contrato transacção extrajudicial
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... contrato de seguro é um contrato consensual – na medida ... Após aquela transacção, novamente com o arguido J. a conduzir o ... específico (de aplicação extrajudicial) e meramente indicativos, tendo em conta uma ...
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Acórdão nº 045614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - Existe novação (objectiva) quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artº857º do CC). II - A entrega de cheques ou letras não importa, em regra, novação da obrigação subjacente, antes se traduzindo numa "datio pro solvendo", ou em função do cumprimento, destinada a facilitar ao credor a recuperação ou satisfação do seu crédito. III - Para que
... no contrato de conta-corrente existente entre o recorrente e ... resultado de qualquer operação ou transacção, em que também existem colunas de "deve" e de ... ser feita por via judicial, como extrajudicial ... (cf. Prof Antunes Varela, ob. Citada, ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... sido extensivo aos trabalhadores com contrato permanente. No que se refere à evolução do ... ão de incentivos à desistência, transacção, confissão e arbitragem, visando libertar os ... direcção geral da administração extrajudicial com atribuições específicas nesta matéria; - ...
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Acórdão nº 658/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... , da conciliação, confissão ou transacção das partes, em que a execução se fundasse, não ... obrigações pecuniárias decorrentes de contrato cujo valor não excedesse metade do valor da ... ção materializada pelo título extrajudicial. Miguel Teixeira de Sousa (A Reforma da Acção ...
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Acórdão nº 10780/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
I- A parte que pretenda contraditar uma testemunha deve diligenciar pela obtenção do documento com que pretenda fundar tal incidente, de molde a evitar o protelamento da conclusão da audiência de discussão. II- O advogado está obrigado a apresentar conta ao seu cliente, por escrito, dos valores recebidos e gastos no âmbito do mandato, incluindo no que concerne aos honorários, podendo ser...
... ência de interessados foi celebrada transacção, nos termos da qual todos os bens relacionados ... e os Réus foi celebrado um contrato de mandato, um negócio jurídico bilateral tendo ... á disposto a aceitar a prestação extrajudicial das contas (cfr. Alberto dos Reis, Processos ... -
Acórdão nº 04B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Nos articulados, é admissível a confissão dos factos por mandatário, mesmo sem poderes especiais, e em nome dos seus constituintes. Fora dos articulados, a confissão judicial só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. 2. O facto de a parte, notificada de uma sentença de extinção de execução com base no pagamento da quantia...
... acto representados por G, efectuaram um contrato de dação em cumprimento, através do qual ... a confissão pode ser judicial ou extrajudicial" (art. 355º, nº 1) - a primeira é a feita em ju\xC3" ... casos de confissão, desistência ou transacção. E já vimos que não pode vislumbrar-se no ... -
Acórdão nº 00187/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2007 (caso NULL)
1. O prazo de pagamento voluntário é o relevante para aferir do termo inicial de contagem do prazo da apresentação da reclamação graciosa. 2. A expressão "quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos bens necessários à determinação da taxa aplicável" tem por finalidade permitir quer ao cliente quer à AT controlarem se a taxa incidente...
... que ainda estamos no âmbito extrajudicial, visto que o processo judicial só se inicia com ... 2 - As facturas sub judice decorrem de contrato de empreitada e a este aludem especificadamente, ... e as mercadorias objecto de transacção» ... Já se vê que, conforme o fim a que a ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... de conciliação e resolução extrajudicial de conflitos; - O reforço do combate à ... és do recurso à arbitragem, à transacção judicial e à desistência ou confissão do ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... efectuada à CGTP-IN; Em transacção do mesmo tipo, mas tendo como comprador o ... (falência, concordata judicial ou extrajudicial", desde que celebrada com todos os credores e opon\xC3" ...
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Lei n.º 15/2005
... ou transacção nos mesmos; ... z) Aprovar as transferências de ... tológicos das cláusulas de contrato celebrado com advo- ... gado, por via do qual o ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ... ou não ser remunerado, quer o ...
