contratos sem termo certo
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Acórdão nº 0076204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - Os documentos não constituem matéria de facto que se possa dar como provado ou não provado: são sim e apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes. II - Não é legal a cláusula pela qual as partes (entidade patronal e trabalhador) venham a convencionar que o prazo de impedimento de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, não conta para efeitos de antiguidade. É de se...
... III - No contrato a prazo ou a termo certo, as partes são livres de fazer cessar o ... de trabalho na sucessiva cadeia de contratos com termo certo entre o Autor e Réu - o que, ... -
Decreto-Lei n.º 89/2020
... a constituição de vínculos de emprego a termo.O objetivo de reforço dos profissionais de ... ºRegime excecional1 - A conversão em contratos de trabalho sem termo dos contratos que tenham ... em funções públicas a termo resolutivo certo em execução à data de entrada em vigor do ...
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Portaria n.º 66/2019
... , o beneficiário submete eletronicamente o termo de responsabilidade, devidamente autenticado nos ... ter a duração máxima de 48 meses; f) Contratos Locais de Desenvolvimento Social, para apoio a ... ão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo; c) Apoios à ...
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Portaria n.º 41/2018
... - Em caso de aprovação da candidatura, o termo de aceitação deve ser submetido ... seguintes tipologias de operações: a) Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), prevista ... ão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo; c) Apoios à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 425.º Efeitos da extinção do contrato no termo previsto ... Secção II Concessão de obras públicas ... Artigo 426.º ... se vincula a praticar, ou não praticar, um acto administrativo com certo ... conteúdo extinguem-se por força da alteração ou da impossibilidade ...
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Acórdão nº 0710658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007
Os contratos de trabalho a termo certo, celebrados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do Dec-Lei 11/93, alterado pelo Dec-Lei 53/98, de 1/4/98, não se convertem, em caso algum, em contratos sem termo.
... a celebração de contrato de trabalho a termo certo, com início em 13.10.1997 e pelo período ... excepcionalmente a prorrogação dos contratos, que no caso da Autora, foi efectuada através do ... -
Acórdão nº 59/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
... /03/2009, celebrou com a Ré um contrato a termo incerto, com efeitos a partir de 01/04/2009 e ... celebra um novo contrato com a Ré a termo certo por seis meses e com a justificação de a A. ter ... ça ora em crise, entendeu, que os três contratos com termo incerto que uniram as Partes foram ...
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Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
... sentença considerou que, havendo dois contratos, e tendo em conta que a acção foi proposta para ... º 15º, nº 1); e o contrato de trabalho a termo certo que é “o acordo bilateral pelo qual uma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do ... que tenha negociado ou concluído, após o termo do contrato de agência." [ ... ] J) "Como a ... Isto sendo certo que no referido n.º 1 se estabelece (para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a falta de estruturas para conduzir a bom termo" um tratamento minimamente eficaz. A sua realizaç\xC3" ... um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção ... ; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3" ...
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Aviso n.º 1386/2024
... de emprego mediante celebração de contratos individuais de trabalho sem termo, a termo tivo certo ou incerto, no âmbito do Código do Trabalho, ...
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Despacho n.º 70/2018
... ção),mediante a celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas, a termo utivo certo, para o mapa de pessoal docente da Faculdade de ...
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Despacho n.º 140/2018
... ção), mediante a celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas, a termo utivo certo, para o mapa de pessoal docente da Faculdade de ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... termo, por violação do disposto na alínea c) do n.º ... de trabalho em funções públicas a termo certo ... A 1 de setembro de 2009 o Autor celebrou ... justificativo do termo aposto nos contratos de trabalho a termo resolutivo certo de 1 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... , laborais, para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado ... contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ...
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Portaria n.º 207/2020
... para o emprego estável, assente em contratos sem termo, bem como pela maior focalização ... Celebrados sem termo; b) Celebrados a termo certo, desde que com duração inicial igual ou ...
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Acórdão nº 587/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I- Se as justificações das correções sindicadas não são contemporâneas do Relatório Inspetivo, sendo apenas convocadas em sede de recurso, tal não permite a sua valoração e atendibilidade por consubstanciarem fundamentação a posteriori. II- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo,
... ência de formalidades de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ... adendas aos contratos de trabalho a termo certo e da aceitação dos trabalhadores, sem qualquer ... -
Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...
... apenas comunicado o termo da relação contratual entre as partes, com ... jurídico apenas permite a denúncia em contratos celebrados por tempo indeterminado e o contrato ... mencionado contrato foi celebrado com prazo certo, renovando-se anualmente ao dia 31 de dezembro de ... -
Acórdão n.º 368/2000, de 30 de Novembro de 2000
... , 'na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se ... [ ... ] 3 - O contrato de trabalho a termo certo não confere a qualidade de agente administrativo ...
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Acórdão nº 06539/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
I – O DL nº 81-A/96, de 21/6, veio iniciar um percurso legislativo com vista a suprimir a precariedade de emprego na Administração Pública. Para alcançar tal desiderato, o artigo 3º desse diploma determinou a prorrogação, até 30-4-97, dos contratos de trabalho a termo certo que estivessem em vigor em 10-1-96 e que comprovadamente visassem “satisfazer necessidades permanentes dos serviç
... com a Santa Casa da Misericórdia, sendo certo que, só se pode recusar a continuação de algo ... até 30-4-97, por forma a abranger os contratos de trabalho a termo certo que estivessem em vigor ... -
Regulamento n.º 409/2018
... às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de docentes em regime de contrato de ... de trabalho por tempo indeterminado e a termo resolutivo da Universidade Nova de Lisboa ao ... átedra ad personam são contratados a termo certo ou incerto, de acordo com a bolsa ou contrato de ...
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Regulamento n.º 152/2018
... às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de ... de trabalho por tempo indeterminado e a termo resolutivo da Universidade Nova de Lisboa ao ... átedra ad personam são contratados a termo certo ou incerto, de acordo com a bolsa ou contrato de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são as até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
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Portaria n.º 97-A/2015
... ário deve submeter eletronicamente o termo de responsabili- ... dade, no prazo máximo de 10 ... b) Apoios à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... formaçáo específico ou da aquisiçáo de certo grau académico ou de certo título profissional ... com sucesso o período experimental, o seu termo é formalmente assinalado por acto escrito da ... , de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formaçáo intervenham ...