contribuição especial

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de Fevereiro de 2013

    Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ...ções das instituições nele participantes, a par da afetação das receitas da contribuição sobre o sector bancário. No que respeita às contribuições das instituições parti- cipantes ...CAPÍTULO IV Contribuição especial Artigo 15.º Contribuição especial Na eventualidade do Fundo de Resolução ter de finan- ciar a ...

  • Acórdão nº 3653-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2001

    I - São requisitos da coacção moral, a ameaça de um mal, a ilicitude da ameaça e a intencionalidade da ameaça. II - Aos proprietários de veículos cujo peso ou outras características ocasionem um desgaste das vias públicas superior ao normal, poderá ser exigida uma contribuição especial, como é o caso do conhecido imposto de camionagem III - Sendo da competência das Câmaras Municipais deliberar...

  • Acórdão nº 1354/13 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    1. A A., S.A. (agora denominada A1, SA), impugnou judicialmente o ato de liquidação da Contribuição Especial prevista no Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março, no montante de €1.396.127,79, sustentando, inter alia, a caducidade do direito de liquidação e a inverificação do facto tributário relativamente à impugnante. Por sentença proferida em 21

    ...(agora denominada A1, SA), impugnou judicialmente o ato de liquidação da Contribuição Especial prevista no Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março, no montante de €1.396.127,79, ...

  • Acórdão nº 3259/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000

    I- A sinalagmaticidade que caracteriza a taxa apenas poderá ser identificada desde que se verifique, como contrapartida, a utilização individual de um bem semi-público, ou seja, um bem que satisfaz, além de necessidades colectivas, necessidades individuais, também chamadas de satisfação activa. II- A "taxa de reposição de pavimentos", que visa compensar a autarquia pela modificação da...

  • Resolução n.º 29/97, de 27 de Fevereiro de 1997

    Habilita Portugal a participar na 7ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento, através de uma contribuição de 8.530.779 unidades de conta FAD, equivalente a 1.901.220.509$, e de uma subscrição especial de 3..210.000 unidades de conta FAD correspondente a 715.399.809$.

    ...Por força deste aumento de recursos, Portugal deverá efectuar uma contribuição de 8 530 779 unidades de conta do FAD, equivalente a 1 901 220 509$, e uma subs\132crição ... de 8 530 779 unidades de conta do FAD, equivalente a 1 901 220 509$, e de uma subscrição especial de 3 210 000 unidades de conta do FAD, correspondente a 715 399 809$. 2 - O pagamento da ...

  • Acórdão nº 01A4066 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2002

    I - Usurpa poderes próprios e da competência exclusiva da Assembleia da República - uma Câmara Municipal que delibera aprovar um loteamento condicionando-o ao pagamento de "contribuição para maior despesa" ou "tributo especial", pois este deve ser tratado como imposto. II - Tal deliberação está ferida de nulidade, invocável a todo o tempo por qualquer interessado, e podendo sê

    ... e depois cobrado pela Câmara Municipal da .., com o destino específico de contribuição prestada pela autora para um nó viário que, não sendo criado sobre o terreno sujeito a ... aquilo que alguns autores denominam como "contribuição para maior despesa" ou "tributo especial" . A doutrina tem-se pronunciado no sentido de negar autonomia aos designados encargos de ...

  • Acórdão nº 0446733 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2005

    I - Com a actual redacção do artigo 751º do Código Civil (que acrescentou a palavra "especiais" à expressão "privilégios imobiliários"), ficou clarificado que os créditos hipotecários cedem prioridade perante o privilégio imobiliário especial, seja mobiliário ou imobiliário, mesmo que este seja constituído em data posterior à hipoteca. Deste modo, os créditos devidos por...

    ...ção da Fazenda Nacional reclamar o crédito de € 513,56, proveniente de contribuição autárquica do ano de 2001, inscrito para cobrança nesse ano; b) O Instituto de Gestão Financeira ...édito derivado da contribuição autárquica, com fundamento no privilégio imobiliário especial, os créditos e juros reclamados pelo Banco X....., com base em duas hipotecas, o crédito ...

