0,00 €0,00 9 Contribuição Autárquica €0,00 € 0,00 10 Benefícios Fiscais €0,00 €0,00 11 amento especial por conta €8 369,06 € 0,00 12 Total das deduções (7+8+9+10+11) ...

  • Acórdão nº 4978/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002

    I - I - O art. 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, ao determinar uma quota de emolumentos sem carácter remuneratório do serviço prestado, estabeleceu um verdadeiro imposto. II - Porque o referido artigo foi aprovado sem a necessária autorização legislativa, sofre de inconstitucionalidade orgânica, a determinar a anulação da liquidação

    ... substancialmente a ter a natureza de "imposto", ou de "contribuição especial a ele similar" - e por essa via, deve tal tributação ficar sob ...