contribuições segurança social
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Decreto-Lei n.º 406/86, de 05 de Dezembro de 1986
... º 140-D/86, de 14 de Junho, criou a taxa social" única procedendo à unificação das contribuiç\xC3"ões para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego ... Nos termos do mencionado diploma, as contribuições nele previstas passarão a ser pagas até ao dia ...
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Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...
... E., Lda., por dívidas de contribuições e cotizações à Segurança Social de vários ... -
Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho de 2008
... contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social, para os meses de Julho, Agosto e Setembro ...
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Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
1 - O crime de abuso de confiança contra a segurança social é um crime de omissão pura, que se consuma com a não entrega, no prazo legal, à Segurança Social, das contribuições deduzidas pela entidade empregadora dos salários dos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais (cfr. artigo 107º, n.º 1, do RGIT) . 2 – E são condições objetivas de punibilidade do crime que tenham decorrido...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... -
Acórdão nº 1374/12.6TAMTJ.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018
- O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107º, nº 1 e 105º, nº 1, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05/06, consuma-se com a não entrega, dolosa, à Segurança Social, no prazo legalmente estabelecido, das prestações que a esta são devidas - cfr. o artigo 5º, nº 2, do mesmo diploma – tratando-se de um delito de omissivo
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos ... dos salários pagos e as contribuições retidas - constituem prova (indirecta) bastante ... -
Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos ... e ...
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Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo Executivo de ... o decretar de prescrição das contribuições" à Segurança Social em escopo nos autos, em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... para a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes a Setembro de ...
- Despacho n.º 583/2017
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Acórdão nº 0744/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações
... contra as liquidações das contribuições" para a segurança social, no montante global de \xE2\x82" ... - Despacho n.º 9022/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
- Deliberação (extrato) n.º 2319/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
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Acórdão nº 044/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018
... de €67.258,87 relativa a contribuições para a CPAS, acrescida de juros vencidos ... segurança social (cf. Ilídio das Neves in "Direito da ...
- Despacho n.º 8471/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 8830/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
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Acórdão nº 00518/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... ário, tendo sido o Réu, Instituto de Segurança" Social, I.P., em consequência, absolvido da inst\xC3" ... Demandada, o pagamento das contribuições prescritas à Segurança Social ... 2) Em ...
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Acórdão nº 1764/10.9TAVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012
Não cabe na previsão do art.º 4º, n.º 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais (RCP), porque não se trata de uma actuação directa e imediata de defesa de direitos fundamentais, a cobrança pelo Instituto de Segurança Social de contribuições que assegurem a prossecução dos seus objectivos.
... ção do Porto I – O Instituto de Segurança Social, I.P., vem interpor recurso do douto ... ível in www.dgsi.pt), ao reclamar contribuições a ele devidas o Instituto de Segurança Social ... -
Acórdão nº 037/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2017
I – A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a
... órios vincendos sobre o valor das contribuições em dívida, apresentando como título executivo a ... segurança social (cf. Ilídio das Neves in “Direito da ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ...
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Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... : Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I.P ... Recorridos: B… e C… ... torno da natureza jurídica das contribuições para a segurança social, havendo quem as ...
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Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães ... I ... , comunique à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I.P. nos termos e para os efeitos ... objectivo de regularização das contribuições em dívida, será esse, nos termos da Lei, ... -
Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de ... às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o ...
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Acórdão nº 322/21.7T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... Excepcional 14/22 Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou acç\xC3" ... aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário, devendo o ... ça social “períodos com contribuições”, sendo que à exceção do ano 1967, todas as ... -
Acórdão nº 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se
... pela seguinteordem: 1.º Instituto da Segurança Social, quantoaos créditos privilegiados; 2.º ... créditos da segurançasocialpor contribuições, quotizações e respectivos juros de mora gozam ... -
Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
... si interposta contra o Instituto de Segurança Social, I.P ... Invocou para tanto, em ... de compensação de dívidas de contribuições para a segurança social com o valor integral da ...