Aviso (extrato) n.º 19806/2022
| Data de publicação | 17 Outubro 2022 |
| Número da edição | 200 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponta do Sol |
N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 354
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DO SOL
Aviso (extrato) n.º 19806/2022
Sumário: Abertura de procedimentos concursais em regime de contrato por tempo indeterminado
para ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
1 — Torna -se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, que por meu despacho
datado de 29/09/2022, ante deliberação tomada pelo Órgão Executivo em 24/02/2022, se encon-
tram abertos, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do presente
aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 3 (três) postos
de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com as seguintes
referências:
Ref.ª A — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Contratação Pública, para
a Divisão de Gestão de Recursos;
Ref.ª B — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Recursos Humanos, para
a Divisão de Gestão de Recursos;
Ref.ª C — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Apoio aos Órgãos e Biblio-
teca, para a Divisão de Gestão de Recursos.
2 — Descrição genérica das funções:
2.1 — Para a carreira/categoria de Técnico Superior: as constantes no Anexo à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, refe-
rido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional — «Funções
consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos
de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autono-
mamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução
de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais
e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia téc-
nica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em
assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou
orientações superiores.»
3 — Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências:
3.1 — Ref.ª A — Técnico Superior — área de Contratação Pública — Gere a plataforma de
contratação pública em uso na autarquia; Apoia na elaboração de processos de aquisição ao abrigo
do Código da Contratação Pública; Elabora peças concursais e cadernos de encargos; efetua publi-
cações, controlo e comunicações dos processos de concurso; efetua atendimento; acompanha e
dá sequência atempada ao correto desenvolvimento dos procedimentos de contratação pública;
Colabora na elaboração do orçamento e respetivas revisões e alterações; Elabora os relatórios e
estudos necessários à tomada de decisão dentro da sua área de atividade; Administra artigos de
consumo corrente existente e procede à sua distribuição interna propondo medidas tendentes a
racionalizar as aquisições de material e dos consumos tendo em conta o sistema de Gestão de
Stocks;
Prepara e coordena os processos de candidatura a fundos comunitários ou outros a desen-
volver, em contratos -programa ou sob outras modalidades, com a Administração Central, Regional
ou Local e acompanha a execução dos mesmos; Elaborar os estudos de base e recolher dados
necessários à preparação e elaboração das Grandes Opções do Plano; Efetuar candidaturas aos
programas operacionais e todo o trabalho de acompanhamento das mesmas; Apoiar a obtenção e
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