contrato transacção extrajudicial
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Acórdão nº 1624/08.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
1. No caso de litigância de má fé de sociedade comercial, a responsabilidade por multa e indemnização a tal título recai sobre o representante que esteja de má fé na causa. 2. A responsabilização do representante de sociedade comercial por litigância de má fé tem que ser precedida da sua prévia audição nos termos previstos no artigo 3º, nº 2, do Código de Processo Civil.
... ção do teor da cláusula aposta ao contrato que obrigava ao pagamento dos juros devidos desde ... escrito intitulado “Acordo Extrajudicial”, no qual A ... se confessou devedora a B ... incumprimento dos termos da presente transacção por parte da Segunda Outorgante, fica esta ... -
Acórdão nº 1624/08.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção do teor da cláusula aposta ao contrato que obrigava ao pagamento dos juros devidos desde ... escrito intitulado “Acordo Extrajudicial”, no qual A ... se confessou devedora a B ... incumprimento dos termos da presente transacção por parte da Segunda Outorgante, fica esta ...
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Acórdão nº 04336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ça reconhece estar-se perante uma transacção entre a impugnante e a Fazenda Pública, mas não ... apenas poderá ser considerada como extrajudicial, e segundo o regime previsto no artigo 1248º. e ... , já que não foi efectuado qualquer contrato pelas partes conforme dispõe o artigo 1248° do ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , e ainda o quadro legal da venda extrajudicial em processo executivo dos artigos 884.° e ... venda nem as cláusulas do respectivo contrato ---Alínea E) da matéria assente ... efeitos resultem de confissão ou transacção judicial ... Está em causa um direito de ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de ... ou aos direitos obtidos mediante transacção ou troca com as coisas ou direitos directamente ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou ... c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... prestaçóes em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... a processos de resoluçáo extrajudicial de litígios; ... d) Execuçóes que cessem ...
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Acórdão nº 2022/08.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
1. – Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do STJ nº 14/94 de 26 de Maio ( agora com valor de acórdão de uniformização ), sendo perfeitamente viável que o tribunal, no decurso da audiência final, proceda
... promitente arrendatário, outorgaram um contrato escrito, relativo a um prédio urbano, sito nas ... o que só poderia ser feito mediante transacção ... mediante transacção preventiva ou extrajudicial ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... Nos casos de anulação de um contrato há, também, uma verdade oposta ao conteúdo do ... confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão ... a justificar a admissibilidade da transacção, da confissão do pedido e da desistência do ... -
Decreto-Lei n.º 480/99
... efectivação de transacção, que apenas vinham a poder ... ter lugar em ... Artigo 14.o ... Acções emergentes de contrato de trabalho ... 1 — As acções emergentes de ... acordo extrajudicial previsto na lei ... 3 — Tendo sido junto o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ... ao valor definitivo que servir ... que esse é o valor efectivo da transacção ... 4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do ... extrajudicial, a liquidação do IMT é sempre promovida pelo ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çáo pode também ser feito com base em contrato -promessa de alienaçáo, salvo convençáo em ... , a transacçáo preventiva ou extrajudicial deve constar de escritura pública ou de ...
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Acórdão nº 448/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... , pela desistência do pedido ou pela transacção ou, mais discretamente, pela omissão de provas ... extrajudicial (n.º 1) ou só não a houvera porque o próprio ... os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de ...
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Decreto-Lei n.º 196/95, de 29 de Julho de 1995
... ou através de centros de transacção que dela dependam, se encontrem adstritos, e se ... ção, controlo e execução extrajudicial das cauções referidas nos números anteriores, ... de liquidação estabelecidos no contrato: a) À liquidação física da operação, na ...
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Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
... cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que ... : '[ ... ] de 6% sobre o preço de cada transacção' ... 9 - Os artigos 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta ... Artigo 101.º (Morte ou incapacidade ...
