Acórdão nº 97B390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 N1 AER238. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART6 ART7 A ART13 E F G ART15 ART16 N1 ART18 N1 ART27 ART37 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG73.

Sum·rio : I - No contrato de agÍncia a obrigaÁ„o do agente traduz-se numa prestaÁ„o de facto: a pr·tica de actos materiais visando um resultado jurÌdico, como seja a celebraÁ„o de contratos entre terceiros e o principal...

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