contrato vendas a prestações

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ... e no interesse da R., no âmbito do contrato de trabalho entre ambos celebrado em 13 de Julho ... juros de mora sobre as eventuais prestações em dívida a partir da interpelação da R. para ... trabalho: será assim numa comissão por vendas, prémio por objectivos, prémios de produção, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais associadas à ... no período de maior intensidade de vendas. 3 - Os preços das sementes, adubos, ...

  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

    ...e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de ...ção que esteja presente na reunião de vendas que se realizará amanhã, dia 19 de março, nas ... será a correspondente à média das prestações auferidas nos últimos 12 meses (por referência ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017

    ... qualquer obrigação em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo ... contexto de um contrato de serviços pós-vendas; xviii) Serviços ambientais; c) O acesso ... de Autor; d) Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas; e) Acordo TRIPS. Artigo 66.º ...

  • Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2015

    I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa compensar o...

    ... excluído daqueles valores todas as prestações pagas ao longo de todo o ano, designadamente o ... ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ...ção composta, também, por comissões nas vendas, que não constituem contrapartida do modo ...

  • Acórdão nº 06683/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1) O abuso de direito fiscal corresponde à situação em que as operações em causa, apesar da aplicação formal das condições previstas nas disposições pertinentes da Sexta Directiva e da legislação nacional que transpõe essa directiva, tenham por resultado a obtenção de uma vantagem fiscal cuja concessão é contrária ao objectivo prosseguido por essas disposições. Por outro lado, deve igualmente...

    ... G) As vendas à C……… e que influenciaram os resultados ... T) São consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título ... …………., S.A.” celebrou um contrato com “C…….-CONSERVAS ………., S.A.”, ...

  • Regulamento n.º 845/2016

    ...; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Enquadramento na ...Artigo 18.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento fundamentado, poderá a ... espetáculos em agências ou postos de vendas, assim como, pela realização de leiloes em ...

  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017

    ... regulatórios para a definição das prestações financeiras e dos valores de contrapartida, bem ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ...; b) Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE ...

  • Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ... - Uma proposta, frisamos nós, e não um contrato de mandato financeiro, como pretende a ...prestações trimestrais - Que pela presente escritura e, em ...ção do referido pacote móvel: a) por vendas diretas (cada médico, por sua iniciativa, aderia ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
  • Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2019 de 6 de março de 2019
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
  • Despacho n.º 6261/2017

    ...íveis temporárias, tais como "stand" de vendas, relacionadas com a execução ou promoção de ...; b) Certidão matricial; c) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação. 3 - ...ções, o regime de pagamento em prestações do montante de taxas devido, bem como da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização ...vendas Toyota. b) no pagamento, a título de sanção ...º da base instrutória) Sendo que as prestações vincendas à data da comunicação referida em C) ...

  • Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança e a...

    ...de: A- € 690.295,28, ao abrigo do contrato de seguro 340200005.., para ressarcimento dos ..., com altos ritmos de crescimento das vendas e do investimento fixo e empregava directamente ... em juros e no pagamento de prestações pecuniárias, omissão que, atenta a sua ...

  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I – O entendimento fixado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, é extensível aos casos em que o nome do sinistrado só após o acidente foi incluído nas folhas de retribuições enviadas à Seguradora, sendo omitido em anteriores folhas de retribuições relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço do empregador. II – Tendo resultado provado que a...

    ...não se encontrava abrangida pelo contrato de seguro celebrado com a R. BB. Concluiu, ...; e) Informar os vendedores/chefes de vendas e/ou chefes de secção da loja sobre ruturas ou ... direito à reparação compreende as prestações em espécie e em dinheiro enunciadas no art. 10º ...

  • Despacho n.º 6560/2017

    ... obrigada a proceder à celebração de contratos, os quais vigoram a partir de 1 de janeiro de ... - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (VPF) a suportar pelos embaladores ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. ... do réu, mas náo importa a anulaçáo das vendas, adjudicaçóes, remiçóes ou pagamentos já ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ..., - i) Seja declarada a nulidade dos contratos de compra e venda celebrados pela Autora e pelo ... celebrados entre Autora e Réus (compras e vendas e contratos de reserva) com as consequências ... acima especificadas relativas às prestações mensais devidas pela A. como contrapartida dos ...

  • Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos...

    ..., pelo Senhor Diretor do Núcleo de Prestações do Sistema Previdencial da Unidade de ... funda-se sobretudo no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de revogação ... negativa viria a culminar, no ano 2012 em vendas são inexistentes. Tal curva negativa, é ...

  • Acórdão nº 00723/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ... insuficiência de bens, a diminuição de vendas que a V… tem vindo a registar nos últimos anos ... dos imóveis próprios e prestações" de serviços conexas. Quanto às testemunhas real\xC3"... novamente aqueles bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a existência deste ...

  • Acórdão nº 00930/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ... insuficiência de bens, a diminuição de vendas que a V.. tem vindo a registar nos últimos anos ... dos imóveis próprios e prestações" de serviços conexas. Quanto às testemunhas real\xC3"... novamente aqueles bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a existência deste ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ....978,93, devida a título de comissões de vendas que deixaram de ser pagas a partir de 2012, ...no dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das funções de ... não se consideram retribuição as prestações decorrentes de factos relacionados com o ...

  • Acórdão nº 21818/16.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I– Através do mecanismo da “cedência de interesse público”, opera-se uma “cisão” na posição jurídica do empregador, na medida em que passa a ser o cessionário a remunerar, a dar ordens e instruções ao trabalhador. II– Embora a titularidade do poder disciplinar continue a caber à entidade cedente,o seu exercíciopassa a caber à cessionária, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas...

    ... despedimento, designadamente por nas prestações de contas apresentadas pela autora relativamente ...contrato de trabalho ficado suspenso durante o período em ... as respetivas receitas e registavam tais vendas na plataforma informática denominada SISTEGERE, ...