contrato vendas a prestações

2873 resultados para contrato vendas a prestações

  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ...29º, n.º 1, do Regime do Contrato de Agência; caso assim não se entenda e ...nas vendas da 1ª R. foi, em média, de 35,81%. ”. KK. No ... sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o ...
  • Anúncio de procedimento n.º 14246/2020
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PPC35/2020_BS/DGU - Aquisição de Serviços de ... médio referente à quantia líquida das vendas e prestações deserviços (abrangendo as ...
  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a...

    ...é G…, empresa utilizadora com base em contrato de trabalho sem termo desde 11/01/2012, ... – retirada; C - Serviços de Gestão de vendas, pós venda e cobranças e créditos. 3. Em ..., pedidos de plano de pagamentos em prestações e tratamentos de serviço geral dos ...
  • Regulamento n.º 529/2020
    ...TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... desde a perceção de cada uma das prestações e impede a participação do candidato em ...; d) Resultados de exploração relativos a vendas para territórios estrangeiros: contratos ou ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2018
    ... e da energia, no sentido de se efetuarem vendas de produtos a preço inferior ao do seu custo ...) Aprovar anualmente os montantes das prestações a pagar pelos operadores obrigados; k) Autorizar ...E., rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. 2 - Os trabalhadores que ...
  • Acórdão nº 36335/16.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – O acordo, celebrado entre as partes, que regula a prestação pela ré de serviços odontológicos numa clínica dentária, mediante a utilização de produtos fornecidos por laboratórios ou empresas indicados pela contraparte, em conformidade com métodos e técnicas por esta definidos, fazendo uso do logótipo pela mesma explorado, mediante o pagamento de prestações pecuniárias, configura um...

    ... com a requerida, a 24-02-2010, um contrato de franquia, não tendo a requerida procedido ao ... 5% cada, no total de 10%, sobre o valor de vendas do franqueado, num determinado mês, tal como ... vendas de quaisquer produtos e/ou de prestações de quaisquer serviços, efectuados a pronto ...
  • Regulamento n.º 184/2019
    ...TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... desde a perceção de cada uma das prestações, sem prejuízo do acionamento de outros ...; d) Resultados de exploração relativos a vendas para territórios estrangeiros: contratos ou ...
  • Regulamento n.º 184/2019
    ...TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... desde a perceção de cada uma das prestações, sem prejuízo do acionamento de outros ...; d) Resultados de exploração relativos a vendas para territórios estrangeiros: contratos ou ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ...ídicos praticados, bem como pelas prestações de serviços previstas na Lei das Finanças ...ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ..., mandatário, comissário ou agente de vendas, preparador de produtos, em mercados ou feiras, ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... designação da FE… como coadjuvante das vendas não foram praticados pelos coarguidos ... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ... falência da “CN…” - em duas prestações de 12.882.178$00 cada, sendo a primeira em Julho ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9621/2021
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Projetos de Execução de Abastecimento de Água ... III: PT187Distrito: ÉvoraConcelho: Vendas NovasFreguesia: TodasPaís: PORTUGALNUT III: ... considerado como preço base.Caso as prestações de serviços tenham sido concluídas em ano ...
  • Acórdão nº 00160/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. º86º nº 4 da L.G.T. 2. Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ... fiscal da Impugnante e ainda sobre as vendas presumidas. 3ª - O que não corresponde à ... conduzir ao maior equilíbrio das prestações! 29ª - Aqui, a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ... ter presente que o mandato, sendo um contrato e fonte obrigacional, tem na sua raiz ...
  • Regulamento n.º 707/2023
    ...dade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses ...Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa através. ...contrato de transporte;. b) A venda ao público dos ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... nos números seguintes, ser calculada contrato a contrato, com base na aplicação do método ... (indicando o valor atual das prestações" de pré-reforma e os respetivos pressupostos de c\xC3"... compras (pela empresa) 46 011 1 Retido nas vendas (por terceiros) 46 011 2 Apuramento 46 02 Imposto ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

    ... vários gerentes e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, os ... concluir nos termos em que o fez que as vendas foram feitas por valores inferiores aos valores ... de € 36.000,00 pagável em prestações de € 600,00 cada, até à saída da gerência ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... suportadas em "facturas falsas" e as vendas evidenciadas contabilisticamente e declaradas ... Dezembro de 2005, data em que celebrou o contrato de arrendamento com os proprietários, o Sr. ...: “Empresa BB – B…., Ldª – Prestações de Serviços”; O período de faturação ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano; i) ...; b) Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... factos alegados quanto à existência do contrato de trabalho e aos valores recebidos pelo autor, ...-se assim, que em relação às prestações reclamadas por trabalhadores contratados até ... de Natal, trimestral para a comissão nas vendas, etc.). Prestações compensadoras do trabalho ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, mas também as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência,

    ... fundamento na falta de cumprimento de contrato que incluía a revenda de gás da marca E(..) , ... subsequentes, mediante duas novas prestações monetárias (ora de € 100.000,00 e € ... - Para aumentar as vendas de gás E(..) por parte dos revendedores estes ...
  • Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

    ... a pôr termo, em 25.1.2008, ao aludido contrato com as mesmas celebrado, assistindo-lhe, contudo, ... decorrendo a impossibilidade das prestações de cada uma das RR; -      Que as RR não ... contra a 1a Ré consideravam as compras e vendas feitas de produtos que deixaram de ser produzidos ...
  • Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
    ....º, 1) do Código do IVA para as “prestações de serviços efetuadas no exercício das ... nutricional que, de acordo com o contrato mais recente, tem em vista a “ aplicação de ... que se verifica uma queda pronunciada das vendas no ano de 2011 (32%), coincidente com o ano onde ...
  • Acórdão nº 1254/09.2TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal...

    ... a vendedora) celebrado em 29/08/2005 um contrato de compra e venda de madeira a cortar de árvores ... à natureza indemnizatória das prestações pagas adicionalmente, depois de coberto o valor ...vendas sujeitas a contagem, pesagem ou medição no ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando...

    ... avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora – actuando o ... – 2005-12-14;  - Valor: Garantia de contrato de venda a crédito nº …96;   - Assinatura ... última a FF, em 6 de Outubro de 2011, vendas essas livres de quaisquer ónus ou encargos. 23 ...
  • Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando

    ... desconsiderou-lhes parte dos proveitos (vendas) e parte dos custos (compras de animais e custos ...ção das Compras, das Vendas e das Prestações de Serviços facturadas entre empresas geridas ...785 dos autos; Y. Embora o contrato de comodato esteja em nome de uma sociedade do ...
  • Acórdão nº 030/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...

    ... crédito (o direito ao reembolso de prestações acessórias de capital) através da transmissão ... b) Os valores de vendas e serviços prestados reportados nas ..., Sanfins e Espargo, resultantes de ‘Contrato de Arrendamento’ celebrado em junho de 2002, as ...

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