contratos sem termo certo

13661 resultados para contratos sem termo certo

  • Acórdão nº 06S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006

    1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, configura abuso do direito o comportamento do trabalhador que, depois de ter declarado, em instrumento contratual, «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», propõe acção contra a mesma empregadora invocando a nulidade da estipulação do termo, alegando que já...

    ... a nulidade do contrato de trabalho a termo celebrado em 8 de Fevereiro de 2002, ..., mediante contrato de trabalho a termo certo de seis meses, celebrado em 7 de Fevereiro de ...-se assim uma celebração sucessiva de contratos de trabalho a termo para o exercício das mesmas ...
  • Acórdão nº 08S936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova, donde resulta que o contrato se considera celebrado sem termo, ainda que depois se venha a provar que na sua génese estava uma daquelas situações em que a lei admite a celebração

    ..., alegando que a contratação da autora a termo se deveu a um acréscimo temporário da ...ção pela caducidade do contrato a termo certo, absolvendo-a do restante pedido. 2. ... de trabalho ao regime regra dos contratos sem termo (artigo 131.º, n.º 4, do CT). 3ª - ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    - Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...

    ... de CC, por força de contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre ambos em 01/04/2014, ... 5 - E que se é certo que o A. enquanto Comandante do Corpo de ...contratos administrativos ou quaisquer outros contratos ...
  • Acórdão nº 148/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
    ..., entre o mais, que se declarasse que os contratos designados por tarefas, contratos de trabalho a ... do Réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde aquela data. . O Instituto de Estradas ...ância) da conversão dos contratos a termo certo em contratos sem termo, os contratos celebrados ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ... termos consagrados nos respectivos contratos de concessão. 7 - Nos casos a que se referem os ... uma antecedência mínima de um ano sobre o termo do respectivo prazo de vigência. 3 - No caso ..., desde que as mesmas sejam de conteúdo certo e suficiente. Artigo 69.º Oferta de referência ...
  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    ... por caducidade do contrato de trabalho a termo tem como objectivo compensar o trabalhador por ... provimento e contrato de trabalho a termo certo; 3. Sendo que aquele, conferindo ao contratado a ... que este se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo; 4. Consagrou-se assim ...
  • Acórdão nº 1250/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2004

    I – Através de sucessivos diplomas foi sendo proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na Administração Pública – DL 35/80, de 14/3 ; DL 140/81, de 30/05 ; DL 166/82, de 10/5 ; DL 184/89, de 2/6 . II – O DL 427/89, de 7/12, veio regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública, determinando que essa relação se...

    ... permitido para as renovações dos contratos a termo certo. Em relação às AA. AA e CC, as ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no ... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...çóes, por uma temporada ou outro prazo certo, ou ainda o período em que o espectáculo ... 6., bem como a data e as horas de início e termo da participaçáo. 2 - A comunicaçáo deve ser ... número anterior, a duraçáo total de contratos...
  • Acórdão nº 08S3769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009

    1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova, donde resulta que o contrato se considera celebrado sem termo, ainda que depois se viesse a provar que na sua génese estava uma daquelas situações em que a lei admite a celebração

    ...: a) a reconhecer a sua contratação sem termo, desde 16 de Dezembro de 1999, com a categoria ...áusula 1.ª do contrato de trabalho a termo certo celebrado entre as partes satisfaz a exigência ..., e celebrou com outros trabalhadores contratos a termo certo; 17) Foi, neste contexto, conhecido ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...ência que podem ser detetados nos contratos públicos e para a atuação da AdC nesses casos, ... Parceria e pelo prazo de um ano após o seu termo (ou seja, entre 5 de janeiro de 2012 e 31 de ... de bens ou prestação de serviços a um certo tipo de fornecedores. Podendo estar em causa um ...
  • Acórdão nº 404/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
    ... com o réu um contrato de trabalho a termo certo, em 6 de Setembro de 1994, que "foi sendo ...- apenas é consentida a celebração de contratos" a termo certo, com carácter excepcional, transit\xC3"...
  • Acórdão nº 58/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
    ... sido celebrado um contrato de trabalho a termo pelo prazo de seis meses, renovável, mas que a ... celebraram contrato de trabalho a termo certo, assinado em 20 de Agosto de 2001. . ..., regula o regime geral ou comum dos contratos de trabalho a termo, sendo que, em todo o ...
  • Decreto-Lei n.º 268/89, de 18 de Agosto de 1989
    ..., autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo certo. 2 - O despacho ...
  • Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...

