contribuição especial

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  • Classificação vLex
  • Declaração de Rectificação n.º 81-B/95, de 30 de Junho de 1995

    ...Na alínea a) do n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento da Contribuição Especial, constante do anexo I, onde se lê 'Na área dos municípios de ...

  • Acórdão nº 05B1717 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2005

    1. No domínio da vigência da Lei nº 100/84, de 29 de Março, em 1998, as juntas de freguesia, embora sem personalidade jurídica, tinham personalidade judiciária. 2. É uma comissão especial sem personalidade jurídica, sujeita ao regime dos artigos 200º e 201º do Código Civil, a comissão organizadora de um campeonato de kayak pólo, integrada por várias entidades públicas e privadas, incluindo

    ...ções no confronto com as das recorrentes, concluiu: - comissão especial para efeitos dos artigos 199º e 200º do Código Civil é a comissão ...

  • Acórdão nº 06P1562 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2007

    A relevante contribuição das declarações do arguido para a descoberta da verdade material não determina só por si a atenuação especial da pena (art. 72.º do CP). * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... referência à Tabela l-C, anexa àquele diploma, na pena especialmente atenuada de 5 (cinco) anos de prisão. Condenar o arguido BB pela ... a pena ao arguido AA é fundamentada, em síntese, na contribuição muito relevante para a descoberta da verdade material, formulando ...

  • Acórdão nº 189/15 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 2015

    ... da norma constante do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, quando ...

  • Acórdão nº 3653-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2001

    I - São requisitos da coacção moral, a ameaça de um mal, a ilicitude da ameaça e a intencionalidade da ameaça. II - Aos proprietários de veículos cujo peso ou outras características ocasionem um desgaste das vias públicas superior ao normal, poderá ser exigida uma contribuição especial, como é o caso do conhecido imposto de camionagem III - Sendo da competência das Câmaras Municipais...

  • Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de Fevereiro de 2013

    ...contribuição sobre o sector bancário. No que respeita às contribuições das ...CAPÍTULO IV Contribuição especial" Artigo 15.º Contribuição especial Na eventualidade do Fundo de Resoluç\xC3"...

  • Acórdão nº 217/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    ... A1, SA), impugnou judicialmente o ato de liquidação da Contribuição Especial prevista no Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março, no montante ...

  • Acórdão nº 3259/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000

    I- A sinalagmaticidade que caracteriza a taxa apenas poderá ser identificada desde que se verifique, como contrapartida, a utilização individual de um bem semi-público, ou seja, um bem que satisfaz, além de necessidades colectivas, necessidades individuais, também chamadas de satisfação activa. II- A "taxa de reposição de pavimentos", que visa compensar a autarquia pela modificação da...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de ...5 - O saldo referido no n.º 2 será transferido para uma conta especial denominada 'Provisões nos termos do Código da Contribuição ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ção para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Con- ferência sobre a Segurança e ...contribuição de proce- dimentos de concurso transparentes, não discriminató- rios, ...

  • Resolução n.º 29/97, de 27 de Fevereiro de 1997

    ...ça deste aumento de recursos, Portugal deverá efectuar uma contribuição de 8 530 779 unidades de conta do FAD, equivalente a 1 901 220 509$, e uma subs\132crição especial de 3 210 000 unidades de conta do FAD, correspondente a 715 399 809$, num ...

  • Acórdão nº 01A4066 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2002

    I - Usurpa poderes próprios e da competência exclusiva da Assembleia da República - uma Câmara Municipal que delibera aprovar um loteamento condicionando-o ao pagamento de "contribuição para maior despesa" ou "tributo especial", pois este deve ser tratado como imposto. II - Tal deliberação está ferida de nulidade, invocável a todo o tempo por qualquer interessado, e podendo sê-

    ... pela Câmara Municipal da .., com o destino específico de contribuição prestada pela autora para um nó viário que, não sendo criado sobre o ... denominam como "contribuição para maior despesa" ou "tributo especial" . A doutrina tem-se pronunciado no sentido de negar autonomia aos ...

