contribuição especial

5620 resultados para contribuição especial

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC, da Contribuição Autárquica (CCA) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), não se ... àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial". 3 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauraç\xC3"...

  • Acórdão nº 00203/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ...ão pela mesma deduzida, na presente acção administrativa especial", relacionada com a decisão de “indeferimento de reclamação da matriz\xE2\x80"... produzida», a qual, ainda que sob as vestes encapotadas de contribuição especial, assume a natureza de um verdadeiro imposto, fazendo por isso ...

  • Acórdão nº 00193/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor da causa terá de ser determinado em conformidade com o regime vertido no nº 2 do artigo 97º-A do CPPT. II) Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de...

    ...ão pela mesma deduzida, na presente acção administrativa especial", relacionada com a decisão de “indeferimento de reclamação da matriz\xE2\x80"... produzida», a qual, ainda que sob as vestes encapotadas de contribuição especial, assume a natureza de um verdadeiro imposto, fazendo por isso ...

  • Edital n.º 179/2019

    ... seguintes circunstâncias: a) De o ramo de conhecimento e/ou especialidade" em que foi conferido o doutoramento e/ou a agregação de que o candidato \xC3"... mais representativas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...

  • Edital n.º 471/2019

    ... seguintes circunstâncias: a) de o ramo de conhecimento e/ou especialidade em que foi conferido o doutoramento de que o candidato é titular não se ... mais representativas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...

  • Edital n.º 726/2017

    ... seguintes circunstâncias: a) de o ramo de conhecimento e/ou especialidade em que foi conferido o doutoramento não se mostrar como formação ... mais representativas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...

  • Edital n.º 473/2019

    ... seguintes circunstâncias: a) De o ramo de conhecimento e/ou especialidade em que foi conferido o doutoramento de que o candidato é titular não se ... mais representativas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...

  • Despacho n.º 9032/2018

    ...área do conhecimento das Ciências Sociais e domínios afins, com especial ênfase nas dimensões do ensino e da investigação. 2 - O Instituto ... educacionais e da investigação com base em parcerias, da contribuição para a cooperação internacional, com especial destaque para os países ...

  • Acórdão nº 09052/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I. A possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 3º da LAV 86), da verificação das seguintes condições e requisitos: Estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária (v. art. 1º/1 da LAV 86; cfr. art. 1º/1 da NLAV); O litígio não respeitar a direitos...

    ... dispõe: “ (Convenção de Arbitragem) 1 – Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem ... se é possível … atribuir a natureza de imposto ou de contribuição especial ao tributo sub judice, com todas as consequências daí ...

  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção...

    ....09.2017, que julgou procedente a presente ação administrativa especial! e, em consequência, condenou a Entidade Pública Demandada, à prática ...contribuição especial ou outra) de natureza pública e coactiva que nos diz estarmos ...

  • Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais tributários e nã

    ..., peio que, na falta de outra disposição que especialmente" atribua essa competência aos tribunais tributários, a questão da compet\xC3"... dos Recursos Hídricos)não seria uma taxa, mas sim contribuição especial de financiamento de serviços públicos, com ...

  • Edital n.º 1202/2018

    ... a facilitar a rápida e completa identificação da sua contribuição nos domínios específicos da área disciplinar em que é aberto o ...Será especialmente valorizado o trabalho desenvolvido nos últimos 10 anos, que ateste o ...

  • Edital n.º 1201/2018

    ... a facilitar a rápida e completa identificação da sua contribuição nos domínios específicos da área disciplinar em que é aberto o ...Será especialmente valorizado o trabalho desenvolvido nos últimos 10 anos, que ateste o ...

  • Edital n.º 684/2019

    ...O concurso é especialmente dirigido a jovens doutorados/as de elevado potencial e capacidade de .../a nos últimos 5 (cinco) anos.É parâmetro preferencial a contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar em que é aberto ...

  • Acórdão nº 00001/15.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato, o lesado pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. II. Assim, decorre da conjugação do 72.º n.º 2 e do art.º 73.º n.º

    ... de eficácia de norma como instrumental de ação administrativa especial. Os Requerentes instauraram ação administrativa especial pedindo que ... normas e ser-lhes reconhecido o direito de não pagar uma contribuição especial. Alegam que se não for suspensa a eficácia das normas ...

  • Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I.A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixa por conhecer alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio (cfr. artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, e artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC). II.O facto de o tribunal de 1ª instância, não conhecer...

    ...especial a regulamentos municipais, em matéria de taxas, não abrangida pela ... liquidada, uma vez que se configura como uma verdadeira contribuição especial e não uma taxa e, por isso, a sua criação pelo Município é ...

  • Aviso n.º 24944/2008, de 14 de Outubro de 2008

    ..., Impostos de Selo sobre Transmissóes Gratuitas, Contribuiçáo Especial, Cadastro Geométrico, Lei do Inquilinato e, ainda, Lei Geral Tributária, ...

  • Aviso n.º 12678/2006, de 28 de Novembro de 2006

    ... todos os actos relacionados com processos da contribuiçáo especial; d) Orientar e fiscalizar o serviço de avaliaçóes a cargo das ...

  • Acórdão nº 175/05 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2005

    ... normas dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição" Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretaç\xC3"...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, ...ção média, em cada unidade territorial, das colectas de contribuição" autárquica do imposto sobre veículos e da sisa, ponderados pela populaç\xC3"...

  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    ... disposto no presente artigo aplica-se cumulativamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. . 7- No caso das pensões ou ...êm direito a esperar que o Estado honre os seus compromissos, em especial quando já cumpriram os seus. A comunidade deixa de ter razões para ...

  • Acórdão nº 02969/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010

    ... 10. Após a aprovação de todos os projectos das especialidades por parte das entidades externas (SLE, SETGAS e PORTUGAL TELECOM), e após ... antes de um imposto municipal, mais concretamente, de uma contribuição especial. Z) Razão pela qual o acto tributário resultante dessas ...

  • Acórdão nº 415/02 de Tribunal Constitucional, 10 de Outubro de 2002

    ... impugnado, considerou aquele aresto tratar-se de uma contribuição especial, porquanto apesar de a importância exigida pela Câmara ...

  • Acórdão nº 441/03 de Tribunal Constitucional, 30 de Setembro de 2003

    ...?; que ?o tributo ora impugnado é em rigor uma contribuição especial ilegitimamente criada pela CMS em frontal colisão com o ...

  • Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

    ...; 6-A Segurança Social só votou favoravelmente o Processo Especial de Recuperação atento o enquadramento existente, quer quanto à validade ... uma obrigação que materializa um dever fundamental de contribuição para os encargos públicos, segundo o princípio da igualdade relativa, ...