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Acórdão nº 6029/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
I- A circunstância de as testemunhas poderem eventualmente, ao longo do seu depoimento, aludir a matéria não oportunamente alegada, não confere à parte o direito de dela se prevalecer, sem mais, muito menos em sede de recurso. II- Os factos novos, de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos invocados, desde que até então desconhecidos da parte que deles se pretende...
... C…., S.A., assumiu por contrato de seguro em vigor à data do acidente, e ... ção amigável do sinistro, em sede extrajudicial. Frustrando-se tal tentativa de resolução ... assumiria os contornos de transacção forçada, devendo o lesado receber, apenas, o ... -
Acórdão nº 0625537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - O direito de remissão constitui um verdadeiro direito de preferência, uma preferência qualificada ou reforçada. II - No exercício desse direito, o preço devido abrange apenas, em princípio, a contraprestação a pagar ao adquirente, não incluindo outras despesas; tal não significa porém que o remidor não deva pagar outras quantias ao projectado adquirente que as haja suportado efectivamente,
... sobre Transmissões em dívida pela transacção acordada; com vista a obter elementos a fim de ... pública formalizadora da venda extrajudicial encontrava-se designada para o dia 21/4/2006 ... ou subrogar ao adquirente da coisa, no contrato por este celebrado, tudo se passando ... -
Acórdão nº 0705/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho" por si apresentado ... Terminou a ... ção", ou seja, no caso," com a transacção judicial homologada no tribunal de trabalho, em ... ção de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5- De acordo com a ...
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Acórdão nº 0236667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Para a perda do animus possidendi não é necessário que o possuidor celebre um negócio jurídico em que tal perda esteja emanentemente consubstanciada, uma vez que pode perder-se se, em termos factuais ou efectivos. II - Sendo certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi feita e...
... ção da acção e em síntese que: - Por contrato promessa de compra e venda celebrado por escrito ... do facto, procedeu ao embargo extrajudicial do abate das árvores, o qual foi ratificado ... relativamente às arvores objecto de transacção e da correspondente declaração de anulabilidade ... -
Acórdão nº 71/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
... processo comum ordinário emergente de contrato individual de trabalho, peticionando o pagamento ... , por "remissão abdicativa ou por transacção extrajudicial" ...
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Acórdão nº 2378/07.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação, serve de base à execução para entrega de coisa certa, sendo igualmente título executivo para a acção de pagamento de renda (art. 15°, n°s 1, al. e) e 2, da NRAU)." II - E nesta sequência será igualmente título executivo contra o fiador, resolvendo a questão do débito de uma vez por...
... do Arrendamento Urbano prevê que "o contrato de arrendamento é título executivo para a ... Esta é constituída por transacção, homologada por sentença, em que as partes ... ao senhorio usar da resolução extrajudicial, através da devida comunicação (cf. artigos ... -
Acórdão nº 490/07.0TAVVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... ência de julgamento, foi celebrada transacção, reduzindo a demandante o pedido para € ... se revê num quadro de composição extrajudicial feita mais cedo, pois mais não é do que ... /5, em 22 de Julho de 2009, foi celebrado contrato de transacção quanto ao pedido de ...
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Acórdão nº 04125/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2010
... No âmbito de um contrato promessa de venda de activos de 21 de Junho de ... atempadamente por via judicial ou extrajudicial, qualquer direito que permitisse antes de Janeiro ... 3. O preço da venda e transacção dos activos será pagoa a cada uma das primeiras ...
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Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
... Rua de Tomás Fonseca, em Lisboa, e no contrato de seguro de respon- sabilidade civil automóvel ... meios tendentes à mediação e à transacção judicial para superar o desequilíbrio entre a ... a mediação -- modalidade extrajudicial de resolução de litígios privada, não ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... transacção ... 4 — Para efeitos do disposto no n.o ... 3 ... judicial ou extrajudicial, a liquidação do IMT é sempre ... promovida ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina -se de harmonia com o que ... efeito de liquidaçáo judicial ou extrajudicial desta ... Artigo 101 ... Morte ou incapacidade ...