contribuição especial

5605 resultados para contribuição especial

  • Classificação vLex
  • Edital n.º 782/2017

    ... ou politécnica a que pertence, sempre que aplicável; d) Especialidade adequada à área científica para que foi aberto o concurso; e) Cópia de ... relevantes, com especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento científico e pedagógico da área para que é ...

  • Edital n.º 790/2017

    ....º do ECPDESP: ser titular do grau de doutor ou do título de especialista, na área ou área afim daquela para que é aberto concurso, obtido há ... relevantes, com especial atenção para a potencial contribuição para o desenvolvimento científico e pedagógico da área para que é ...

  • Aviso n.º 19484/2008, de 07 de Julho de 2008

    ... onerosas de imóveis (IMT), imposto do selo (IS) e Contribuiçáo Especial nos termos do Decreto -Lei n. 43/98, de 3 de Março, e ainda, impostos ...

  • Aviso n.º 3885/2008, de 18 de Fevereiro de 2008

    ... onerosas de imóveis (IMT), imposto do selo (IS) e Contribuiçáo Especial nos termos do Decreto -Lei n. 43/98, de 3 de Março e ainda, impostos ...

  • Aviso n.º 21393/2008, de 07 de Agosto de 2008

    ...Coordenar todo o serviço respeitante a Contribuiçáo Especial, desde a fiscalizaçáo, até à liquidaçáo, bem como decidir sobre ...

  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ...Contribuição Extraordinária de Solidariedade, sejam os "cortes" no pagamento dos 13º ...ção da acção administrativa comum em acção administrativa especial, nos termos do princípio da economia processual, devendo aproveitar-se ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o quíntuplo da anuidade ...

  • Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987

    ... receitas do município: a) O produto da cobrança de: 1) Contribuição predial rústica e urbana; 2) Imposto sobre veículos; 3) Imposto para o ... investimento da responsabilidade da administração central, em especial estradas, auto-estradas, portos, aeroportos e barrragens; c) Recuperação ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013

    ... O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; iii) A contribuição especial para a defesa da República; e iv) O imposto de mais -valia; (a ...

  • Acórdão nº 105/18.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. A dispensa de taxas ou encargos prevista no artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95 tem lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de...

    ... impugnado, considerou aquele Acórdão tratar-se de uma contribuição especial, que deve ser tratada como um verdadeiro imposto. Desse ...

  • Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. Os efeitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, só operaram a partir de 02.05.2013. II. E porque a renovação das taxas de publicidade objecto de impugnação nos presentes autos se operou em 2012, nesta data, da ocorrência dos factos tributários o regime de isenção de licenciamento de publicidade estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 ainda não se aplicava às taxas objecto da presente...

    ... que previu a criação de um imposto (ou, pelo menos de uma contribuição especial, mas que também se encontra submetida às exigências formais ...

  • Acórdão nº 182/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016

    ...ção, por o tributo em causa se tratar de um imposto ou contribuição especial. Adicionalmente, considerando a hipótese de o Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 1608/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT; II-Interposto recurso jurisdicional de uma sentença proferida no âmbito de um processo de impugnação judicial, configurado, enquanto tal, pelos Impugnantes, visando a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de IRS...

    ... de 11.375,00 € imposto de selo no valor de 1.400,00 € e contribuição especial no valor de 1.302,07 €, custos alegados e comprovados em sede ...

  • Acórdão nº 258/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008

    ... 3º. O tributo em análise assume a natureza de contribuição especial, estando sujeito ao princípio da legalidade tributária e ao ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... declara que não dispõe de qualquer prerrogativa ou direito especial, de natureza processual ou patrimonial, face às demais partes passível ... legais e regulamentares, pela qual se determine o valor da contribuição do BPP, enquanto entidade participante do Sistema, em virtude do ...

  • Aviso n.º 21392/2008, de 07 de Agosto de 2008

    ... todos os actos a eles respeitantes, incluindo a Contribuiçáo Especial a que se refere o Decreto -Lei n. 43/98, de 3 de Março;. 13) Coordenar e ...

  • Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008

    ... nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou de legislaçáo especial, bem como os de náo sujeiçáo a que se referem as alíneas e) e f) do n. ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017

    ... Dezembro de 2014, que julgou procedente a acção administrativa especial, deduzida pela ora recorrente contra a ora recorrida, no seguimento do ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea ...

  • Aviso n.º 17669/2018

    ... titulares do grau de doutor, em ramo de conhecimento ou especialidade que abranja as áreas científicas de Ciências Biológicas ou de ... mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área científica para que é ...

  • Aviso n.º 11821/2019

    ... titulares do grau de doutor, em ramo de conhecimento ou especialidade que abranja as áreas científicas de Ciências Biológicas ou Engenharia ... mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área científica para que é ...

  • Aviso n.º 5421/2019

    ...ção da sua missão, no âmbito do Direito e áreas afins, com especial ênfase nas dimensões da investigação e do ensino. 2 - A Escola de ... o exercício de uma cidadania ativa e responsável; b) A contribuição para o desenvolvimento da ciência jurídica e da aplicação dos seus ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... artigo: a) Não se aplica aos pensionistas que tenham um regime especial de actualização de pensões por referência às categorias do activo; b) ...CAPÍTULO VIII Impostos locais Artigo 45.º Contribuição autárquica 1 - As alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 10.º do Código ...

  • Acórdão nº 00779/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto; há, pois, um vício real no raciocínio do julgador, uma...

    ...ípios contidos no artigo 55.º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter diligenciado ... for, entende a sentença recorrida que se está perante uma contribuição especial e não perante uma mera taxa, pelo que se impõe um procedimento ...

  • Edital n.º 727/2016

    ... seguintes circunstâncias: a) De o ramo de conhecimento e/ou especialidade" em que foi conferido o doutoramento e/ou a agregação de que o candidato \xC3"... mais representativas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...

  • Acórdão nº 070067 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1982

    I - Age com culpa lata, grave ou grosseira o condutor de um auto pesado de mercadorias, sem carga, que, em estrada recta, com boa visibilidade, mas com piso de paralelipípedos, molhada e escorregadia, em zona densamente povoada e em troço marginado por grande número de casas de habitação, com 6 metros de faixa de rodagem e bermas de 1 metro, se desloca à velocidade de 70 Km/h. e só trava na iminên

    ...instância à "valiosa contribuição da vítima para os encargos da vida doméstica e em ...