    ... 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja condenado a reconhecer e ... um contrato de trabalho escrito, a termo certo, pelo período de 6 meses, com a menção de que ... e circunstância) da conversão dos contratos a termo certo em contratos sem termo, os ...
  • Acórdão nº 610/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    I. As situações de convite referidas no n.º 3 do art.º 508º do C. P. Civil, são configuradas, quase unanimemente, pela doutrina como despacho de aperfeiçoa­mento não vinculado. II - O art.º 9º do R.A.U. só permitia o arrendamento de edifícios ou suas fracções cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato estivesse atestado pela licença de utilização. III - A exigência da licença de utilizaç

    ...ência de escritura pública para os contratos de arrendamento para comércio. - Não sendo ...termo inicial ou de qualquer das suas renovações: ...Certo, o locador continua obrigado a proporcionar o ...
  • Resolução n.º 12/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
    ... disciplina nas contratações de pessoal a termo certo que, sem prejuízo da sua utilização nos ...árias a um eficaz controlo do recurso a contratos a termo certo ou a outras formas precárias de ...
  • Acórdão nº 07S2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A falta de indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos, acarreta que o contrato passe a considerar-se sem termo (art. 19.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17-10 e art. 42.º, n.º 3, da LCCT). II - Não contêm menção concreta dos factos e circunstâncias que...

    ... com a mesma ré um contrato de trabalho a termo incerto, para o mencionado desempenho, na ... 2000, a assinar outro, desta feita a termo certo, pelo período de cento e oitenta a nove dias, ..., dezoito contratos de trabalho temporário, sempre visando o ...
  • Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
    ... a utilizar; i) A tipificação dos contratos, nesta compreendidos os contratos de trabalho a razo certo, igual ou inferior ao do projecto, não ...ços, não podendo em caso algum exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido. 2 ...
  • Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis

    ... declarado que a Autora é trabalhadora sem termo do Réu desde 08 de Outubro de 2001 até 07 de ... que seja declarada a validade do termo certo aposto no contrato de trabalho, bem como sustenta ..., de 18 de Maio, que prevê que “os contratos de trabalho a termo certo vigentes caducam no ...
  • Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    1. O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, é expresso no sentido de que o contrato de trabalho a termo certo regulado naquele diploma não se converte, em caso algum, em contrato sem termo (n.º 4) e que a celebração de contrato de trabalho a termo certo com violação do disposto no mesmo diploma implica a sua nulidade (n.º 5); 2.

    ... permitido para as renovações dos contratos a termo certo. As autoras A e C consideram ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... qual é feita uma distinção entre os contratos de mediação imobiliária e as prestações de ... o contrato, ou tire partido do seu termo pelo decurso do prazo, para se substituir à ... imóvel, entre outras diligências, que o certo é que é este mesmo investidor que vem a ...
  • Acórdão nº 01S497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã

    ...: (i) que seja reconhecido como contrato sem termo o primeiro contrato de trabalho a termo celebrado ... com a ré um contrato de trabalho a termo certo, com início naquele mês e termo em Julho de ... foi novamente contratado pela ré por contratos de trabalho a termo certo, com início em 17 de ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... entenda que a prostituição possa ser, num certo sentido, uma expressão da livre. ... de contratos, neste âmbito, por essa via facilmente se ... vítima”, no sentido criminológico do termo, na linha da E. SHUR ( victimless. crimes ou ...
  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
    ... de provimento; b) Contrato de trabalho a termo certo. Artigo 8.º Contrato administrativo de ... disposto na lei geral do trabalho sobre contratos de trabalho a termo, salvo no que respeita à ...

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