contrato vendas a prestações
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Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...
... sobre a S. emergentes do contrato de empréstimo supra identificado no art. 37º da ... de € 363.371,71, mas o seu volume de vendas no montante de € 14.776.128,58 (sem IVA), ... prestações, cujo valor comunicará à Mutuária ... 2.A ... -
Acórdão nº 090/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I – Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial se a decisão arbitral recorrida apreciou uma situação em que a administração tinha reunido indicadores de facto de
... objeto de contratualização através de contrato de adesão que permitia aos “sócios” o ... de melhores condições em outras prestações de serviços. Mais adiante referir-nos-emos com ... ões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa ... 10. O art.º ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... além do preço da empreitada, das prestações de serviços e dos fornecimentos relacionados com ... 31.º do Código do IRS ao valor das vendas" de mercadorias e de produtos e ao valor dos servi\xC3" ... dá lugar à celebração de um contrato, a formalizar no prazo máximo de noventa dias a ...
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Acórdão nº 8076/12.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato...
... e a R. celebraram um contrato intitulado de concessão, com data de 14.11.2000, ... reativara o stand de vendas que mantinha em ... , a fim de aí explorar uma ... e se do mesmo emerge o direito às prestações reclamadas pela A ... As partes não ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... são ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento social de ... da rubrica de Vendas e Prestações de Serviços, as indemnizações ...
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Acórdão nº 0937/08.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... ) 1.1.1.12 – Correcção das Compras, das Vendas e das Prestações de Serviços facturadas entre ... 785 dos autos; Y. Embora o contrato de comodato esteja em nome de uma sociedade do ...
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Regulamento n.º 975/2022
... (s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ... realização de vistorias, e demais prestações municipais, dependem ... do pagamento das taxas ... úblico com estaleiro, tapumes e stands de vendas do imóvel, na área cedida ... ao Município por ...
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Edital n.º 725/2022
... (s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ... realização de vistorias, e demais prestações municipais, de- ... pendem do pagamento das taxas ... úblico com estaleiro, tapumes e stands de vendas do imóvel, na área cedida ... ao Município por ...
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Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...
... ídio de Natal, e em cada uma dessas prestações, a Ré pagou ao Autor a importância de € 86,91 ... Portarias de Extensão referentes a tal Contrato Coletivo de Trabalho e correspondentes ... de Natal, trimestral para a comissão nas vendas, etc.) ... Essa característica tem um duplo ... -
Acórdão nº 310/18.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
... ponto 28 da matéria dada como provada - vendas de estupefaciente a (…) -, no teor do auto de ... remunerações, pensões ou prestações junto da Segurança Social ... 2. Desde Março ... , 282, 298 e 301 dos autos, bem como ao contrato de trabalho e meio de pagamento constantes de ...
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Acórdão nº 2149/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I- Desde que respeitados os princípios fundamentais que enformam o direito processual civil, tais como os princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve o juiz adaptar as regras processuais pela forma que melhor sirva o fim prosseguido, ou seja a realização do direito material ou substantivo. II- Para além dos incidentes da instância nominados ou como tal previstos no Título III do
... ária, fundada em incumprimento de contrato de mútuo, que o “Banco ... , SA” move a J. C ... comprometendo-se a reembolsar em 300 prestações mensais e sucessivas, tendo a primeira vencimento ... da executada e pela quebra drástica das vendas verificadas no estabelecimento comercial do ... -
Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... pelo regulamento de extensão do contrato colectivo dos analistas clínicos. O regulamento ... retroagir a tabela salarial e prestações de conteúdo pecuniário a partir de 1 de Janeiro ... referentes ao economato, à facturação, vendas" e clientes, compras e fornecedores, pessoal e sal\xC3" ...
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Relatório n.º 10/2017
... as obrigações de desempenho de um contrato, ao momento do reconhecimento do rédito de uma ... Na data da sua contratação, as compras e vendas de moeda estrangeira à vista e a prazo são ... a conversão em capital de parte das prestações suplementares efetuadas pelos sócios (Nota 14) ...
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Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...
... Em 30/04/2012 celebrou com o apelante um contrato mediante o qual prometeu vender ao apelante, que ... dispôs a efectuar as aludidas compras e vendas; 4. Atento o incumprimento do apelante, pretende ... contratar que imponham ao promitente prestações de facto positivas e duradouras(prestação de ... -
Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... , basta reflectir sobre a expansão de vendas da Apple com o iPhone, uma vez que parte desde a ... contratual ou ser considerado como um contrato de qualquer natureza e em circunstância alguma ... público, de exigir dos OM(s) as prestações" contratadas, no quadro flexível acordado quanto \xC3" ...
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Acórdão nº 2287/06.6TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo os riscos da comercialização, comprometendo-se a satisfazer certas obrigações (como adquirir uma quota mínima de bens e prestar assistência pós-venda aos clientes) e a observar determinadas regras,...
... Conclui referindo que o contrato celebrado com a Ré, é um contrato de concessão ... , a testemunha S ... , casado, técnico de vendas, funcionário da Recorrida que prestou depoimento ... ,00 mensais, cada um, incluindo as prestações sociais e os seguros. [Resposta ao ponto 19 da ... -
Despacho n.º 11275-B/2017
... - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (PF) a suportar pelos produtores de ... 2 - O contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade ...
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Despacho n.º 11275-D/2017
... - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (PF) a suportar pelos produtores de ... 2 - O contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2023 de 11 de setembro de 2023
... gratuito, independentemente do canal de vendas escolhido, no valor correspondente ao apoio ... legais.21- Fica dispensada a celebrao de contrato-programa, nos termos do disposto no n. 10 do ...
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Lei n.º 24/2023
... , num mesmo mês, do pagamento de prestações relativas a ... contratos de crédito distintos, ... prazo de 14 dias úteis após o termo do contrato, o credor emite e envia ao consumidor ... o ... Regime transitório de limitação das vendas associadas facultativas ... 1 — Durante a ...
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Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», outorgado por ele próprio e pela Ré em 28 de ... às 16:49:20 – referência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - ... do mesmo e quebra na margem bruta nas vendas ... 89 - Relativamente ao exercício de 2008, ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... prestações constantes do Regulamento Municipal de ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... maneio são utilizados para pagamento de vendas a dinheiro, não podendo servir para pagamento ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ... ou ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento na ... bilhetes, vendas" de serviços e publicidade, entre outros, o Munic\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... ção, o último valor mediano das vendas ... de alojamentos familiares novos (euro), por ... contrato de ... arrendamento; ... b) ... a) Prestações de serviços relacionadas com os projetos, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
... ao proprietário, tenha sido celebrado contrato de compra e venda com beneficiário indicado pela ... 4 - São nulas as vendas" de fogos cujo beneficiário não dê cumprimento \xC3" ... és da troca de informação sobre prestações e apoios sociais auferidos pelos candidatos ou ...