contratos sem termo certo
13661 resultados para contratos sem termo certo
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Lei n.º 118/2019
... º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os ... n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 ... reconhecimento e a validação do caráter certo, líquido e exigível do crédito indicado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... programa do Governo, a realização de contratos para investigadores doutorados será feita de ... decreto-lei aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de ... em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... o preço do negócio ser reduzido, sendo certo que o primeiro pedido formulado pela Autora ... CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, «Contratos - I - Conceito. Fontes. Formação», 4.a ... ) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na listagem ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Mas é também certo que a sua execuçáo exige da Administraçáo ... 6 - Até ao termo do prazo previsto no n. 1 do artigo 23., o ... da Administraçáo; e) Cópia dos contratos celebrados com a pessoa que assumirá a ...
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Acórdão nº 0073114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de emprego...
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Acórdão nº 0073114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de emprego...
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Lei n.º 112/2017
... e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos ... que os contratos de trabalho celebrados com termo resolutivo ao abrigo dos quais essas funções ... em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviço para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... essa luz, uma boa medida do direito dos contratos possui natureza supletiva: as normas legais ... É certo que o problema não tem, entre nós, tradições ... ção se encontre excessivamente distante do termo do contrato; i) Confiram a uma das partes o ...
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Despacho n.º 65/2018
... ção), mediante a celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas, a termo utivo certo, para o mapa de pessoal docente da Faculdade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ções de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado ... não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam. 3 - As facturas ou ... e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, após a interpelação prevista no artigo 805.º ...
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Despacho n.º 5391/2019
... de Trabalho em Funções Públicas, a termo resolutivo certo, para o mapa de pessoal docente ... ários), mediante a celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas, a termo ...
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Decreto-Lei n.º 45/2016
... aprovar uma prorrogação adicional dos contratos dos docentes atrás referidos, bem como do prazo ... ções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo dos assistentes e dos ...
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Portaria n.º 325/2023
... e mediadores que intervêm nas ações, contratos de prestação ... de serviços, se forem ... a comunicação da decisão e o respetivo termo ... de aceitação; ... c) Cronograma da ... ão de contratos de trabalho, a termo certo em contratos de trabalho ... sem termo ... 2 — ...
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Despacho n.º 142/2018
... ção), mediante a celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas, a termo utivo certo, para o mapa de pessoal docente da Faculdade de ...
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Lei n.º 65/2017
... , bem como o prazo dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo dos assistentes e dos ...
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Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário,...
... A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com ... -
Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
... prazo de vigência ou a conversão em contratos sem termo, constituem objetivos presentes, ... através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração ...
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Regulamento n.º 304/2019
... de trabalho por tempo indeterminado, a termo resolutivo ou em comissão de serviço, adiante ... ; b) Contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto; c) Contrato de trabalho em comissão ... Artigo 31.º Contratos de trabalho a termo resolutivo 1 - No caso de ...
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Regulamento n.º 577/2017
... às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de pessoal não docente e não ... de trabalho por tempo indeterminado, a termo resolutivo ou em comissão de serviço da ... ; b) Contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto; c) Contrato de trabalho em comissão ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... ção para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, ... ção do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados. Artigo 105.º ...
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Portaria n.º 34/2017
... de trabalho, com uma incidência de contratos" de trabalho não permanentes muito superior às m\xC3" ... és: i) da focalização nos contratos sem termo, ainda que abrindo caminho à possibilidade de ... Os contratos de trabalho celebrados a termo certo de duração igual ou superior a 12 meses com os ...
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Aviso (extrato) n.º 6918/2021
... de emprego mediante celebração de contratos individuais sem termo, a termo resolutivo certo ...
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Aviso (extrato) n.º 23912/2022
... de contratos individuais sem termo, a termo resolutivo certo ...
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Aviso (extrato) n.º 18867/2020
... de emprego mediante celebração de contratos individuais sem termo, a termo resolutivo certo ...
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Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
... ser considerado contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a revogação de contrato de trabalho a termo certo assinada por A. e R. não teve por objecto ... não, ser considerados como diferentes contratos de trabalho e/ou consubstanciando duas diferentes ...