contribuição especial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 933/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

    «A., LDA., não se conformando com o acórdão tirado no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em 5 de Julho de 2007, recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo dos "artigos 69º e segs." da LTC, nos seguintes termos: "[...] 1. Em primeiro lugar, o presente recurso tem como fundamento a questão...

    ... a) As normas do RTMIEU, que prevêem a TRIU, por criarem uma contribuição especial que tem a natureza de imposto não previsto na lei, são inconstitucionais e inaplicáveis ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... à dedução de IVA suportado relativamente às actividades relacionadas com a Contribuição de Serviço Rodoviário. Em conformidade, pediu a anulação das liquidações adicionais e o ... não levou ao probatório todos os factos relevantes para a decisão da causa, especialmente os factos relativos à não actuação da .. no caso concreto como uma entidade pública no ...

  • Constituição de Associação N.º 18/2006 de 16 de Janeiro

    Constituição de Associação - [Associação de Diabéticos de São Miguel e Santa Maria]

    ...a) Honorários - As pessoas que, através de donativos ou de serviços, dêem contribuição especial para a realização dos fins da associação e às quais a assembleia geral, mediante ...

  • Anúncio (extracto) 1114/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

    Certifico, para efeitos de publicaçáo, que, por escritura de 29 de Setembro de 2006, exarada de fl. 77 a fl. 78 v.o do livro de notas n.o 65-A do Cartório Norarial de Isabel Marques, foi constituída a associaçáo que adopta a denominaçáo de Associaçáo dos Hipertensos de Portugal, é uma pessoa colectiva com o número 507733517, vai ter a sua sede social na Rua de Serpa Pinto, 124, 1.o, na freguesia...

    ... singulares ou colectivas que, através de donativos ou de serviços, dêem contribuiçáo especial relevante para a realizaçáo dos fins da Associaçáo a às quais a assembleia geral, mediante ...

  • Acórdão nº 019/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 2005

    I - O acto administrativo que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade. II.- Como assim, se não atacado nos termos e prazo impostos por lei, consolida-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.

    ... Contrariamente ao decidido no acórdão sub judice, o tributo em causa integra uma contribuição especial não permitida por lei, não existindo qualquer normativo que possibilite a sua ...

  • Decreto n.º 30/85, de 12 de Agosto de 1985

    Aprova, para adesão, a Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, bem como o seu Protocolo Financeiro.

    ... não compreenderá o direito de voto, salvo se os mesmos Estados tenham satisfeito a contribuição prevista no parágrafo 1 do artigo IV do Protocolo Financeiro anexo à Convenção. Artigo VI ... futuras com o imobilizado e despesas correntes de funcionamento, uma contribuição especial para despesas com o imobilizado que tenham sido até então suportadas pela Organização para os ...

  • Decreto n.º 39/90, de 25 de Setembro de 1990

    APROVA A CONVENCAO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA DEFINIR AS CONDICOES E MODALIDADES DE CONCESSAO DOS AUXÍLIOS PREVISTOS NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 E NA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 56 DO TRATADO DE PARIS CONSTITUTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO (TRATADO CECA), ASSINADA EM BRUXELAS, EM 13 DE JULHO DE 1989, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA E PUBLICADA EM...

    ... poderá, a pedido do Governo Português, conceder auxílios à readaptação, como contribuição para o financiamento das medidas de acompanhamentosocial: Que resultem de contenções de política industrial dos sectores CECA; Que sejam objecto de um pagamento especial por parte do Estado membro; e Que sejam dirigidas aos trabalhadores que se encontrem abrangidos por ...

  • Acórdão nº 048404 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2002

    I - São pressupostos fundamentais da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio de gestão pública, prevista no art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.67: (i) um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; (ii) praticado por motivo de interesse público; (iii) um prejuízo especial e anormal; (iv) nexo

    ... Na sua alegação, formula as seguintes CONCLUSÕES: 1. A lei é especialmente prudente na eleição dos pressupostos que podem conduzir à responsabilidade objectiva da ..., traduzindo a refracção do princípio geral da igualdade em igualdade de contribuição dos cidadãos no suporte daqueles encargos. Daí que se exija a existência de um prejuízo ...

  • Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006

    II - Atribuiçáo de competências: Aos chefes de finanças-adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a...

    ...ência pertença ao Serviço de Finanças, designadamente os relativos à contribuiçáo especial criada pelo Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de Março, com base nas declaraçóes dos sujeitos passivos ...

  • Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    I - A «competência dos tribunais em razão da matéria» afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na sua petição inicial, incluindo os seus fundamentos; II - A «legitimidade cautelar» é aferida pela legitimidade para a acção principal; III - A «legitimidade para a acção principal», no caso de «acção...

    ... de alienação das participações que se encontram na sua titularidade das regras especialmente aplicáveis às participações do Estado, sujeitando-se o processo de venda de participações ... destacado da respectiva proposta melhorada e final, em especial no que concerne à contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira do Grupo D………., ao valor global ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova o Orçamento do Estado para 2000.

    ...Artigo 39.º Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 1 - O Governo procederá a um aumento das pensões ... ano seguinte àquele a que respeitam.' CAPÍTULO VIII Impostos locais Artigo 53.º Contribuição autárquica O n.º 3 do artigo 12.º do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo ...

  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ...1415.º do C.P.C., propôr e fazer seguir,. . Acção Especial para Fixação de Residência, . . indicando, como requerido,. . - João Pimpão Sousa Vaz, ... . . Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de ...

  • Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2017

    Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...

    ... nos autos, instauraram neste Supremo Tribunal a presente ação administrativa especial que prossegue contra CONSELHO DE MINISTROS [«CM»] e as contrainteressadas “PARPÚBLICA - ...ção de ações identificadas no n.º 2 do artigo 1.º são os seguintes: a) A contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira da TAP - SGPS, S.A., e da TAP, S.A., e da sua ...

  • Despacho-Extracto n.º 3650/99(2ªSÉRIE), de 23 de Fevereiro de 1999

    Publica a delegação de competências do Director Distrital de Finanças do Porto, nos chefes de repartição de finanças.

    ... impostos: 3.1 - Impostos abolidos - imposto profissional, imposto de capitais, contribuição industrial, contribuição predial, imposto complementar, imposto de mais-valias, imposto de cções, imposto de turismo, imposto especial sobre veículos e imposto de compensação; 3.2 - Impostos municipal sobre veículos, circulação, ...

  • Acórdão nº 0771/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2016

    I - O crédito de IMI quando decorrente do imposto devido pelo Imóvel objecto de penhora goza do privilégio imobiliário especial. II - Como tal prefere aos restantes créditos ainda que garantidos por hipoteca.

    ... sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a Contribuição predial. b) Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 735/3, 744/1 e 751 todos do ... cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores gozam do privilégio imobiliário especial. c) Pelo que é oponível a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e ...

  • Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999

    Publica a delegação de competências do chefe da 4ª Repartição de Finanças de Sintra (Queluz) nos seus adjuntos chefia das secções: Secção de Tributação do Património - Sergio Constantino da Veiga Secção de Tributação do Rendimento - Matia Ludovina Silva Pinto Secção de Justiça Tributária - Maria Olivia Prazeres Martins Marques

    ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e de discriminação de valores patrimoniais; c) ... a eles respeitantes; h) Coordenar e controlar todo o serviço referente à contribuição especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março; i) Assinar as relações índice e de descarga ...

  • Aviso-Extracto n.º 78/99(2ªSÉRIE), de 05 de Janeiro de 1999

    Publica a subdelegação de competências do chefe da 4ª Repartição de Finanças do concelho de Sintra-Queluz nos seus adjuntos.

    ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, e de discriminação de valores patrimoniais; C) ... a eles respeitantes; H) Coordenar e controlar todo o serviço referente à contribuição especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março; I) Assinar as relações índice e de descarga ...

