contribuição especial

9120 resultados para contribuição especial

  • Acórdão nº 02190/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    Demandando a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a ampliação do probatório, devem os autos baixar ao tribunal a quo para tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... deixou dito, ser susceptível de classificar o tributo como contribuição especial, designadamente na categoria de "contribuições para maiores ...
  • Acórdão nº 928/08.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
    ... o tributo em causa como um imposto ou, no limite, uma contribuição especial. Tal conclusão convoca, em qualquer dos casos, imediatas ...
  • Acórdão nº 0847/14.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios como é jurisprudência uniforme deste STA.

    ... por A…, foi notificada para proceder ao pagamento da contribuição especial (doravante designada de CE), cfr. ofício datado de 14.11.2001 e ...
  • Acórdão nº 0314/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.

    ... Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético” do ano de 2017, no valor de ... ária do SEN, não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa ou especial, da actividade do Estado exercida no âmbito do problema em causa (o mesmo ...
  • Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ... ção Graciosa apresentada contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) nº 27000001127, ... constitui um problema gerado pelos sujeitos passivos da CESE, em especial os que integram o SPN como a Recorrente, nem as (quase desconhecidas) ...
  • Acórdão nº 160/17.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
    ... aplicada e, finalmente, pretende que lhe seja aplicado o regime especial para jovens que o tribunal recorrido não lhe aplicou ... B- O ... (moral), situando-se esta prestação de auxilio em toda a contribuição que tenha possibilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem ...
  • Acórdão nº 01254/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    A questão da inconstitucionalidade da taxa de recursos hídricos por falta de lei habilitante decidida pelo TCA em apelação no sentido de considerar suficiente habilitação o art.º 78.º da Lei 58/2005, insistindo o recorrente, agora em revista, na mesma invocação, mas sem apontar erro ao Acórdão recorrido, não apresenta as características de importância jurídica e social, nem de clara necessidade...

    ... que a expressão “taxa” deve ser entendida como contribuição financeira de serviço público ... - O tribunal recorrido sustentou, ... não são juridicamente taxas, mas, isso sim, contribuição especial de financiamento de serviço público ... - Enquanto contribuições ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias ... Artigo 12.º Evolução do ... iii) Contribuição para o regime público de capitalização; ... b) O sujeito passivo ou o ...
  • Edital n.º 207/2021
    ... mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto o concurso, com especial relevância na Imunologia veterinária e Infeção;c) Certificado da ...
  • Edital n.º 1053/2020
    ... mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto o concurso, com especial relevância na área da Fisiologia Humana;c) Certificado da experiência ...
  • Acórdão nº 101/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... ato de liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético ... (adiante designada ... acarreta que deixou de existir qualquer correspectividade especial entre a CESE ... e uma necessidade do Estado que pudesse justificar, ...
  • Acórdão nº 823/20.4T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,

    ... , residente na Rua ……………………, intentou acção especial de Divisão de Coisa Comum, contra PA……………… ... , residente ... , o encontro entre o “deve” e o “haver”, entre a contribuição de cada um para o valor da sua quota ou, noutra visão, o benefício que ...
  • Acórdão nº 02051/13.6BELRS 044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade e da equivalência.

    ... ção graciosa que deduziu contra a autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) relativamente ao ano de 2013 ... 1.2 O ... Contribuição sobre o Sector Bancário, sendo uma contribuição especial" não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...

    ... a TSAM não pode ser qualificada dogmaticamente como uma contribuição financeira: os sujeitos passivos do tributo não são beneficiários nem ... conclusão possível é a de que a TSAM é um imposto (um imposto especial sobre o rendimento das empresas de grande distribuição, conforme ...
  • Acórdão nº 220/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... 2009, p. 15, nota 27) ... II) O julgador há de usar de um especial ... cuidado no recenseamento de considerações apriorísticas que tendam ... classificar o tributo como contribuição especial, designadamente na categoria ... de “contribuições para ...
  • Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
    ... hídricos não são juridicamente taxas, mas, isso sim, contribuição" especial de financiamento de serviço público ... 8)\tEnquanto contribui\xC3" ...
  • Acórdão nº 1734/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    i) A imposição e aplicação pela RECORRIDA de uma quantia fixa de EUR 40,00, a título de custos administrativos, consubstancia a criação de uma taxa; ii) Os tribunais tributários são competentes para julgar as acções cujo objecto sejam actos administrativos sobre questões fiscais, a que corresponderá a 2.ª espécie: acção administrativa.

    ... de Círculo de Lisboa que, nos autos de acção administrativa especial por si instaurados contra a I ... , S.A ... , julgou procedente a ... a título de imposto ou de outra figura parafiscal (taxa ou contribuição especial), o que não acontece ... No caso em apreço, estamos perante ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... 7 — Para efeitos do n.º 4, o Banco de Portugal avalia, em especial, se ainda se encontram ... preenchidos os requisitos de idoneidade, ... e) A contribuição total de cada mecanismo de financiamento da resolução, bem como a des- ...
  • Acórdão nº 02518/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... de reclamação graciosa, versando autoliquidação, de Contribuição" sobre o Setor Bancário (CsSB), referente ao ano de 2013, no montante de \xE2\x82" ... melhor opinião, que classifica a CSSB como uma contribuição especial, daí retirando a consequência que as mesmas não se encontram sujeitas ...
  • Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), respeitante ao ano de ... ária do SEN, não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa ou especial, da actividade do Estado exercida no âmbito do problema em causa (o mesmo ...
  • Acórdão nº 03522/15.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... ção que intentara contra os actos de autoliquidação da contribuição sobre o sector bancário prevista no regime aprovado pelo artigo 141.° da ... ), pelo que deve a mesma subsumir-se no conceito de contribuição especial por maiores despesas, «em que é devida uma prestação em virtude das ...
  • Louvor n.º 139/2021
    ... com que exerceu as suas funções.Impõe-se salientar de modo especial a sua essencial contribuição para o desenvolvimento e concretização do ...
  • Louvor (extrato) n.º 380/2016
    ... do Conselho Superior da Magistratura.Impõe-se salientar de modo especial a sua essencial contribuição para a disponibilização e desenvolvimento ...
  • Acórdão nº 01173/05.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
    ... o julgado recorrido, a Recorrente, entre ouros aspectos, com especial interesse para o presente recurso: a) afirmou que os materiais que a AT ... DGCI, as avaliações efectuadas ao abrigo do ex-Código da contribuição predial e da Indústria Agrícola correspondem a aproximadamente 60% do ...
  • Acórdão nº 01065/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    A nulidade da sentença por omissão de pronúncia a que se refere o artigo 125º, n.º 1 do CPPT, só ocorre quando haja uma omissão de pronúncia absoluta, isto é, quando o juiz não conheceu de determinada questão suscitada pelas partes silenciando totalmente a razão pelo qual não o fazia.

    ... pela Impugnante contra o acto de autoliquidação da contribuição sobre o setor bancário, referente ao ano de 2015, consubstanciado na ... ), pelo que deve a mesma subsumir-se no conceito de contribuição especial por maiores despesas, «em que é devida uma prestação em virtude das ...

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