contratos sem termo certo
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Acórdão nº 07S2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A falta de indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos, acarreta que o contrato passe a considerar-se sem termo (art. 19.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17-10 e art. 42.º, n.º 3, da LCCT). II - Não contêm menção concreta dos factos e circunstâncias que...
... com a mesma ré um contrato de trabalho a termo incerto, para o mencionado desempenho, na ... 2000, a assinar outro, desta feita a termo certo, pelo período de cento e oitenta a nove dias, ... , dezoito contratos de trabalho temporário, sempre visando o ... -
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... a utilizar; i) A tipificação dos contratos, nesta compreendidos os contratos de trabalho a razo certo, igual ou inferior ao do projecto, não ... ços, não podendo em caso algum exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido ...
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Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis
... declarado que a Autora é trabalhadora sem termo do Réu desde 08 de Outubro de 2001 até 07 de ... que seja declarada a validade do termo certo aposto no contrato de trabalho, bem como sustenta ... , de 18 de Maio, que prevê que “os contratos de trabalho a termo certo vigentes caducam no ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 3. Ora, sendo certo que, tal como as demais concessionárias, deve ... respectivo contrato de concessão e aos contratos de concessão da ... Costa da Prata, contrato de ... Aberto “Termo de Conclusão” à ora relatora, foi proferido o ...
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Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... permitido para as renovações dos contratos a termo certo ... As autoras A e C consideram ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... Artigo 6.º Celebração de contratos Os contratos de trabalho em funções públicas or tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou incerto para constituição ...
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Acórdão nº 01S497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã
... : (i) que seja reconhecido como contrato sem termo o primeiro contrato de trabalho a termo celebrado ... com a ré um contrato de trabalho a termo certo, com início naquele mês e termo em Julho de ... foi novamente contratado pela ré por contratos de trabalho a termo certo, com início em 17 de ... -
Acórdão nº 83/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2000
... funções ao abrigo de contrato a temo certo, com início no mês de Novembro de 1988, ... contratos de trabalho a termo certo no âmbito do ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... de provimento; b) Contrato de trabalho a termo certo ... Artigo 8.º Contrato administrativo de ... disposto na lei geral do trabalho sobre contratos de trabalho a termo, salvo no que respeita à ...
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Aviso n.º 10138/2019
... de Portalegre, foram autorizados os Contratos de Trabalho em Funções Públicas com:Adriana ... Binet - Professores Adjuntos Convidados, a Termo Resolutivo Certo, regime de tempo integral com ...
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Acórdão nº 114/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 1999
... 27 de Fevereiro, o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 13 de Dezembro de 1989 entre a ... a termo certo "pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo", as especialidades a ...
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Aviso n.º 8055/2021
Aviso n.º 8055/2021Sumário: Contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com pessoal docente das diversas escolas do ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... de gestão, passando cheques, assinando contratos, representavam a empresa, nomeadamente o Jorge ... funda o seu recurso, indicando o início e termo do(s) excerto(s) dos depoimentos das partes e/ou ... Esclareça-se que se é certo que não se encontra junta aos autos qualquer ... -
Acórdão nº 07S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... 2004, pedindo que: - se declare que os contratos designados por tarefas, contrato de trabalho a ... do Réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde aquela data; - se declare ilícito e nulo ... o conceito jurídico nele vertido, sendo certo que, ao abrigo dele, a Autora foi exercer uma ...
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Aviso n.º 7345/2020
Aviso n.º 7345/2020Sumário: Contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo - pessoal docente.Por despachos do Presidente do ...
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Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... convertido em contrato de trabalho sem termo certo ou incerto, devendo, se improceder tal ... comunicou à autora a caducidade dos contratos de trabalho a termo certo celebrados em 1 de ... -
Despacho n.º 9409/2021
Despacho n.º 9409/2021Sumário: Contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com docentes das várias escolas do Instituto ...
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Acórdão nº 405/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... ão recorrido que o contrato de trabalho a termo celebrado pelas autoras com o Estado se converteu ... via da conversão legal do contrato a termo certo ... Nesse sentido, aliás, se tem ... a termo rege-se pela lei geral sobre contratos a termo certo, com as especialidades constantes ...
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Acórdão nº 98S097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso NULL)
No regime de trabalho da função pública, incluindo nesta os Institutos Públicos, o contrato de trabalho com termo não se converte em contrato de trabalho sem termo.
... ao serviço do Réu, através de contratos de trabalho a termo certo, que tiveram duração ... -
Acórdão nº 4428/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2007
... , em síntese, que AA e R celebraram contratos de trabalho sem termo para exercerem funções de ... provimento e contrato de trabalho a termo certo, sendo que este contrato de trabalho a termo ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... nas instalações do 1º demandado, sendo certo que era já do seu conhecimento que se tratava de ... 49.ª A obrigação tipificadora dos contratos de prestação de serviço médico é a ... declaratário normal entenderia que o termo de consentimento apenas legitimava intervenções ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... , com inicio aos 0 minutos e 45 segundos e termo aos 30 minutos e 38 segundos onde a instâncias ... da empresa, a celebração dos contratos de trabalho, a determinação das funções ... de cargas no interior ou no exterior, sendo certo que o cesto metálico utilizado – com cerca de ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à ... e é obrigatório, por força de contratos-programa, para outras actividades de ... à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões, segundo critério a ...
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Acórdão nº 2336/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I – As escolas de hotelaria, embora dotadas de personalidade jurídica, fazem parte integrante do Instituto Nacional de Formação Turística, que é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio . II – Através de sucessivos diplomas tem sido proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na administração pública – Dl 35/80,...
... ilegal, pois em causa está um contrato sem termo, já que a ausência de motivo justificativo para ... de provimento ou de contrato a temo certo, que não se converte em caso algum, em contrato ... qualquer possibilidade de celebrar contratos de trabalho que não refira a forma de contratos ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... a falta de estruturas para conduzir a bom termo" um tratamento minimamente eficaz. A sua realizaç\xC3" ... Quando um tipo legal de crime compreenda um certo resultado, o facto abrange não só a acção ... exigindo letras ou simulando contratos; c) Provocar, conscientemente, através da usura, ...