contrato transacção extrajudicial
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Acórdão nº 573/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
... Código Comercial — deixou de ser um contrato atípico ou inominado para passar a ser um ... ída por comissão sobre o preço da transacção cuja percentagem era a convencionada previamente ... – confissão judicial ou extrajudicial - poderá ser oposta pelo credor, sendo certo que ...
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Acórdão nº 573/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Código Comercial — deixou de ser um contrato atípico ou inominado para passar a ser um ... ída por comissão sobre o preço da transacção cuja percentagem era a convencionada previamente ... – confissão judicial ou extrajudicial - poderá ser oposta pelo credor, sendo certo que ...
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Acórdão nº 0858/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... despacho de 11.07.2003 a seguinte transacção: «1ª A Ré confessa integralmente o pedido da ... ção de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo com a ...
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Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... pacto de preempção 9 se confina ao contrato de compra e venda ... E nada mais errado ... efeitos resultem de confissão ou transacção judicial.» ... O disposto no acima ... a prudência que, em caso de aviso extrajudicial, se obtenha do consorte, que não queira ... -
Acórdão nº 3306/08.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...
... EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, A VENDA DAS MERCADORIAS POR PARTE DA RECORRIDA A ... Conhece o Réu D… por via de transacção imobiliária ... Depôs à matéria das ... a levantar as verbas retidas em cada contrato que funcionavam como caução de garantia de bom ... -
Acórdão nº 5434/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002
1. Os recursos destinam-se a alterar as decisões dos tribunais inferiores, pelo que os recorrentes, nas suas alegações, maxime nas conclusões, deverão alegar razões de facto e de direito ( ou meramente de direito) pelas quais entendem que aquelas decisões devem ser alteradas. 2. Alheando-se as conclusões do recurso da decisão recorrida, não lhe fazendo a respectiva crítica ou fazendo-o...
... ça reconhece estar-se perante uma transacção entre a impugnante e a Fazenda Pública, mas não ... apenas poderá ser considerada como extrajudicial, e segundo o regime previsto no artigo 1248º e ... , já que não foi efectuado qualquer contrato pelas partes conforme dispõe o artigo 1248° do ... -
Acórdão nº 5434/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso None)
1. Os recursos destinam-se a alterar as decisões dos tribunais inferiores, pelo que os recorrentes, nas suas alegações, maxime nas conclusões, deverão alegar razões de facto e de direito ( ou meramente de direito) pelas quais entendem que aquelas decisões devem ser alteradas. 2. Alheando-se as conclusões do recurso da decisão recorrida, não lhe fazendo a respectiva crítica ou fazendo-o...
... ça reconhece estar-se perante uma transacção entre a impugnante e a Fazenda Pública, mas não ... apenas poderá ser considerada como extrajudicial, e segundo o regime previsto no artigo 1248º e ... , já que não foi efectuado qualquer contrato pelas partes conforme dispõe o artigo 1248° do ... -
Acórdão nº 5719/08.5TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2011
1) A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente; 2) Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer...
... ; 5) Do escrito resulta que, o objecto do contrato da fiança é completamente indeterminado e ... comercial Aquigere – Gestão e Transacção de Imóveis, Lda. no dia 31 de Outubro de 2008, o ... ção fundada em título executivo extrajudicial (art. 816.º do CPC) ... 8. À luz do arts ... -
Acórdão nº 81/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval ao...
