contratos sem termo certo
13661 resultados para contratos sem termo certo
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Acórdão nº 00480/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, falecimento, ... empregador ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do ... se prende com qualquer facto produtor de certo efeito, tem ela, tão só, aplicação aos factos ...
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Portaria n.º 97/2013, de 04 de Março de 2013
... 4 - […]. 5 - […]. 6 - Os contratos de trabalho celebrados pelas empre- sas referidas ... íodo de duração inicial do contrato a termo resolutivo certo, no caso de contratos com ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... 6. Decorre, efectivamente, nulidade do termo aposto no Contrato de Trabalho, pois o mesmo ... -Quadro CES, UNICE e CEEP relativa a Contratos de Trabalho a Termo. Nesse Acordo-Quadro ... , em contrato por tempo indeterminado, o certo é que, não poderá ficar desprotegido o ...
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Decreto-Lei n.º 113/2023
... numa das seguintes modalidades: i ) Sem termo; ii ) A termo certo com duração inicial igual ... celebrado, nos seguintes termos: a ) Contratos de trabalho sem termo: i ) 65 % entre o 13.º e o ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... ão por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, acrescido de juros de ... Nos contratos indicados inexiste menção a factos que ... os contratos de trabalho mantidos a termo certo eram lícitos; não convocou o Autor para prestar ... -
Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013
... aos empregadores que ce- lebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos em ... converso dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, ...
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Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...
... Declarada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre o ... Ré o primeiro contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses, com início em ... a termo resolutivo, impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas ... -
Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... à exigida no artigo 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo certo sem que se justifique ... - Contrato de trabalho sem termo certo
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Aviso n.º 15849/2023
... contratos individuais de trabalho sem termo, a termo tivo certo ou incerto, ao abrigo do Código ... do Trabalho, ...
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Aviso n.º 1388/2024
... de emprego mediante celebração de contratos individuais de trabalho sem termo, a termo utivo certo ou incerto, no âmbito do Código do Trabalho, ...
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Aviso n.º 23077/2021
... de emprego mediante celebração de contratos individuais de trabalho ... sem termo, a termo solutivo certo ou incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, ...
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Aviso n.º 7057/2022
... mediante celebração de contratos individuais de trabalho sem termo, a termo tivo certo ou ... incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, ...
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Aviso n.º 7653/2023
... de emprego mediante celebração de contratos individuais de ... trabalho sem termo, a termo solutivo certo ou incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, ...
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Anúncio n.º 183/2022
... de contratos individuais de trabalho sem termo, a termo tivo certo ou incerto, ao abrigo do ... Código do Trabalho, ...
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Aviso n.º 17496/2023
... contratos individuais de trabalho sem termo, a termo tivo certo ou incerto, ao abrigo do Código ... do Trabalho, ...
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Aviso n.º 16149/2023
... contratos individuais de trabalho sem termo, a termo tivo certo ou incerto, ao abrigo do Código ... do Trabalho, ...
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Aviso n.º 22557/2023
... de emprego mediante celebração de contratos individuais de trabalho sem termo, a termo utivo certo ou incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, ...
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Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... ção e caducidade do contrato de trabalho a termo, e à Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, que ... 2 - A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no número ... º Forma 1 - O contrato de trabalho a termo certo ou incerto está sujeito a forma escrita, devendo ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contratos de arrendamento; ... b) Alterando o regime ... , caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação ... contrato considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos ... Artigo 1095.º ...
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Aviso n.º 1387/2024
... de emprego mediante celebração de contratos individuais de trabalho sem termo, a termo - tivo certo ou incerto, no âmbito do Código do Trabalho, ...
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Aviso n.º 11857/2023
... de emprego mediante celebração de contratos individuais de tra- ... balho sem termo, a termo resolutivo certo ou incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, ...
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Aviso n.º 22558/2023
... de emprego mediante celebração de contratos individuais de tra- balho sem termo, a termo lutivo certo ou incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, ...
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Acórdão nº 1992/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
I-O regime legal decorrente dos artigos 139.º a 149.º, 343.º a 345.º, 348.º e 393.º do Código do Trabalho de 2009, impõe, quanto aos contratos de trabalho a termo certo, o seguinte: -Celebração por escrito, devendo do mesmo constar expressamente o “termo estipulado e do respetivo motivo justificativo”, sob pena de ser considerado contrato sem termo; -Por prazo igual ou superior a 6...
... é foi celebrado um contrato de trabalho sem termo em 11.01.2011 e que o mesmo se encontra vigente ... de 2011, um contrato de trabalho a termo certo por 6 meses, renovado em 11-07-2011, para a ... -Lei n.º 64-A/89, de 27/02, que, nos contratos de trabalho a termo, a indicação dos motivos da ... -
Acórdão nº 0076204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Os documentos não constituem matéria de facto que se possa dar como provado ou não provado: são sim e apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes. II - Não é legal a cláusula pela qual as partes (entidade patronal e trabalhador) venham a convencionar que o prazo de impedimento de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, não conta para efeitos de antiguidade. É de se...
... III - No contrato a prazo ou a termo certo, as partes são livres de fazer cessar o ... de trabalho na sucessiva cadeia de contratos com termo certo entre o Autor e Réu - o que, ...