contribuição especial
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Acórdão nº 03042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2009
I - O crédito referente a contribuição autárquica, inscrita para cobrança no ano corrente da data da penhora e nos dois anos anteriores tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis a que aquela respeita. II - O privilégio imobiliário criado pelo artigo 108.º do CIRC é um privilégio imobiliário geral pelo que no concurso com o privilégio imobiliário especial que a CA tem é este que...
... na sua alegação as seguintes conclusões: " 1.A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a ... referentes à contribuição autárquica daquele privilégio especial; 4. Os créditos reclamados pelo Instituto da Segurança Social, l.P ... -
Parecer n.º 2/2018
... 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado 3.2.6 - Receita Não Fiscal 3.2.7 ... que auferem essa retribuição; - Redução da contribuição" extraordinária de solidariedade (Lei 159-B/2015, de 30/12)(13); - Extinç\xC3" ...
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Acórdão nº 00870/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I – A taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal a que se refere o art. 1.º n.ºs 1 e 3 do Dec.-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro, tem a natureza de imposto e não de taxa. II – As taxas em causa não ofendem os princípios constitucionais III - Também não ocorre violação do Direito da União Europeia – liberdade de circulação de mercadorias (arts 28.º
... dupla e, até, confiscatória, o rendimento de uma categoria especial de contribuintes, com a agravante de, incidindo sobre a facturação, ... corporal, por violação do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos, e do princípio da proporcionalidade que do ... -
Lei n.º 35/2018
... como investidores profissionais outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a instrumentos financeiros, ... de garantia obrigatórios e o incumprimento do dever de contribuição para os mesmos. Artigo 392.º Valores mobiliários 1 - Constitui ...
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Acórdão nº 0102/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - Encontrando-se justificada, na sentença, a razão pela qual não se conheceu de uma questão colocada pelas partes, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia. II - Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu artigo 4º nº 2 e o disposto no artigo 2º nº 1 do Dec.Lei nº 19/2011...
... taxa em sentido próprio, se deverá qualificar como uma Contribuição Financeira usando a terminologia constitucional actual ... H. Idêntica ... da sua classificação como imposto ou contribuição financeira especial, cf. art.4º nºs 1 e 3 LGT). Neste contexto não se justifica a ... -
Acórdão nº 0262/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Encontrando-se justificada, na sentença, a razão pela qual não se conheceu de uma questão colocada pelas partes, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia. II - Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. 4.º, n.º 2 e o disposto no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011,
... taxa em sentido próprio, deverá ser qualificada como uma Contribuição Financeira usando a terminologia constitucional actual ... H. Idêntica ... da sua classificação como imposto ou contribuição financeira especial, cf. art. 4.º n.ºs 1 e 3 LGT) ... Neste contexto não se justifica a ... -
Regulamento n.º 845/2016
... , tem de se concluir que se está perante um imposto ou uma contribuição especial que deve ser tratada como se fosse imposto. Segundo o RGTAL, o ...
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Acórdão nº 99/20.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... a TSAM não pode ser qualificada dogmaticamente como uma contribuição financeira: os sujeitos passivos do tributo não são beneficiários nem ... conclusão possível é a de que a TSAM é um imposto (um imposto especial sobre o rendimento das empresas de grande distribuição, conforme ... -
Edital n.º 600/2023
... qualidade de vida e bem-estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores ... de desenvolvimento das condições de ...
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Aviso n.º 1359/2023
... especial contribuição para os fatores de desenvolvimento das condições de ...
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Regulamento n.º 999/2023
... qualidade de vida e bem-estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores ... de desenvolvimento das condições de ...
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Aviso n.º 16589/2022
... especial contribuição para os fatores de desenvolvimento das condições de ...
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Lei n.º 35/2018
... dotadas de uma especial competência e experiência ... relativas a instrumentos financeiros, ... mento do dever de contribuição para os mesmos ... Artigo 392.º ... Valores mobiliários ... 1 — ...
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Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... ção graciosa que teve por objeto a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), referente ao período de ... ária do SEN, não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa ou especial, da actividade do Estado exercida no âmbito do problema em causa (o mesmo ... -
Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... a TSAM não pode ser qualificada dogmaticamente como uma contribuição financeira: os sujeitos passivos do tributo não são beneficiários nem ... conclusão possível é a de que a TSAM é um imposto (um imposto especial sobre o rendimento das empresas de grande distribuição, conforme ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Em especial, cabe salientar a atribuição ao Banco de Portugal da competência para ... ção, nos termos das suas legislações nacionais; e) A contribuição" total de cada mecanismo de financiamento da resolução, bem como a descri\xC3" ...
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Acórdão nº 0357/12.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - Quanto a ato tributário, o grau de fundamentação exigível para que se considere cumprido o dever previsto no art. 77.º n.º2 da L.G.T., e ainda nos arts. 268.º, n.º 3, da C.R.P. e 123.º do C.P.A., na redação ao tempo dos factos aplicável (2011), está diretamente relacionado com o grau de litigiosidade existente, isto é, com a divergência entre a posição da administração e do contribuinte. II
... contribuição especial, face “ao disposto na al. i) do nº 1 do art. 165° da CRP”, ... -
Acórdão nº 0114/13.7BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018
Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígio sobre a tributação em sede de IRS do subsídio de deslocação.
... Delgada, contra o Ministério da Justiça, acção administrativa especial pedindo (1) a anulação dos despachos, de 18/02/2013, da Direcção ... contribuição especial ou outra) de natureza pública e coactiva que nos diz estarmos ... -
Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... 10 – Já existe legislação ... especial acerca dos direitos s taxas, por direitos de passagem de condutas e ... qualificar-se como contribuição financeira, ou seja, como o tertium genus previsto ... na alínea i ) ...
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Acórdão n.º 430/2016
... A SECIL é sujeito passivo de IRC, sendo tributada pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), sendo que, no ano de ... Chamado a pronunciar-se sobre a criação de uma contribuição especial de solidariedade incidente sobre uma determinada classe ...
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Despacho n.º 9565/2020
... adquirido no seu campo académico e científico, e pela sua contribuição para a projeção nacional e internacional da Universidade de ... contribuição para o desenvolvimento da Linguística, em especial da área da Sintaxe Comparada, que a tornam merecedora desta ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... especial dever de urbanidade. 2 - Nenhuma das partes deve usar, nos seus escritos ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o quíntuplo da anuidade ...
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Acórdão nº 681/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... não pode ser qualificada dogmaticamente como uma contribuição financeira: os ... sujeitos passivos do tributo não são beneficiários ... conclusão possível é a de que a TSAM é um imposto (um imposto especial sobre o ... rendimento das empresas de grande distribuição, conforme ...
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Acórdão nº 0754/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
É ilegal a liquidação da TSAM se o tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art. 60º da LGT.
... ípios contidos no artigo 55º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter diligenciado ... for, entende a sentença recorrida que se está perante uma contribuição especial e não perante uma mera taxa, pelo que se impõe um procedimento ... -
Acórdão nº 0705/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... no tocante aos produtos que comercializam e que aquela contribuição lhes vai proporcionar e, portanto, existe em seu próprio beneficio ... “taxa de segurança alimentar mais” sendo uma contribuição especial" não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuiç\xC3" ...