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Acórdão nº 3345/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
A sentença de condenação no pagamento de uma quantia determinada é título executivo bastante para, na respectiva execução, o credor poder exigir o pagamento de juros de mora à taxa legal, mesmo que dessa decisão apenas conste o pagamento do capital pedido. Neste caso, os juros são devidos desde a notificação da sentença, a tal não obstando o facto de ter sido expressamente indeferido o pedido...
... da indemnização por incumprimento de contrato promessa de compra e venda ... 3 Estando ... , ou seja, após a interpelação extrajudicial; que nem mesmo assim se constituiu em mora porque ... sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de ... -
Acórdão nº 0626426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - O locatário de imóvel objecto de contrato de locação financeira pode exigir da vendedora/construtora do mesmo a reparação de algum defeito que o prédio ostente e que seja da responsabilidade dela. II - Os diversos meios jurídicos facultados ao comprador em caso de defeito da coisa não podem ser exercidos em alternativa. Há uma espécie sequência lógica: primeiro o vendedor está adstrito a...
... duas fracções e outorgado com o Autor contrato de locação financeira imobiliária segundo o ... fixa o preço, demais condições de transacção do bem e do contrato, pois é ele quem tem ... , num meio de defesa, de carácter extrajudicial, que pressupõe, segundo a definição contida ... -
Em vigor
Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
... caso de resolução do contrato" de arrendamento nos termos dos artigos 8.º e 11.\xC2" ... no número anterior aplica-se à transacção judicial ou extrajudicial na pendência do ...
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Transposição para a ordem jurídica nacional a directiva n.° 2000/31/ce do parlamento europeu (comércio electrónico)
Decreto-Lei n.° 7/2004, de 7 de Janeiro.- Capítulo I - Objecto e âmbito.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Capítulo II - Prestadores de serviços da sociedade da informação.- Artigo 3.° - Princípio da liberdade de exercício.- Artigo 4.° - Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal.- Artigo 5.° - Livre prestação de serviços.- Artigo 6.° - Exclusões.-...
... ível é o do momento da conclusão do contrato. A directiva não o versa, porque não se propõe ... de mecanismos de resolução extrajudicial" de litígios, inclusive através dos meios electr\xC3" ... de o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatário ... -
Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... transacção extrajudicial ... Artigo 35.º Constituição de ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... ção judicial avulsa ou por via extrajudicial para suscitar a escolha ... a Bibliografia: ... ça homologatória de confissão ou transacção, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , durante os primeiros três anos de contrato, do pagamento das respectivas contribuiçóes ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliaçáo; b) Redefiniçáo das ...
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Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... contrato, sendo que, no caso, não só o preço como o ... e local para a concretização da transacção, nos termos propostos pelos ditos Réus - doc ... verbalmente, por via judicial ou extrajudicial, e provar- -se por qualquer meio de prova (Pires ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... contrato, sendo que, no caso, não só o preço como o ... e local para a concretização da transacção, nos termos propostos pelos ditos Réus - doc ... verbalmente, por via judicial ou extrajudicial, e provar- -se por qualquer meio de prova (Pires ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... transacção extrajudicial ... Artigo 35.º Constituição de ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... transacção extrajudicial ... Artigo 35.º Constituição de ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... transacção extrajudicial ... Artigo 35.º Constituição de ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
... contrato de seguro é um contrato consensual – na medida ... Após aquela transacção, novamente com o arguido J. a conduzir o ... específico (de aplicação extrajudicial) e meramente indicativos, tendo em conta uma ...
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Acórdão nº 0326574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - É legal a remissão feita na petição inicial para documentos a ela juntos, desde que a causa de pedir fique bem concretizada. II - Na citação efectuada em país estrangeiro, mesmo que o citando seja estrangeiro, não é obrigatório a tradução em língua desse país.
... , entendem que a causa de pedir é o contrato específico de que emerge a obrigação a pagar ... se limita a indicar vagamente uma transacção comercial ou serviço, como fonte do seu direito ... ão alude a qualquer interpelação extrajudicial ... Além disso, o quesito 10.º (que tem a ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... encargos adicionais com registos de transacção e hipoteca (3% do valor atribuído para ... propôs a estes credores a compra extrajudicial dos respectivos créditos, em moldes idênticos ...