contribuição especial

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  • Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais tributários e nã

    ..., peio que, na falta de outra disposição que especialmente" atribua essa competência aos tribunais tributários, a questão da compet\xC3"... dos Recursos Hídricos)não seria uma taxa, mas sim contribuição especial de financiamento de serviços públicos, com ...

  • Acórdão nº 00001/15.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato, o lesado pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. II. Assim, decorre da conjugação do 72.º n.º 2 e do art.º 73.º n.º

    ... de eficácia de norma como instrumental de ação administrativa especial. Os Requerentes instauraram ação administrativa especial pedindo que ... normas e ser-lhes reconhecido o direito de não pagar uma contribuição especial. Alegam que se não for suspensa a eficácia das normas ...

  • Aviso n.º 12678/2006, de 28 de Novembro de 2006

    ... todos os actos relacionados com processos da contribuiçáo especial; d) Orientar e fiscalizar o serviço de avaliaçóes a cargo das ...

  • Aviso n.º 24944/2008, de 14 de Outubro de 2008

    ..., Impostos de Selo sobre Transmissóes Gratuitas, Contribuiçáo Especial, Cadastro Geométrico, Lei do Inquilinato e, ainda, Lei Geral Tributária, ...

  • Acórdão nº 175/05 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2005

    ... normas dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição" Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretaç\xC3"...

  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    ... disposto no presente artigo aplica-se cumulativamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. . 7- No caso das pensões ou ...êm direito a esperar que o Estado honre os seus compromissos, em especial quando já cumpriram os seus. A comunidade deixa de ter razões para ...

  • Acórdão nº 02969/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010

    ... 10. Após a aprovação de todos os projectos das especialidades por parte das entidades externas (SLE, SETGAS e PORTUGAL TELECOM), e após ... antes de um imposto municipal, mais concretamente, de uma contribuição especial. Z) Razão pela qual o acto tributário resultante dessas ...

  • Acórdão nº 441/03 de Tribunal Constitucional, 30 de Setembro de 2003

    ...?; que ?o tributo ora impugnado é em rigor uma contribuição especial ilegitimamente criada pela CMS em frontal colisão com o ...

  • Acórdão nº 415/02 de Tribunal Constitucional, 10 de Outubro de 2002

    ... impugnado, considerou aquele aresto tratar-se de uma contribuição especial, porquanto apesar de a importância exigida pela Câmara ...

  • Acórdão nº 02006/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007

    1. Sob pena de caducidade do direito à acção, a impugnação judicial tem de ser deduzida dentro dos prazos que a lei prevê actualmente na norma do art.º 102.º do CPPT; 2. Porém, se o impugnante invocar fundamento subsumível à nulidade ou à declaração de inexistência do acto de liquidação, pode a impugnação ser deduzida a todo o tempo; 3. A violação de norma constitucional por acto de liquidação ou

    ... da sua construção, pelo que a sua qualificação como contribuição especial é inquestionável (v. art. 4°/3 da LGT) - cfr. texto nºs. 1 e ...

  • Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

    ...; 6-A Segurança Social só votou favoravelmente o Processo Especial de Recuperação atento o enquadramento existente, quer quanto à validade ... uma obrigação que materializa um dever fundamental de contribuição para os encargos públicos, segundo o princípio da igualdade relativa, ...

  • Acórdão nº 070067 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1982

    I - Age com culpa lata, grave ou grosseira o condutor de um auto pesado de mercadorias, sem carga, que, em estrada recta, com boa visibilidade, mas com piso de paralelipípedos, molhada e escorregadia, em zona densamente povoada e em troço marginado por grande número de casas de habitação, com 6 metros de faixa de rodagem e bermas de 1 metro, se desloca à velocidade de 70 Km/h. e só trava na iminên

    ...instância à "valiosa contribuição da vítima para os encargos da vida doméstica e em ...

  • Aviso n.º 2048/2008, de 25 de Janeiro de 2008

    ... todos os actos a eles respeitantes, incluindo a contribuiçáo especial a que se refere o decreto -lei n. 43/98, de 3 de Março;. 13) Coordenar e ...

  • Acórdão nº 02567/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    1. A junção de documentos para prova dos fundamentos da acção e/eu da defesa deve processar-se, por princípio, com o articulado em que se invoquem os factos que visam suportar; 2. A junção em momento posterior, nos termos admitidos por lei, pressupõe a condenação do apresentante em multa, salvo se provar que os não pôde oferecer com o articulado em que se invoquem os factos a que respeitem; 3. Em

    ... recorrida estarmos perante um imposto (mais concretamente, contribuição especial - artigo 4.º n.º 3, da Lei Geral Tributária) e já não ...

  • Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008

    ... nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou de legislaçáo especial, bem como os de náo sujeiçáo a que se referem as alíneas e) e f) do n. ...

  • Acórdão nº 258/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008

    ... 3º. O tributo em análise assume a natureza de contribuição especial, estando sujeito ao princípio da legalidade tributária e ao ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013

    ... novos estabeleci- mentos e conjuntos comerciais, deve ser dado um especial" destaque à contribuição positiva de tais empreendimentos para a promo\xC3"...

  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ...á; 6-No dia 10/11/2014 foi proferida no âmbito do processo Especial de Revitalização nº 336/14.3 TBALQ sentença de homologação o Plano ...

  • Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010

    ... corporal, por violação do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos e do princípio da proporcionalidade que do ... cosméticos e de higiene corporal é exigida uma contribuição especial adicional, exclusivamente a uma determinada categoria de contribuintes, ...

  • Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010

    ... corporal, por violação do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos e do princípio da proporcionalidade que do ... cosméticos e de higiene corporal é exigida uma contribuição especial adicional, exclusivamente a uma determinada categoria de contribuintes, ...

  • Aviso n.º 4010/99(2ªSÉRIE), de 27 de Fevereiro de 1999

    ...ões; c) Coordenar e controlar o serviço relacionado com a contribuição autárquica, incluindo a decisão sobre as reclamações das matrizes ...ão; o) Mandar instaurar os processos relativos à contribuição especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, e praticar os actos ...

  • Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2016

    - Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... b) do Código do Trabalho, que prevê um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua ... referido no artigo 748º do CC e de crédito relativo a contribuição para a Segurança Social”. O privilégio creditório “é a faculdade ...

  • Despacho (extracto) 22746/2006, de 08 de Novembro de 2006

    ...ás estabelecido e em sinal do reconhecimento da contribuiçáo especial que um professor deu e pode continuar a dar à Universidade, assim como da ...

  • Acórdão nº 938/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II- Envolvendo a presente acção...

    ... julgou parcialmente procedente a presente acção administrativa especial que intentou contra a Direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e ...é., de uma imposição pecuniária (taxa, imposto, contribuição especial ou outra) de natureza pública e coactiva que nos diz estarmos ...

  • Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    ...ço de Finanças, designadamente os relativos à contribuiçáo especial, com base nas declaraçóes dos sujeitos passivos ou, oficiosamente, na ...