... qual afirma "dar o seu aval ao presente contrato". Apresentou igualmente à execução uma letra ... não estamos perante um contrato de transacção, previsto e tipi-ficado no artº 1248º, do C.C., ... és duma interpelação judicial ou extrajudicial do empreiteiro para efectuar as obras de ... -
Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... , e ainda o quadro legal da venda extrajudicial em processo executivo dos artigos 884.° e ... venda nem as cláusulas do respectivo contrato ---Alínea E) da matéria assente ... efeitos resultem de confissão ou transacção judicial ... Está em causa um direito de ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , e ainda o quadro legal da venda extrajudicial em processo executivo dos artigos 884.° e ... venda nem as cláusulas do respectivo contrato ---Alínea E) da matéria assente ... efeitos resultem de confissão ou transacção judicial ... Está em causa um direito de ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e ... alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo; ... reforçar a ... avaliação de imóveis objecto de transacção; ... introdução de compensações das dívidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 14.º Acções emergentes de contrato de trabalho ... Artigo 15.º Acções emergentes ... transacção, que apenas vinham a poder ter lugar em ... acordos exarados em conciliação extrajudicial" presidida pelo Ministério Público ... Alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... total da participação em cada transacção não pode exceder (euro) 12500 ... 6 - ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 02P576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
... que omitindo o valor real de tal transacção causavam prejuízo ao Estado e a terceiros, tendo ... intentado acção de despejo relativa ao contrato de arrendamento das instalações do bem ... A venda extrajudicial decorre nos termos dos artigos 886º a 888º e ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... ção para proceder à venda extrajudicial por negociação particular, através da referida ... ) que esclareceu ter acertado a transacção com o arguido BB ... Ora, este nada poderia ... YY, em 17.6.2002 firmou com o arguido ZZ contrato-promessa de compra e venda do imóvel por 37.400 ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... , relativamente ao procedimento extrajudicial de conciliação ... 2 - O disposto no presente ... de 15 dias relativamente à data da transacção ... 5 - O juiz manda sobrestar na alienação e ...
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Princípio dispositivo
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... , à desistência, à caducidade, à transacção", etc ... O princípio dispositivo «obriga\xC2" ... acção com base no incumprimento de um contrato de promessa, se tenha pedido como indemnização ... ção do conflito para a esfera extrajudicial ou jurisdicional. Dentro desta, são as partes ... -
Acórdão nº 08B2002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
1. Não sendo os factos quesitados apenas susceptíveis de prova documental, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo de prova da Relação com base nela e na testemunhal, nem se pode concluir pela infracção de alguma norma de direito probatório material. 2. O disposto no nº 3 do artigo 1418º do Código Civil é interpretativo do regime anterior, incluindo do nº 1 do artigo 1416º...
... extrajudicial, deviam ser declarados provados os quesitos 2º a ... por via de negócio jurídico, contrato ou negócio jurídico unilateral, tal como ... sentença transitada em julgado, por transacção ainda que não homologada, ou por actos de ... -
Acórdão nº 4336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ça reconhece estar-se perante uma transacção entre a impugnante e a Fazenda Pública, mas não ... apenas poderá ser considerada como extrajudicial, e segundo o regime previsto no artigo 1248º. e ... , já que não foi efectuado qualquer contrato pelas partes conforme dispõe o artigo 1248° do ...
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Acórdão nº 4336/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso None)
... ça reconhece estar-se perante uma transacção entre a impugnante e a Fazenda Pública, mas não ... apenas poderá ser considerada como extrajudicial, e segundo o regime previsto no artigo 1248º. e ... , já que não foi efectuado qualquer contrato pelas partes conforme dispõe o artigo 1248° do ...
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Acórdão nº 01764/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006
... contrato administrativo contra o Município da Figueira da ... tentativa prévia de conciliação extrajudicial, prevista na norma do art° 231° do DL n° ... transacção, que não chegou a consumar-se ... A ...
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Acórdão nº 0433776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... obrigações pecuniárias decorrentes de contrato, cujo valor não excedesse metade da alçada do ... executiva cria-se, pois, um título extrajudicial (ou, no dizer de José Lebre de Freitas, em ... de injunção, invocando uma transacção comercial, ascendendo a "dívida" reclamada a € ...
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Acórdão nº 06S2455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
... veio aos autos informar que o contrato de arrendamento havia sido resolvido, por ... g ... , transacção, amortização de cota, partilha, divisão, nem a sua natureza extrajudicial ou judicial, estendendo-se, por isso, às ...
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A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
... a possibilidade de resolução extrajudicial de conflitos, a fim de que os consumidores e ... conduzindo-o a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo" ... sem que antes tenha sido celebrado um contrato ... 25) Contactar o consumidor através ...