  • Acórdão nº 00117/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I - Ao privilégio imobiliário geral previsto na Lei nº 17/86, de 14/06, não é aplicável o regime jurídico previsto no art. 751º do CC. II - Os créditos laborais reclamados, não gozando senão de privilégio imobiliário geral, não preferem ao reclamado pela Caixa Crédito Agrícola, que beneficia da hipoteca. III - Nem se diga que com esta interpretação se ofende qualquer preceito da CRP, mormente o...

    ... Finanças de Caminha, para cobrança coerciva de dívidas de IVA, e juros de mora, Contribuição Autárquica e coimas fiscais, dela vieram recorrer, concluindo, em sede de alegações (as ... violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 27. Foi ...

  • Acórdão nº 0002492 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - Como os alimentos provisórios apenas têm a natureza de uma antecipação dos alimentos devidos a título definitivo, a apreciação da probabilidade do direito aos alimentos por parte da requerente da providência cautelar tem de ser apreciada segundo as mesmas regras legais dos alimentos definitivos, salvo no que diz respeito ao seu montante. II - O cônjuge que, em princípio, não tenha direito a...

    ... a alimentos, pode vir a recebê-los em atenção à longa duração do casamento ou da especial contribuição por ele prestada ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ções Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Con- ferência sobre a Segurança e a Cooperação na ... CAPÍTULO 8 Contratos públicos Artigo 141.º Objetivos 1 — As Partes reconhecem a contribuição de proce- dimentos de concurso transparentes, não discriminató- rios, competitivos e abertos para ...

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    .... 6- O disposto no presente artigo aplica-se cumulativamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. . 7- No caso das pensões ou subvenções pagas, ...0s cidadãos têm direito a esperar que o Estado honre os seus compromissos, em especial quando já cumpriram os seus. A comunidade deixa de ter razões para confiar no Estado e na lei, se ...

  • Acórdão nº 493/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2011

    Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., SA deduziu acção de impugnação judicial sobre acto tributário, relativo ao ano de 2004, traduzido na liquidação de contribuição especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no montante global de €18.015,22. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal...

    ... sobre acto tributário, relativo ao ano de 2004, traduzido na liquidação de contribuição especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no montante global de €18.015,22. ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que ...5. As despesas de armazenagem;. 6. As quotas de contribuição para as avarias comuns;. 7. As quantias dadas a risco sob essa caução;. 8. Os prémios do seguro. ...

  • Acórdão nº 882/07 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2008

    A., Lda. impugnou judicialmente as liquidações da Contribuição Especial relativas ao ano de 1997, sustentando a inconstitucionalidade desse imposto, pelos seus efeitos retroactivos, no ponto em que permitia tributar as mais-valias verificadas antes da entrada em vigor do diploma legal que as prevê (Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março), e também...

    ... 1. Relatório . A., Lda. impugnou judicialmente as liquidações da Contribuição Especial relativas ao ano de 1997, sustentando a inconstitucionalidade desse imposto, pelos seus ...

  • Acórdão nº 06P3142 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2006

    I - A questão do transporte de estupefacientes, efectuada pelos chamados "correios de droga", não pode dissociar-se do problema do tráfico de droga, de que é um elo poderoso da cadeia e que muito poderia concorrer para a sua erradicação. Por isso, dadas as consequências nefastas do tráfico, e a importância que desempenha na circulação e disseminação dos estupefacientes, não deve...

    ..., a pena, pelo que o Tribunal ora recorrido deveria ter-lhe atribuído um valor atenuante especial, nos termos do artigo 71. °, alíneas c), d) e e) e artigo 72.°, n.º s 1 e 2, alínea d). Em ... no caso vertente e na sua tríplice dimensão de justa retribuição da culpa; de contribuição para a reinserção social do arguido em sede de prevenção especial, e neutralizar os efeitos ...

  • Acórdão nº 07P520 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2007

    I - O benefício ilegítimo que constitui elemento integrador do tipo legal de falsificação p. e p. pelo art. 256.º do CP não tem que ser necessariamente um benefício patrimonial, bastando que se traduza numa vantagem que só é obtida precisamente através da falsificação; não é, também, necessário, que se tenha a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, já que a disjuntiva "ou&q

  • Acórdão nº 447/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2005

    1.         A imobiliária A. deduziu, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, impugnação judicial da liquidação da contribuição especial a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que lhe havia sido efectuada no processo n.º 89/99, no montante de 15.707.381$00.  

