Acórdão nº 97B390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Data14 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 AER238. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART6 ART7 A ART13 E F G ART15 ART16 N1 ART18 N1 ART27 ART37 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG73.

Sumário : I - No contrato de agência a obrigação do agente traduz-se numa prestação de facto: a prática de actos materiais visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal...

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