contribuições segurança social

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  • Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... para efeitos de incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da ...

  • Acórdão nº 4142/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro

    ... reclamar créditos: - o Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Braga, nos ... no valor global € 6.110,57, por contribuições e respectivos juros de mora, devidos por M., ...

  • Acórdão nº 192/10.0TAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2013

    Dada a diferente natureza das responsabilidades acionadas, a pendência de um processo em que foi declarada a insolvência de um dos demandados e no qual já foram reclamados os créditos das instituições da segurança social relativos às contribuições devidas e não entregues e legais acréscimos, não configura, no âmbito de um pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, a exceção...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social e absolver a terceira do crime da mesma ...-autor da prática do crime; - As contribuições (tributos) em dívida correspondem a soma das ...

  • Acórdão nº 04395/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2011

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II) - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como...

    ...ça de dívidas provenientes de contribuições" para a Segurança Social relativas ao seu sócio \xE2"...

  • Acórdão nº 4/11.8TBHRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I - No sistema contributivo da Segurança Social todas as prescrições indispensáveis à liquidação das contribuições estão a cargo das entidades empregadoras a quem também cabe, sempre, o pagamento destas, pelo menos na parte respeitante ao trabalhador. II - E esta relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com a mesma. III - Competindo à entidade patronal

    ... apenas procediam aos descontos para a Segurança Social sobre o valor do salário mínimo ..., bem como também liquidou as contribuições devidas pelo mesmo motivo (C). 4. O autor tem ...

  • Portaria n.º 389/88, de 17 de Junho de 1988

    ...ções legais referentes aos regimes de segurança social prevê-se a consideração de valores ... de prestações e incidência de contribuições. Podem citar-se, designadamente, os casos do ...

  • Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de Fevereiro de 1988

    ... sistema de cobrança das dívidas à Segurança Social e reflecte alguns dos princípios que se ... que não seja devedor de contribuições", quotizações ou juros; b) O contribuinte cuja d\xC3"...

  • Despacho n.º 2941/2019

    ... de Viana do Castelo do Instituto de Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ...,IP;2 - Na Diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Lilita Maria Esteves Gonçalves, a ...

  • Acórdão nº 02108/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal,

    ... do pedido o Centro Regional da Segurança Social. II. Salvo o devido respeito, entende a ... VI. Não obstante as contribuições para a Segurança Social configurarem um caso de ...

  • Despacho n.º 15362/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
  • Acórdão nº 0543604 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2006

    I- A actuação da entidade patronal que se apropria das contribuições devidas à Segurança Social retidas, para evitar o encerramento da empresa, não se encontra coberta por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. II- Não se pode falar de prisão por dívidas no âmbito do artº 27-B do RJIFNA90. III- Não é inconstitucional o artº 11, nºs 6 e 7, do RJIFNA90.

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pelos arts. 27ºB e 24º, n.º 5, ... e de pensionistas, a título de contribuições devidas à segurança social, não tendo, porém, ...

  • Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... mediato actos de liquidação de contribuições devidas à "Caixa …………………, IP", ... apenas sujeitos ao regime geral da segurança social - envolve a violação do princípio da ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ...

  • Despacho n.º 15517/2016

    ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Fernanda Pereira da Silva ...

  • Despacho n.º 3892/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ...

  • Despacho n.º 8765/2019

    ...ção de competências da diretora de Segurança Social de Leiria, Maria do Céu Costa Bogalho ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, e na ...

  • Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

    ... “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.” deduziu salvatério dirigido a ..... e apensos consiste em Contribuições para a Segurança Social (cfr.nº.1 do ...

  • Despacho n.º 9768/2016

    ... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Maria ... Santos, no Diretor do Núcleo de Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves e na ...

  • Despacho n.º 9768/2016

    ... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Maria ... Santos, no Diretor do Núcleo de Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves e na ...

  • Portaria N.º 17/1991 de 5 de Março

    . S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria Nº 17/1991 de 5 de Março. A ... alguns aspectos da cobrança de contribuições para a segurança social e aprovou dois modelos ...

  • Despacho n.º 8617/2018

    ... julho de 2017, pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ...ção, na Diretora de Núcleo de Contribuições, licenciada Maria Helena Carvalho Pedrosa, as ...

  • Despacho n.º 4486/2018

    ... julho de 2017, pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ...ção, na Diretora de Núcleo de Contribuições, licenciada Maria Helena Carvalho Pedrosa, as ...

  • Despacho n.º 8504/2002(2ªSérie), de 26 de Abril de 2002

    ... perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades pagadoras de qualquer apoio ...