contratos sem termo certo
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Acórdão nº 08S1536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
... considerada de trabalho subordinado, sem termo, apesar de formalmente se ter processado, ... contrato de trabalho a termo, de dois contratos de prestação de serviço, de um contrato de ... 28 - Sendo certo que existe - e sempre existiu - um procedimento ...
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Portaria n.º 1274/2003, de 07 de Novembro de 2003
... % do apoio aprovado, mediante devolução do termo de aceitação da aprovação, acompanhado de ... , os novos trabalhadores devem celebrar contratos de trabalho sem termo ... 4 - Para efeitos do ... termo; b) De contratos de trabalho a termo, certo ou incerto, independentemente do momento da ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... referidas condicionantes, que tiveram, por certo, influência no desempenho profissional do ... os seus nomes para figurar nos contratos que tivesse por convenientes, bem sabendo que ... serviu e serve na prática para sinalizar o termo involuntário e desgosto da sua conduta ... -
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... municipais até à celebração de contratos administrativos de concessão de uso privativo do ... - o encargo imposto pela lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma ... se refere o n.º 3 do artigo11.º; b) Do termo do prazo fixado no n.º 5 do artigo 12.º Artigo ...
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Acórdão nº 01978/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009
I - O DL nº 81-A/96, de 21/6, veio iniciar um percurso legislativo com vista a suprimir a precariedade de emprego na Administração Pública. Para alcançar tal desiderato, o artigo 3º desse diploma determinou a prorrogação, até 30-4-97, dos contratos de trabalho a termo certo que estivessem em vigor em 10-1-96 e que comprovadamente visassem "satisfazer necessidades permanentes dos serviços". II -...
... tendo em vista a celebração de contrato a termo certo a que se refere o artigo 4º do Decreto-Lei ... , pelo ofício de 12-8-97, devolveu os contratos a termo certo dos referidos bolseiros "a fim de ... -
Aviso n.º 13235/2020
Aviso n.º 13235/2020Sumário: Contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo - pessoal docente.Por despachos do Presidente do ...
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Acórdão nº 10193/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O direito à reintegração é um "crédito" para efeitos de prescrição, nos termos do art. 38º nº 1 da LCT.
... ; b) Ser declarada a nulidade dos contratos de trabalho celebrados entre a Autora e o Réu a ... eventual, ora com contratos de trabalho a termo certo; - Em 5 de Setembro de 2002, a Autora ... -
Acórdão nº 42/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007
I- Nos contratos a termo certo celebrados entre pessoas em processo de inserção e empresas de inserção, regulados pela Portaria nº 348-A/98 de 18/6, há caducidade automática do contrato no termo do prazo, sem necessidade de comunicação, não havendo renovação na falta da mesma e sem atribuição da chamada compensação pela caducidade, por força do disposto no art. 388º-2 do CT. II- Se aplicável...
... da cláusula que fixa o prazo do contrato a termo certo, por não estar fundamentado em concreto e ... quanto à natureza e problemática dos contratos a termo certo celebrados entre pessoas em ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... hierarquia ou serviço, a exigência de certo número de anos de exercício do último cargo, ... factos a que se refere a alínea a); c) O termo do subsídio legal de tratamento, percebido ... ) Nas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g - se condene os Autores a ... Com efeito, se é certo que, v.g., se num pedido indemnizatório por ... matriculada e que obteve média positiva no termo do ano escolar. Dois anos consecutivos de média ... -
Acórdão nº 1020/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, até 31/08/2017; 2. Antiguidade ... à do presente decreto -lei, os contratos dos assistentes a que se refere o n.º 2 ... 5 ...
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Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... do réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do ... síntese [:] o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre Autora e R. não contém qualquer ... ª O Réu tem celebrado, actualmente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, na ... -
Aviso n.º 2467/2022
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com ... docentes do Instituto Politécnico de ...
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Aviso n.º 2467/2022
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com ... docentes do Instituto Politécnico de ...
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Acórdão nº 00409/03 - Porto (1º Juízo) de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
I. A competência para abrir o procedimento administrativo para selecção de candidatos com vista à celebração de contratos de trabalho a termo certo, decidi-lo e celebrar tais contratos nas Câmaras Municipais pertence ao respectivo Presidente. II. A decisão de contratar, ou não, pertence única e exclusivamente ao Presidente da Câmara, e a ele também pertence a decisão de seleccionar o candidato...
... a celebração de Contrato de Trabalho a Termo Certo para um lugar de Técnico Superior ... ária à celebração deste tipo de contratos (de trabalho a termo certo) pertence ao órgão ... -
Acórdão nº 00409/03 - Porto (1º Juízo) de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. A competência para abrir o procedimento administrativo para selecção de candidatos com vista à celebração de contratos de trabalho a termo certo, decidi-lo e celebrar tais contratos nas Câmaras Municipais pertence ao respectivo Presidente. II. A decisão de contratar, ou não, pertence única e exclusivamente ao Presidente da Câmara, e a ele também pertence a decisão de seleccionar o candidato...
... a celebração de Contrato de Trabalho a Termo Certo para um lugar de Técnico Superior ... ária à celebração deste tipo de contratos (de trabalho a termo certo) pertence ao órgão ... -
Aviso n.º 590/2018
... de Portalegre, foram autorizados os Contratos de Trabalho em Funções Públicas com:Elisabete ... - Professor Coordenador Convidado, a Termo Resolutivo Certo, regime de tempo parcial (20 %), ...
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Acórdão nº 434/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
... /89), designadamente por, sendo contrato a termo certo, se destinar a satisfazer necessidades ... , na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pela ...
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Acórdão nº 05S3481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal desse diploma, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil. 2. De acordo com...
... 27 de Dezembro de 2000, mediante contrato a termo incerto, ao abrigo do artigo 41.º, n.º 1, ... é novo contrato de trabalho, agora a termo certo, pelo prazo de seis meses, para desempenhar ... , apenas iludir as disposições dos contratos indeterminados, que a sua contratação não teve ... -
Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... primeira ré no contrato de trabalho, sendo certo que, no dia seguinte, a segunda ré lhe ... ários, contas correntes de clientes e contratos de créditos, compras e contas correntes de ... da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ...
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Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... primeira ré no contrato de trabalho, sendo certo que, no dia seguinte, a segunda ré lhe ... ários, contas correntes de clientes e contratos de créditos, compras e contas correntes de ... da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ...
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Aviso n.º 21074/2022
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo de ... docentes do Instituto Politécnico de ...
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Acórdão nº 06S2445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º
... do Réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 3 de Dezembro de 2001; e que o Réu seja ... um contrato de trabalho escrito, a termo certo, pelo período de seis meses, que assinou, por ... ª - O Réu tem celebrado, actualmente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, na ... -
Acórdão nº 172/01 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2001
... Dezembro, interpretada "em termos de os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se ... a celebração de contratos a termo certo, com carácter excepcional, transitório e ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... decurso do ano de 2011, o demandante pôs termo à sobredita relação profissional, por se ter ... pedia a declaração de nulidade de contratos de mútuo e restituição da quantia pelo Autor ... b) ... É certo que o Requerente, em cumprimento dos referidos ...