contribuições segurança social
9862 resultados para contribuições segurança social
- Despacho n.º 13815/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-13
- Despacho n.º 15376/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 9991/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 5272/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 15361/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15377/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
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Acórdão nº 00086/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido (causa de pedir), tal como a configura o autor. 2. As contribuições devidas à Segurança Social sobre remunerações pagas a trabalhador, têm natureza tributária, atenta o carácter da sua fonte legal e o facto de se tratar de uma imposição unilateral não...
... Administrativo Norte: O Instituto de Segurança Social, I.P. veio interpor o presente RECURSO ...ão de uma decisão em matéria de contribuições para a Segurança Social, isto é, matéria ... -
Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014
1. O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais
... contra, entre outros, o Instituto da Segurança Social, a Administração Fiscal e o BB. ... de juros; crédito que, sendo por contribuições, foi considerado como privilegiado no montante de ... -
Decreto-Lei n.º 275/82, de 15 de Julho de 1982
..., que aprovou o novo regime das contribuições para a segurança social. Passados que estão ...
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Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1) São obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os preceitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CIRS, salvo se comprovem o enquadramento num sistema de protecção social obrigatório ou salvo se demonstrem o preenchimento das condições para obterem isenção...
... as liquidações de dívidas de contribuições para a Segurança Social, referentes ao período ... -
Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020
I - Além do benefício, comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), perante a concessão de bónus, no pagamento da dívida exequenda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de outubro, os oponentes, razoavelmente, pagaram com o fito, desde logo, na respetiva usufruição, pelo que, o pagamento efetuado se enquadra na previsão...
..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80"... subsidiários, por dívidas de Contribuições e Cotizações, dos anos de 2001 a 2003. Os ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M, de 19 de Março de 2010
... das contribuiçóes em dívida à segurança social. O Decreto Legislativo Regional n. 5/92/M, ...
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Despacho n.º 5859/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Manuel Cardoso Ferrinho, as seguintes ...
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Despacho n.º 5863/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Márcia Maria Alves Marvão Lucas ...
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Despacho n.º 8488/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Fernanda Pereira da Silva ...
- Despacho n.º 3895/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 11464/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
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Despacho n.º 6413/2019
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos diretores de Núcleo.Nos termos do disposto ...ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ...
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Despacho n.º 6412/2019
... da Unidade de Prestações e Contribuições nos Diretores de Núcleo.Nos termos do disposto ...ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ...
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Despacho n.º 1983/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
...ónio e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma ...
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Acórdão nº 0537/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012
I - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, pois só então pode considerar-se assente a extinção da execução fiscal. II - A extinção da execução
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), através da Secção de Processo ... de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social. Invocando os ... -
Acórdão nº 01/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2005
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.
...é a regularizar os pagamentos das Contribuições à Segurança Social, no montante global de ... -
Acórdão nº 01/05 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Junho de 2005
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.
...é a regularizar os pagamentos das Contribuições à Segurança Social, no montante global de ... -
Acórdão nº 132/12.2TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014
I – O incidente de qualificação da insolvência destina-se a verificar se esta ocorreu de forma fortuita, com atuação dolosa, ou com culpa grave do devedor. Não faz caso julgado em processo penal, pois da sua decisão apenas podem decorrer sanções civis. II – Os factos apurados em tal incidente apenas poderão relevar no julgamento de crimes em que se tutela o específico bem jurídico do “patrimóni
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas ...órgãos estatutários, retendo as contribuições por aqueles legalmente devidas à Segurança ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... do sistema de solidariedade e de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... ou a falta de pagamento de contribuições, relativas a períodos de exercício de ...