  • Acórdão nº 07519/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    A dedutibilidade das provisões com base nos preceitos do CIRC tem, sendo o caso, de atender a provisões constituídas no âmbito do Código de Contribuição Industrial e sujeitas ao regime de direito transitório material inscrito no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, de 30/11 (diploma que aprova o CIRC). 2) A AT não é alheia aos resultados da sua actuação quando esta é violadora dos...

    ... IRC, continuará a aplicar-se o disposto na alínea b) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial aos sujeitos passivos daquele imposto que, em exercícios anteriores ao da entrada em ... letras descontadas) e 39 (Provisão para depreciação de existências) para uma conta especial do passivo denominada «Provisões nos termos do Código da Contribuição Industrial»; 2.ª ...

  • Acórdão nº 0954/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2010

    A…, S.A., recorre para este Supremo Tribunal da sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na parte em que nela se graduaram os créditos reclamados pela Fazenda Pública – provenientes de Imposto Municipal sobre Imóveis referentes aos anos de 2005 e 2006, inscritos para cobr...

    ...óveis (CIMI), o IMI goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial, dispondo o artigo 744.º, n.° 1, do C.Civil que “os créditos por contribuição ... 5. Mais refere: «Gozam então de privilégio imobiliário especial os créditos reclamados de IMI dos anos de 2005 e 2006, porquanto a sua inscrição para cobrança ...

  • Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 06 de Novembro de 1982

    Estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino.

    ... constitui uma solução hoje largamente divulgada para resolver carências diversas, especialmente as emergentes de situações excepcionais como, por exemplo, o ensino a deficientes. Mas não só ... e donativos que forem especialmente destinados às finalidades desta reserva; c) Uma contribuição especial, cujo montante será fixado pelos estatutos, a cobrar aos cooperadores. Artigo 20.º ...

  • Acórdão nº 019/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2005

    I - Os arts. 88.º, n.º 1, al. c) do DL n.º 100/84, de 29 de Março e 1.º, n.º 4 da Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro, sancionam, com nulidade, as deliberações dos órgãos autárquicos que violem as normas legais respeitantes ao lançamento dos tributos aí referidos não previstos na lei mas já não os concretos actos de liquidação abrigados em tais deliberações. II - Assim, o acto de liquidação efectuado

    ... ao licenciamento de uma construção, o que leva a qualificar tal tributo como contribuição especial ou imposto (v. art. 4.º/3 da Lei Geral Tributária; cfr. Acs. TC de 1994.03.16, Proc. ...

  • Acórdão nº 241/02 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2003

    1. A.., deduziu impugnação judicial contra a liquidação de taxa, efectuada pela Câmara Municipal de Matosinhos, no valor de Esc. 81.421.400$00 (posteriormente corrigida para 57.181.950$00, cfr. fls. 533), respeitante à ocupação do subsolo daquele município com condutas de combustível ? Pipeline --------- ? referente ao ano de 1999. Por sente...

    ...] mais não fez do que lançar um imposto sobre a impugnante, ou, pelo menos, uma ?contribuição especial???. . Tratando-se, portanto de um imposto, o diploma que o criou haveria de ter sido ...

  • Acórdão nº 632/02 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2003

                1. -       Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa (1º Juízo), instaurados ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A, pretende-se submeter à aprecia...

    ... . 6. O tributo ora impugnado é em rigor uma contribuição especial ilegitimamente criada pela CMS em frontal colisão com o princípio da legalidade ...

  • Acórdão nº 0318/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2013

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional em caso onde se questiona o entendimento de que, incumbia ao interessado, que apresentou certidões contraditórias sobre factos que lhe cumpria provar, remover a perplexidade probatória resultante, por não dizer respeito a questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, deva ser qualificada como de importância fundamental ou em...

    ..., da sentença de 1ª instância que, por falta de prova do período mínimo de contribuição, julgara improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra a Caixa Geral de ...

  • Acórdão nº 047915 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 1995

    Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.

    ...1 a 4 do Código Penal, na pena especialmente atenuada de 4 anos de prisão (pena que, cumulada com o remanescente da que lhe havia sido imposta ... o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição...