Acórdão nº 468/10.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
| Magistrado Responsável | SEARA PAIXÃO |
| Data da Resolução | 19 de Janeiro de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
A, propôs nos termos do disposto no artigo 21.Q, n.Q 1, do Código de Processo do Trabalho, a presente ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO, EMERGENTE DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, COM PROCESSO COMUM, contra: - B, L.DA, NIPC (...), com sede (..), (doravante e abreviadamente denominada por "Ré B"); - C, NIPC (...), com sede (...), (doravante e abreviadamente denominada por "Ré C"), e contra; - D, S.A., NIPC (…), com sede (...), (doravante e abreviada mente denominada por "Ré D").
Formulou o seguinte PEDIDO: “NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, QUE V. EX.A DOUTAMENTE SUPRIRÁ, DEVE A PRESENTE ACÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE POR PROVADA E, CONSEQUENTEMENTE: A - SER JULGADO QUE O AUTOR TRABALHOU, ENTRE JANEIRO DE 2007 E OUTUBRO DE 2009, EM REGIME DE PLURALIDADE DE EMPREGADORES, MAIS SE RECONHECENDO A OPÇÃO QUE O MESMO FEZ DE CONSIDERAR A RÉ BRANDIA SUA ENTIDADE PATRONAL; B - SER CONSIDERADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RÉS QUANTO AOS CRÉDITOS E INDEMNIZAÇÕES PETICIONADOS NESTES AUTOS; C - SER AS RÉS CONDENADAS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS LABORAIS NO VALOR DE € 9.420,34; D - SER JULGADA A ILEGALIDADE DO DESPEDIMENTO DO AUTOR, CONDENANDO-SE AS RÉS NO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES INTERCALARES (NO VALOR JÁ VENCIDO DE € 1.600,00) E A RÉ BRANDIA NA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR, OU, SE E QUANDO O MESMO OPTAR, PELA RESPECTIVA INDEMNIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, QUE SE ROGA SE FIXE NOS 40 DIAS DE REMUNERAÇÃO POR ANO DE ANTIGUIDADE (NOTANDO-SE QUE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA NACIONAL PARA 2010 É DE € 475,00); E - SER AS RÉS CONDENADAS NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE € 12.000,00; F - CASO NÃO SE CONSIDERE A RÉ C COMO ENTIDADE PATRONAL DO AUTOR, DEVE A RÉ B SER SUBSIDIARIAMENTE CONDENADA NOS MOLDES EM QUE SE REQUEREU A CONDENAÇÃO DAQUELA E DAS DEMAIS RÉS; G - SER AS RÉS CONDENADAS NO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA VINCENDOS À TAXA LEGAL SOBRE TODAS AS QUANTIAS PETICIONADAS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO”.
A Mª Juiz proferiu , de imediato, despacho de indeferimento liminar da petição por julgar verificada a excepção dilatória típica de erro na forma do processo.
Deste despacho interpôs o Autor o presente recurso cujas alegações termina formulando as seguintes conclusões: (...) As Recorridas citadas nos termos do art. 234º do CPC não contra-alegaram.
Admitido o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação.
Cumpre, apreciar e decidir, o que se faz em decisão sumária, ao abrigo do disposto no art. 705º do CPC, face à manifesta simplicidade da questão suscitada no recurso que consiste em saber se existe erro na forma do processo.
Fundamentação de facto - O Autor intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, em 3 de Fevereiro de 2010.
- O A. alega que prestou trabalho para todas as Rés que mantêm entre si uma estrutura organizativa comum, tendo formalizado um contrato de trabalho com a Ré Tvenda.
- Em 13.10.2009 o Autor foi despedido pela Ré B, com alegação de justa causa, após a instauração de um processo disciplinar, decisão essa que foi comunicada ao A. em 16.10.2009.
- O A. intentou providência cautelar de suspensão de despedimento, contra a Ré B, a qual foi deferida em 1ª Instância, decisão essa que foi revogada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – processo apenso.
- O A., em Janeiro de 2010, intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra as Rés B, C e D, utilizando o formulário aprovado pela Portaria nº 1460-D/09 de 31.12.
- Por...
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