contribuição especial
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Despacho n.º 14450/2016
... ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto de Selo (IS), Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março e ainda, ...
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Despacho n.º 14450/2016
... ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto de Selo (IS), Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março e ainda, ...
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Despacho n.º 11897/2016
... 2.2.1.4 - Contribuição Especial: a) Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com este ...
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Despacho n.º 11897/2016
... 2.2.1.4 - Contribuição Especial: a) Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com este ...
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Despacho n.º 7918/2016
... ças; 1.3 - Promover todos os procedimentos no âmbito da Contribuição Especial, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. Artigo 4.º ... Só no que respeita à contribuição do promissário para a prestação a terceiro são aplicáveis as ...
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Acórdão nº 579/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... ário, relativo ao ano de 2004, traduzido na liquidação de contribuição especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no montante ...
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Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução
... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Contribuição Especial, relativas aos anos de 2005, 2006 e 2007, no montante total de ... -
Acórdão nº 01055/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... II. Resulta dos factos provados que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração Fiscal, exclusivamente, com ...
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Acórdão nº 01053/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... II. Resulta dos factos provados que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração Fiscal, exclusivamente, com ...
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Acórdão nº 033/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.
... da legalidade de contribuições financeiras, in casu a Contribuição Especial para o Sector Energético (CESE), invocando oposição entre a ... -
Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... especial, das normas ... desse diploma que seguidamente se enunciam, apelando aos ... Contribuição Extraordinária sobre o ... Setor Energético (CESE) no valor de € ...
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Relatório n.º 9/2016
... Adicionalmente, vem permitir que se o montante da contribuição for independente do número de anos de serviço prestado, essas ... de Resolução venha a propor a criação de uma contribuição especial para financiamento das medidas de resolução descritas acima, pelo que a ...
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Acórdão nº 0911/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... ção judicial que deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº 43/98 de 3/3, no montante ...
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Acórdão nº 0911/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção judicial que deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº 43/98 de 3/3, no montante ...
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Acórdão nº 59/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
... A., Lda. impugnou judicialmente as liquidações da Contribuição Especial relativas ao ano de 1997, sustentando a inconstitucionalidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de Estados membros da Comunidade, os quais, salvo disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de ... 2.2 - Contribuição para o áudio-visual cobrada para financiamento do serviço público de ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... és de um regime legal adequado a esta realidade excecional, em especial no que respeita a matéria de contratação pública e de recursos ... o apoio incide a quotização do trabalhador e 50 % da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração ...
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Acórdão nº 01242/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto. II – A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. III – O acto de liquidação dessa mesma taxa, porque se trata de um acto estritamente vinculado, que surge na decorrência de meras operações aritméticas, não
... “taxa urbanística” integra in casu um imposto ou contribuição especial (v. art. 4º/3 da LGT), estando assim sujeito ao regime jurídico ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... de silvicultura em mosaico; a criação de um sistema de contribuição para a limpeza das florestas, com o objetivo de incentivar a gestão de ... autorização legislativa ao Governo para criar a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a ...
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Acórdão nº 06P3142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
... ora recorrido deveria ter-lhe atribuído um valor atenuante especial, nos termos do artigo 71. °, alíneas c), d) e e) e artigo 72.°, n.º s ... sua tríplice dimensão de justa retribuição da culpa; de contribuição para a reinserção social do arguido em sede de prevenção especial, e ...
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Acórdão nº 0339/20.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... , do regime de subsidiação à tarifa da produção em regime especial (a partir de fontes renováveis), com a entrada em vigor da nova redação ... que a CESE em vigor em 2019 deve qualificar-se como uma contribuição especial, porquanto, na sua componente mais substancial, apresenta a ... -
Aviso n.º 11653/2020
... a qualidade de vida e bem-estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores de desenvolvimento das condições de ...
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Edital n.º 280/2021
... a qualidade de vida e bem-estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores de desenvolvimento das condições de ...
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Aviso n.º 4075/2018
... a qualidade de vida e bem-estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores de desenvolvimento das condições de ...