contratos sem termo certo
13661 resultados para contratos sem termo certo
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Portaria n.º 97-A/2015
... ário deve submeter eletronicamente o termo de responsabili- ... dade, no prazo máximo de 10 ... b) Apoios à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... formaçáo específico ou da aquisiçáo de certo grau académico ou de certo título profissional ... com sucesso o período experimental, o seu termo é formalmente assinalado por acto escrito da ... , de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formaçáo intervenham ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ...
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Portaria n.º 122-A/2021
... do contrato ou do contrato de trabalho sem termo. 8 - ... 9 - ... 10 - ... Artigo 14.º [ ... ] 1 - ... para acesso a profissão, bem como os contratos de trabalho celebrados com jovens em férias ... Celebrados sem termo; b) Celebrados a termo certo, desde que com duração inicial igual ou ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Contratos de construção ... Artigo 20.º Rendimentos e ... , a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de ... quotas degressivas, o que constituirá, por certo, um fator positivo para o crescimento do ...
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Despacho n.º 5393/2019
... de Trabalho em Funções Públicas, a termo resolutivo certo, para o mapa de pessoal docente ... ção), mediante a celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas, a termo ...
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Acórdão nº 188/12.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com a Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município da...
... , que: - mediante a celebração de contratos de trabalho a termo, foram admitidos ao serviço ... os Autores em contratos sem termo, sendo certo que, entretanto, abriu procedimento concursal de ... -
Lei n.º 13/2019
... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Secção II Contratos Locais de Desenvolvimento Social ... REGULAMENTO ... , o beneficiário submete eletronicamente o termo de responsabilidade, ... devidamente autenticado ... ão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo; ... c) Apoios ...
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Acórdão nº 98S093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - A arguição de nulidades de acórdão da Relação deve ser feita no requerimento de interposição do recurso e não na alegação, sob pena de não ser conhecida, por extemporaneidade. II - Não ocorre ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, se o réu interpretou convenientemente a petição. III - Os contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Estado...
... ço do Réu, por contrato de trabalho a termo certo, com a categoria de auxiliares de acção ... indeferida por ineptidão; - Os contratos a termo certo, na função pública, não se ... -
Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... a existência de um contrato de trabalho, certo é que [ ... ], esses contratos de trabalho, a ... Decreto-Lei n." 141/89 ou mesmo que fosse a termo certo ou incerto de um trabalhador por parte de ... -
Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...
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Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...
... , com início no dia 1 de janeiro de 2018 e termo" no dia 31 de dezembro de 2021 ... 4. A retribui\xC3" ... 30. A autora celebrou contratos de trabalho sem termo que não foram aprovados ... a decisão, mas decide mal; resolve num certo sentido as questões colocadas porque interpretou ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ês, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe ... -se no nosso ordenamento a figura dos contratos de trabalho a termo incerto para os casos em que ... º Forma 1 - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, ...
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Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser...
... a Ré contrato de trabalho temporário com termo certo de 30 dias, sendo a referida (…) a ... temporário (CUTT) - idêntico nos dois contratos - não cumpre as exigências impostas pelo art ... -
Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
... contratos de trabalho a termo identificados na petição, ... , um contrato individual de trabalho a termo certo, tendo a ré, por sua iniciativa, em 31 de maio ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... , pelo menos metade destes sejam contratos de trabalho a termo certo, com um período ...
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Acórdão nº 01558/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... ões: «Quanto às conversões de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ... cessão de posição contratual) a termo (certo ou incerto) e cujos contratos de trabalho se ... -
Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...
... 11ª- Os contratos de agência são habituais no sector dos ... ão comercial do sector automóvel, com termo certo, seja de cinco anos, não faz sentido ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... úmero anterior, a dura- ção total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não ... caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ção de plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ... efectuar em determinada data ou dentro de certo prazo, e a data ocorrer ou o prazo se extinguir ... ção de insolvência, relativamente a contratos com a mesma data ou prazo de cumprimento, a qual, ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º ... meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 3.º Contratos renováveis ... Artigo 4.º Contratos não ... termo do contrato ... Artigo 26.º ... Omissões ou ... pagamento antecipado do prémio relativo a certo período, no termo desse período ... Artigo ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção ... ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3"ção pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada ... 2 - No ...
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Acórdão nº 2296/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
... de 1997,celebrou um contrato de trabalho a termo certo com o Réu para exercer as funções de 3ª ... a contratação a termo constante dos contratos não respeita as exigências legais. A ...