contrato renda livre

4227 resultados para contrato renda livre

  • Edital n.º 398/2018
    ... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos ... bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior ... a € 2 500 mensais ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
  • Deliberação n.º 519/2018
    ... ção de contratos de arrendamento de renda económica com ou sem o benefício de renda ... débito;4.2.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão tual de arrendatário no regime da renda livre, desde que as rendas se mostrem integralmente ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... valor de 147,44 € equivalente a um ano de renda ... Com tais fundamentos, conclui pedindo a ... Isto porque o princípio da livre" apreciação da prova vale em 1.ª e em 2.ª Inst\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... navios A ação para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ...
  • Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
    ... 1) Devendo ser declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as Partes por ... o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e bens no prazo de 30 ... indemnização correspondente ao valor da renda em dobro, i.e., € 7.000,00 (sete mil euros), ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
  • Acórdão nº 693/09.3TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – A dedução de factos por presunção judicial, nos termos autorizados pelo artigo 351º do CC – ou seja, nos casos em que a valoração probatória assenta numa livre apreciação –, consiste no estabelecimento de factos, dos quais não existe uma prova directa, através da conjugação de outros factos directamente estabelecidos no processo de forma inquestionável. II – Esta...

    ... …”); (f) do pagamento da própria renda de casa (€200,00/mês, que o 2º R. diz estar a ... fontes de prova (meios de prova) sujeitos a livre apreciação, tanto quanto ao depoimento das duas ... ão, o executado celebra com um irmão um contrato de compra e venda da sua casa, provando-se que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... decreto-lei obedecem ao princípio da livre concorrência, incluindo as atividades ... em ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ...
  • Acórdão nº 7842 /20.9T8LSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    – A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações...

    ... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento operada pela A., condenando-se a ... sejam as Rés condenadas a restituir à A., livre e desocupado de pessoas e bens a fracção ... com a 1." Ré, ao pagamento da renda e, cumprimento das demais obrigações por ela ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...

    ... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ... ça do que a ré pagou, no que se refere à renda de fevereiro de 2013, e o valor efetivamente ... este contrato sujeito em regime de renda livre"”.--- 3.8. Em Dezembro de 2012 e até à cessaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...
  • Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...

    ... do prazo de 120 dias para denúncia do contrato de arrendamento, acrescidas de juros - os já ... importâncias de €1.500,00, referente à renda do mês de agosto de 2009, €6.000,00, “por ... , com prazo certo e no regime de renda livre, tem como objeto o rés-do-chão do prédio ...
  • Acórdão nº 278/19.6T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...

    ... pretenda usar da faculdade de atualizar a renda e de fazer transitar o contrato de arrendamento ... ção há contratos em que as partes fixam livre e incondicionalmente estes três aspectos, e, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... a atuar em Portugal em regime de livre prestação de serviços previsto na alínea b) ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2500 (euro) mensais. 4 - ...
  • Acórdão nº 5295/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - No exercício do direito de preferência, de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação das coisas se daí lhe resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Não configura este prejuízo o obrigado que, no caso, não demonstra que a venda conjunta de várias frações de um mesmo prédio, nelas se incluindo a fração objeto da...

    ... Alegou, em síntese: Que por contrato celebrado em 21/9/2009, com a primeira ré e seu ... E) A venda da mesma fracção foi feita livre de quaisquer ónus ou encargos, designadamente ... N.° 3). Mediante a renda anual inicial de € 4.500,00€, dividida em ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... , que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a (euro) 2 500 mensais. 4 ...
  • Acórdão nº 631/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    I – Sendo o contrato de arrendamento dos autos composto por duas páginas com dizeres impressos e alguns espaços em branco onde, em escrita manual, foram apostos vários dizeres, a que se seguem algumas cláusulas pré-elaboradas, nomeadamente aquela em que se consignou não ser possível ao inquilino fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio por...

    ... que: - seja declarado resolvido o contrato de arrendamento entre autor e réus; - os réus ... , de imediato, o arrendado, totalmente, livre de pessoas e bens e no estado de conservação e ... indemnização correspondente a um mês de renda por cada mês, ou fração de mês, desde o ...
  • Acórdão nº 242/10.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2011

    I - O requisito legal da possibilidade de satisfação das necessidades habitacionais imediatas pressupõe que (i) a residência tenha as divisões necessárias e seja satisfatório o seu estado de conservação e (ii) que ela esteja livre, disponível, isto é com possibilidades de ser ocupada pelo arrendatário. II - Uma vez que a fracção de que o réu marido é proprietário tem as divisões necessárias...

    ... BB, pedindo a condenação do réu a ver a renda actualizada e a pagar o respectivo montante, nos ... a dita fracção, a mesma não se encontra livre, pelo que não satisfaz as suas necessidades ... pode suscitar, para o termo do prazo do contrato" ou da sua renovação, uma actualização obrigat\xC3" ...
  • Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

    ... de Investimento Imobiliário; SA”, contrato de locação financeira, julgando totalmente ... o pagamento de um montante periódico (renda) e, relativamente ao qual, o Locatário possui ... de locação financeira, era completamente livre de quaisquer linhas orientadoras e entregue ao ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... que pretendeu dicar-se a tal actividade de livre e espontânea vontade e conscientemente, apenas ... de 325,00€ era exatamente o valor da Renda mensal que a recorrente pagava por ser ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
    ... de 2003 e meses seguintes, referente a contrato de arrendamento em regime de renda livre de ...

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