contratos trabalho a tempo parcial
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Acórdão nº 01798/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1-A aferição do valor hora a pagar aos professores afetos às atividades de enriquecimento curricular em horário parcial tem como referente o horário de trabalho de 35 horas semanais.* * Sumário elaborado pela relatora
... a CÂMARA MUNICIPAL ( ... ) um contrato de trabalho em funções publicas a termo resolutivo certo e a tempo parcial com vista ao desempenho de funções no ... diário e semanal no âmbito dos contratos de trabalho a tempo parcial é aferido com ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... 5 - Sendo possível o deferimento parcial do pedido de acordo com os princípios jurídicos ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Contratos de construção ... Artigo 20.º Rendimentos e ... Artigo 98.º Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos ... da sua utilização ou do decurso do tempo ... 3 - (Anterior n.º 2.) ... 4 - Salvo razões ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ...
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Despacho n.º 2840/2024
... ção, dos planos de gestão/contratos programa dos gabinetes, unidades, serviços e ... ção; d ) Aprovar os horários de trabalho e autorizar os respetiv os pedidos de alteração ... b ) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, ao abrigo do artigo 150.º do ...
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Acórdão nº 6201/20.8T8ALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I – A lei teve em consideração as especificidades das funções de docência do ensino superior e entendeu justificar-se um tratamento diferenciado destes trabalhadores em face das características de “serviço público” que reconhece a tais funções, e que pressupõem a autonomia científica e pedagógica do docente, o que tem implicações no modo de acesso à docência. II – Aos docentes dos...
... 2012 inclusive, mediante um contrato de trabalho sem termo; ... b) declare que o contrato a que ... terem sido celebrados sucessivos contratos a termo certo, os mesmos consubstanciam um ... subsídio de refeição, na proporção do tempo de trabalho prestado ... 5. Estabeleceu-se ... de trabalho docente a termo e a tempo parcial do primeiro semestre destinavam-se à docência ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... a dispensa temporária, total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes ... que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n. 4 do artigo 29. quando se ...
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Acórdão nº 18896/21.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25
Tendo-se provado que o autor prestou a sua actividade de professor de natação em benefício do réu entre 1 de Setembro de 2003 e 19 de Março de 2020, em local determinado pelo segundo nas instalações detidas e geridas pelo mesmo, utilizando equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes em exclusivo ao réu e gozando férias no mês de Agosto – em que as actividades se suspendem – por imposição
... da existência de um contrato de trabalho entre o Autor e o Réu desde 01 de Setembro de ... parte o Tribunal a quo, existem vários contratos de trabalho executados a tempo parcial e de modo ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades ... o dever de exposição circunstanciada, no tempo, modo e lugar, dos factos acusados e que a R ... redução do contrato de trabalho a tempo parcial de 30%, como está provado que ele aceitou, no ... à duração do tempo de trabalho nos contratos de docência, uma vez que a ilustre ... -
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro de 2012
... limites mximos dos perodos normais de trabalho e a consequente iseno de horrio, no conferindo ... de docncia e de investigao, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da ... das respectivas funes, quaisquer contratos de trabalho ou de prestao de servios com as ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por ... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... dos tr abalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é ... ço da Empresa em regime de tempo parcial e a esta convenha, competirá retribui-lo ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... descativação e a utilização total ou parcial das verbas cativas previstas nos n.os 1 e 3 ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... , são abrangidos pelo FGCT todos os contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro ... ser renovados por iguais períodos de tempo. 3 — A remuneração do fiscal único é ... ção, em caso de deferimento total ou parcial, designadamente, do montante a pagar e da forma ...
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Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013
... no mbito do modelo de mercado de trabalho associado flexisegurana, conjuntamente com ... aos empregadores que ce- lebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos em ... a) A celebrao de contrato de trabalho, a tempo com- pleto ou a tempo parcial, com desempregado ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... descativação e a utilização total ou parcial das verbas cativas previstas nos n.os 1 e 3 ... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... b) À impossibilidade de recurso ao aumento tempo- ... rário de fundos disponíveis, previsto no ... contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... descativação e a utilização total ou parcial das ... verbas cativas previstas nos n.os ... 1 e ...
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Acórdão nº 146/14.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - É um contrato de trabalho a tempo completo, o celebrado à luz do artigo 180º do CT/2003 em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 36,75 horas semanais. II - Sendo a redução proporcional da retribuição um dos elementos essenciais do contrato de trabalho a tempo parcial, ao trabalhador, com um contrato de trabalho a tempo completo, é devida...
... – Instância Central – 4ª Secção Trabalho – J1, acção emergente de contrato de trabalho ... a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, reduzido a escrito, para executar ... o enquadramento no contrato a tempo parcial ... 6. O Tribunal decidiu que praticando a ... o STJ em acórdão de 30.09.2009 os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do CT/2003 que, ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... descativação e a utilização total ou parcial das verbas cativas previstas nos n.os ... carece ... n.º 1 do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... aprovada em anexo à ... termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... descativação e a utilização total ou parcial das verbas cativas previstas nos n.os ... e 3 ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... ARTIGO 68.º (Regime de tempo integral) 1 - Entende-se por regime de tempo ... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função ... º, requerer a prorrogação dos seus contratos por mais dois biénios ... 3 - ... de tempo integral ou em regime de tempo parcial ... 2 - O pessoal referido no artigo 2.º apenas ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... descativação e a utilização total ou parcial das verbas cativas previstas nos n.os 1 e 3 ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... em funções públicas de enfermeiros por tempo indeterminado, fixando, caso a caso, o número ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... parcial) a ... que se reporta a declaração de acordo ... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
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Decreto-Lei n.º 212/2009, de 03 de Setembro de 2009
... de um processo de selecçáo, celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo, a tempo integral ou parcial, com profissionais especialmente habilitados para ...
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Aviso n.º 26843/2008, de 10 de Novembro de 2008
Aviso n. 26843/2008 ... Contratos de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo ... a termo resolutivo certo, a tempo parcial, pelo perodo de durao das actividades de ...
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Portaria n.º 80/2018
... , nomeadamente através de protocolos, contratos, convénios ou consórcios. 2 - O IUEM pode ainda ... -Reitores poderão ser exonerados a todo o tempo" e cessarão automaticamente funções com a cessa\xC3" ... docente é feita mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviços, podendo os ... e sem dedicação exclusiva) ou de tempo parcial. Artigo 45.º Direitos dos docentes São direitos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... ção na celebração de quais- quer contratos; ... f) As pensões auferidas por não ... de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte. 5 -- Sem prejuízo do ...