contribuições segurança social
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Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...
... Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – ... patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na ... reter e pagar, quer a nível de contribuições ... -
Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P., datado de 23.04.2021, proferido no ... indeferiu a prescrição; 3- As contribuições, cotizações e juros de mora reclamadas ao ...
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Acórdão nº 2111/21.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-13
I - A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); e tal não se verifica quando ocorre uma descontinuidade temporal nessa repetição e a partir do momento em que o agente é advertido por algum órgão do Estado da ilicitude dessa conduta. II - Deste modo, perante uma sentença...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido ... órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, ... - Despacho n.º 14363/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
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Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...
... de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, IP, de 2014.12.19, que se impugnará em ... , a liquidação oficiosa das contribuições pelo ISS, IP já produz efeitos lesivos e muito ... -
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... contribuições para a segurança social ... Artigo 13.º Regime ...
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Acórdão nº 1039/09.6TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2011
Os créditos da Segurança Social resultantes de contribuições de trabalhadores independentes gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis penhorados.
... de execução, veio o “Instituto de Segurança Social I.P., através do Centro Distrital de ... contribuições do Regime de Trabalhadores Independentes ... -
Acórdão nº 787/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...
- Despacho n.º 14364/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14362/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
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Acórdão nº 503/15.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022
I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - Persistência de uma situação...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punível ... à retenção na fonte das contribuições por eles devidas à Segurança Social, calculadas ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ...
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Acórdão nº 05812/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... 1. O Instituto da Segurança Social, IP, identificado nos autos, dizendo-se ... Distrital de Beja, relativos a contribuições para a Segurança Social da sociedade não gozam ...
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Decreto-Lei n.º 406/86, de 05 de Dezembro de 1986
... º 140-D/86, de 14 de Junho, criou a taxa social" única procedendo à unificação das contribuiç\xC3"ões para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego ... Nos termos do mencionado diploma, as contribuições nele previstas passarão a ser pagas até ao dia ...
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Acórdão nº 01721/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... sim, uma instituição de previdência social ... 8.ª Ainda que assim se não entenda, o nº ... , os descontos a favor do Estado ou da segurança social previstos na alínea a) do seu n.º 2 ... , de compensação de dívidas de contribuições" à segurança social com o valor integral da pens\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho de 2008
... contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social, para os meses de Julho, Agosto e Setembro ...
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Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...
... E., Lda., por dívidas de contribuições e cotizações à Segurança Social de vários ... -
Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
1 - O crime de abuso de confiança contra a segurança social é um crime de omissão pura, que se consuma com a não entrega, no prazo legal, à Segurança Social, das contribuições deduzidas pela entidade empregadora dos salários dos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais (cfr. artigo 107º, n.º 1, do RGIT) . 2 – E são condições objetivas de punibilidade do crime que tenham decorrido...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... -
Acórdão nº 1374/12.6TAMTJ.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018
- O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107º, nº 1 e 105º, nº 1, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05/06, consuma-se com a não entrega, dolosa, à Segurança Social, no prazo legalmente estabelecido, das prestações que a esta são devidas - cfr. o artigo 5º, nº 2, do mesmo diploma – tratando-se de um delito de omissivo
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos ... dos salários pagos e as contribuições retidas - constituem prova (indirecta) bastante ... -
Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo Executivo de ... o decretar de prescrição das contribuições" à Segurança Social em escopo nos autos, em rela\xC3" ...
- Despacho n.º 583/2017
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Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... para a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes a Setembro de ...
- Despacho n.º 9022/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
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Acórdão nº 0744/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações
... contra as liquidações das contribuições" para a segurança social, no montante global de \xE2\x82" ... - Deliberação (extrato) n.º 2319/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18