contribuição especial

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  • Acórdão nº 09052/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I. A possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 3º da LAV 86), da verificação das seguintes condições e requisitos: Estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária (v. art. 1º/1 da LAV 86; cfr. art. 1º/1 da NLAV); O litígio não respeitar a direitos...

    ... dispõe: “ (Convenção de Arbitragem) 1 – Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem ... se é possível … atribuir a natureza de imposto ou de contribuição especial ao tributo sub judice, com todas as consequências daí ...

  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção...

    ....09.2017, que julgou procedente a presente ação administrativa especial! e, em consequência, condenou a Entidade Pública Demandada, à prática ...contribuição especial ou outra) de natureza pública e coactiva que nos diz estarmos ...

  • Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais tributários e nã

    ..., peio que, na falta de outra disposição que especialmente" atribua essa competência aos tribunais tributários, a questão da compet\xC3"... dos Recursos Hídricos)não seria uma taxa, mas sim contribuição especial de financiamento de serviços públicos, com ...

  • Edital n.º 1202/2018

    ... a facilitar a rápida e completa identificação da sua contribuição nos domínios específicos da área disciplinar em que é aberto o ...Será especialmente valorizado o trabalho desenvolvido nos últimos 10 anos, que ateste o ...

  • Edital n.º 1201/2018

    ... a facilitar a rápida e completa identificação da sua contribuição nos domínios específicos da área disciplinar em que é aberto o ...Será especialmente valorizado o trabalho desenvolvido nos últimos 10 anos, que ateste o ...

  • Edital n.º 684/2019

    ...O concurso é especialmente dirigido a jovens doutorados/as de elevado potencial e capacidade de .../a nos últimos 5 (cinco) anos.É parâmetro preferencial a contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...

  • Acórdão nº 00001/15.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato, o lesado pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. II. Assim, decorre da conjugação do 72.º n.º 2 e do art.º 73.º n.º

    ... de eficácia de norma como instrumental de ação administrativa especial. Os Requerentes instauraram ação administrativa especial pedindo que ... normas e ser-lhes reconhecido o direito de não pagar uma contribuição especial. Alegam que se não for suspensa a eficácia das normas ...

  • Aviso n.º 24944/2008, de 14 de Outubro de 2008

    ..., Impostos de Selo sobre Transmissóes Gratuitas, Contribuiçáo Especial, Cadastro Geométrico, Lei do Inquilinato e, ainda, Lei Geral Tributária, ...

  • Aviso n.º 12678/2006, de 28 de Novembro de 2006

    ... todos os actos relacionados com processos da contribuiçáo especial; d) Orientar e fiscalizar o serviço de avaliaçóes a cargo das ...

  • Acórdão nº 175/05 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2005

    ... normas dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição" Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretaç\xC3"...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, ...ção média, em cada unidade territorial, das colectas de contribuição" autárquica do imposto sobre veículos e da sisa, ponderados pela populaç\xC3"...

  • Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

    ...; 6-A Segurança Social só votou favoravelmente o Processo Especial de Recuperação atento o enquadramento existente, quer quanto à validade ... uma obrigação que materializa um dever fundamental de contribuição para os encargos públicos, segundo o princípio da igualdade relativa, ...

  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    ... disposto no presente artigo aplica-se cumulativamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. . 7- No caso das pensões ou ...êm direito a esperar que o Estado honre os seus compromissos, em especial quando já cumpriram os seus. A comunidade deixa de ter razões para ...

  • Acórdão nº 02969/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010

    ... 10. Após a aprovação de todos os projectos das especialidades por parte das entidades externas (SLE, SETGAS e PORTUGAL TELECOM), e após ... antes de um imposto municipal, mais concretamente, de uma contribuição especial. Z) Razão pela qual o acto tributário resultante dessas ...

  • Acórdão nº 415/02 de Tribunal Constitucional, 10 de Outubro de 2002

    ... impugnado, considerou aquele aresto tratar-se de uma contribuição especial, porquanto apesar de a importância exigida pela Câmara ...

  • Acórdão nº 441/03 de Tribunal Constitucional, 30 de Setembro de 2003

    ...?; que ?o tributo ora impugnado é em rigor uma contribuição especial ilegitimamente criada pela CMS em frontal colisão com o ...

  • Acórdão nº 02006/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007

    1. Sob pena de caducidade do direito à acção, a impugnação judicial tem de ser deduzida dentro dos prazos que a lei prevê actualmente na norma do art.º 102.º do CPPT; 2. Porém, se o impugnante invocar fundamento subsumível à nulidade ou à declaração de inexistência do acto de liquidação, pode a impugnação ser deduzida a todo o tempo; 3. A violação de norma constitucional por acto de liquidação ou

    ... da sua construção, pelo que a sua qualificação como contribuição especial é inquestionável (v. art. 4°/3 da LGT) - cfr. texto nºs. 1 e ...

  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003

    ... sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre ... e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis ...

  • Aviso n.º 2048/2008, de 25 de Janeiro de 2008

    ... todos os actos a eles respeitantes, incluindo a contribuiçáo especial a que se refere o decreto -lei n. 43/98, de 3 de Março;. 13) Coordenar e ...

  • Edital n.º 690/2019

    ...O concurso é especialmente dirigido a jovens doutorados/as de elevado potencial e capacidade de .../a nos últimos 5 (cinco) anos.É parâmetro preferencial a contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...

  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002

    ... em que seja exigido, do decurso de um período mínimo de contribuição ou situação equivalente. 2 - O decurso do período previsto no número ... de solidariedade abrange o regime não contributivo, o regime especial de segurança social das actividades agrícolas, os regimes transitórios ...

  • Acórdão nº 02567/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    1. A junção de documentos para prova dos fundamentos da acção e/eu da defesa deve processar-se, por princípio, com o articulado em que se invoquem os factos que visam suportar; 2. A junção em momento posterior, nos termos admitidos por lei, pressupõe a condenação do apresentante em multa, salvo se provar que os não pôde oferecer com o articulado em que se invoquem os factos a que respeitem; 3. Em

    ... recorrida estarmos perante um imposto (mais concretamente, contribuição especial - artigo 4.º n.º 3, da Lei Geral Tributária) e já não ...

  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ...á; 6-No dia 10/11/2014 foi proferida no âmbito do processo Especial de Revitalização nº 336/14.3 TBALQ sentença de homologação o Plano ...

  • Edital n.º 484/2019

    ... conhecimento da UAb ao serviço do desenvolvimento social e com especial relevância para a oferta de formação avançada, atração de estudantes e de contribuição para a inovação pedagógica no ensino a distância; ou em alternativa ...

  • Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2016

    - Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... b) do Código do Trabalho, que prevê um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua ... referido no artigo 748º do CC e de crédito relativo a contribuição para a Segurança Social”. O privilégio creditório “é a faculdade ...