  • Acórdão nº 0446733 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2005

    I - Com a actual redacção do artigo 751º do Código Civil (que acrescentou a palavra "especiais" à expressão "privilégios imobiliários"), ficou clarificado que os créditos hipotecários cedem prioridade perante o privilégio imobiliário especial, seja mobiliário ou imobiliário, mesmo que este seja constituído em data posterior à hipoteca. Deste modo, os créditos devidos por...

    ... Nacional reclamar o crédito de € 513,56, proveniente de contribuição autárquica do ano de 2001, inscrito para cobrança nesse ano; b) O ...ção autárquica, com fundamento no privilégio imobiliário especial, os créditos e juros reclamados pelo Banco X....., com base em duas ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... de investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos; b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis ...Artigo 30.º Contribuição industrial 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção à ...

  • Acórdão nº 00117/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I - Ao privilégio imobiliário geral previsto na Lei nº 17/86, de 14/06, não é aplicável o regime jurídico previsto no art. 751º do CC. II - Os créditos laborais reclamados, não gozando senão de privilégio imobiliário geral, não preferem ao reclamado pela Caixa Crédito Agrícola, que beneficia da hipoteca. III - Nem se diga que com esta interpretação se ofende qualquer preceito da CRP, mormente o...

    ... cobrança coerciva de dívidas de IVA, e juros de mora, Contribuição Autárquica e coimas fiscais, dela vieram recorrer, concluindo, em sede de ...especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua ...

  • Acórdão nº 0002492 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - Como os alimentos provisórios apenas têm a natureza de uma antecipação dos alimentos devidos a título definitivo, a apreciação da probabilidade do direito aos alimentos por parte da requerente da providência cautelar tem de ser apreciada segundo as mesmas regras legais dos alimentos definitivos, salvo no que diz respeito ao seu montante. II - O cônjuge que, em princípio, não tenha direito a...

    ... a recebê-los em atenção à longa duração do casamento ou da especial contribuição por ele prestada ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2019/A

    ... vocacionadas para a redução da utilização deste produto, em especial as garrafas de plástico que representam um verdadeiro flagelo no que ... a sua aquisição e utilização.6 - Que seja criada uma contribuição especial (taxa sobre o valor) que abranja a introdução ao consumo, no ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2019/A de 4 de junho de 2019

    ... vocacionadas para a redução da utilização deste produto, em especial as garrafas de plástico que representam um verdadeiro flagelo no que ... a sua aquisição e utilização.6 - Que seja criada uma contribuição especial (taxa sobre o valor) que abranja a introdução ao consumo, no ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ...Artigo 20.º Imputação especial 1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no ... e se encontrem documentalmente provadas, bem como a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios ...

  • Despacho n.º 4944/2018

    ... Avaliadores Distritais e das Comissões de Avaliação da Contribuição Especial;Emissão de pareceres e instruções administrativas, análise de ...

  • Despacho n.º 4944/2018

    ... Avaliadores Distritais e das Comissões de Avaliação da Contribuição Especial;Emissão de pareceres e instruções administrativas, análise de ...

  • Despacho n.º 14705/2016

    ... bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo) e Contribuição Especial praticando todos os atos com os mesmos relacionados, nomeadamente ...

  • Despacho n.º 14705/2016

    ... bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo) e Contribuição Especial praticando todos os atos com os mesmos relacionados, nomeadamente ...

  • Despacho n.º 7653-B/2016

    ...ças;7) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante à Contribuição Especial, e praticar todos os atos com ele relacionados.2.ª Secção - Na ...

  • Despacho n.º 14452/2016

    ...Contribuição Autárquica (artigo 32.º) e do Código do Imposto Municipal sobre ... atos respeitantes ao processo de liquidação da Contribuição Especial ou com ela relacionada;2.6 - Orientar e fiscalizar todo o serviço ...