    ... Tributário de 1ª Instância do Porto, impugnação judicial da liquidação da contribuição especial a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 0053794 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 1998

    I - A recorrente é uma empresa a quem a Lei reconhece capacidade económica estável, suficiente para cobrir os riscos emergentes dos acidentes de trabalho, não sendo obrigada, ao contrário do que sucede com as demais empresas, a transferir a sua responsabilidade infortunística laboral para uma seguradora, nem a prestar caução para garantir o pagamento das pensões (Base XLIII da Lei 2127 e artigo 6

  • Acórdão nº 07P249 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2007

    I - Se a lógica argumentativa do recurso se situa no facto de não terem sido devidamente equacionados, em termos de medida da pena, uma série de factores atenuativos que, porque não ficaram demonstrados, não obtiveram consagração na decisão recorrida, impõe-se a conclusão de que tais elementos não têm relevância jurídica. II - A ausência de indicação relevante por parte do recorrente não cria...

  • Acórdão nº 046334 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 1995

    I - Tendo o tráfico de estupefacientes sido praticado quando vigorava o DL 430/83, de 13-12, mas tendo, entretanto sido publicado e entrado em vigor o DL 15/93, de 22-01, na sucessão das duas leis o julgador, de acordo com o n. 4 do art. 2 do CP, terá de fazer o cômputo da situação do arguido perante cada uma daquelas leis, optando, depois, por aplicar, em bloco, o regime concretamente mais...

    ...31 DL 15/93. b) Não se fez uso de atenuação especial prevista no mesmo, contra o que fluía da própria motivação, o que acarreta contradição entre ...

  • Acórdão nº 886/04 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2005

                            A., impugnou judicialmente, no Tribunal Tri­butário de 1ª Instância do Porto, a liquidação adicional da “Contribuição Especial” a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, efectuada no processo n.º 303/99, no montante de € 12 916,71, pelo 1.º Serviço de Finanç

    ..., no Tribunal Tri­butário de 1ª Instância do Porto, a liquidação adicional da “Contribuição Especial” a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 06P3033 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2006

    I - A ausência de indicação relevante por parte do recorrente não cria qualquer obstáculo formal ou substancial a que o STJ proceda à sindicância sobre o processo de determinação das penas parcelares e unitária aplicadas, já que o dever jurídico substantivo e processual de fundamentação visa justamente tornar possível o controlo - total nos tribunais da Relação, limitado às questões de direito...

    ... exagerada e desproporcionada, quer se considerem os imperativos de prevenção geral, especial ou retributivos, em violação do disposto nos artigos 40°nº1; 70ºe 71º do Código Penal. E ... no caso vertente e na sua tríplice dimensão de justa retribuição da culpa; de contribuição para a reinserção social do arguido em sede de prevenção especial, e neutralizar os efeitos ...

  • Acórdão nº 9620789 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1997

    I - Com a entrada em vigor do actual Código Civil só são atendidos nas execuções, com vista à sua graduação, os privilégios e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por contribuição autárquica, imposto directo, não goza do privilégio mobiliário geral por beneficiar de...

    ...égios e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por ...

  • Acórdão nº 06P2555 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - A distinção entre os conceitos de matéria de facto e de matéria de direito nem sempre é fácil. Não obstante, o eixo diferenciador já foi por diversas vezes apreciado em sede doutrinária e de forma convergente. II - Assim, o Prof. Paulo Cunha estabelece o seguinte critério geral de destrinça: há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, há necessidade de recorrer a uma...

  • Acórdão nº 00427/12.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I- Se as ilegalidades dos contratos que conduzem a anulação apenas podem ser sindicadas pelos tribunais no prazo de 6 meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades outorgantes que permitiram a sua conclusão também o sejam. II- O que o Autor pede é que seja julgada procedente a acçã

    ... utente do serviço prestado pela ré, assume juridicamente a natureza de imposto ou contribuição especial por que foi criada, estabelecida e imposta como instrumento de financiamento de um ...