contrato promessa partilha entre conjuges
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Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993
I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...
... ário alegando, em síntese, que por contrato de 1 de Abril de 1987 e pelo preço de 10000000 ... G estava à data da feitura do contrato-promessa, casado segundo o regime de comunhão de ... escrito de 1 de Abril de 1987, outorgado entre G, como promitente vendedor e A, como promitente ... vendedor, por sentença que homologou a partilha deste, o prédio a que o contrato-promessa ... -
Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)
I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...
... ário alegando, em síntese, que por contrato de 1 de Abril de 1987 e pelo preço de 10000000 ... G estava à data da feitura do contrato-promessa, casado segundo o regime de comunhão de ... escrito de 1 de Abril de 1987, outorgado entre G, como promitente vendedor e A, como promitente ... vendedor, por sentença que homologou a partilha deste, o prédio a que o contrato-promessa ... -
Acórdão nº 04B4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
No arresto movido contra um só dos cônjuges, podem ser arrestados bens comuns do casal, contanto que o requerente, ao relacioná-los, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens.
... curso processo de divórcio, foi celebrado entre ambos contrato-promessa de partilha no qual a ... -
Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...
... Da parte dos contactados apenas obteve a promessa da concretização do crime, mas estes nunca ... ao facto do decurso do tempo que mediou entre os factos e a presente data, isto é, mais de 5 ... B…, em que esta lhe fala sobre o contrato destinado a concretizar a morte do genro), ... 78 anos de idade, reformada, com a qual partilha" a habitação e apoio mútuo, designadamente ao n\xC3" ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... Não tendo mais havido entre os cônjuges qualquer relação física ... Esperar pela partilha que sobrevem à sentença decretativa do ... Na sequência de promessa" atrás feita, vamos continuar a relatar a tramita\xC3" ... que o veículo está coberto por uma contrato de seguro. 172 ... Ainda o requerimento ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... ços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo ... do imóvel e o valor constante do contrato (art. o 31. o- -A do CIRS) Pagamentos a ... natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel ... em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os campos 503 ...
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Acórdão nº 0243/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... II – Provou-se que o casamento entre" a Recorrente e o Executado foi dissolvido por div\xC3" ... que pressupõe falta de acordo quanto à partilha, porquanto tal acordo existia tendo sido o contrato-promessa de partilha anterior (cfr. ponto 5 dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ... ao valor definitivo que servir ... ão, correspondente à diferença positiva entre o valor patrimonial tributário ... definitivo do ... balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação ... dessas sociedades, salvo se, ... cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ...
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Acórdão nº 1791/08.6TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...
... o acto de resolução da cessão da quota entre L (…) e P (…), operada pela Administradora de ... de 2005, com o insolvente P (…) um contrato-promessa de cessão de quotas com transmissão ... à massa insolvente são: a) a partilha celebrada antes da data do início do processo de ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado ... Concluído ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... , de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação ... 4 - Os sócios e ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... ístico, manteve -se a estreita ligação entre contabilidade e fiscalidade, que se afigura como ... com os estimados para a conclusão do contrato. 3 -- Não são dedutíveis as perdas esperadas ... ção ou de redução do mesmo, ou de partilha do património, bem como outras variações ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... I. A obrigação de alimentos entre os cônjuges, vivendo em conjunto, é absorvida ... II. Salvaguardado no contrato de promessa que a fracção será vendida ao outorgante ou a ... sócios receberam bens ou direitos na partilha do património societário suficientes para ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... , todavia, assinalar uma diferença entre os dois regimes: enquanto as duas disposições ... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcionário ... e na lei, se estes não sustentam a sua promessa perante os mais velhos - em particular quando ... /redução de despesa, elegíveis para a partilha do sacrifício, levando às costas todo o peso ...
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Acórdão nº 0020255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001
No inventário para separação de meações, requerido pelo cônjuge do executado nos termos previstos no artigo 825 do Código de Processo Civil, o credor exequente tem legitimidade para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.
... , a execução fica suspensa até à partilha ... O meio competente para a separação ... meação nos bens comuns, e decorre apenas entre os dois cônjuges , cremos que neste tipo de ... ; IV- A relacionar o direito emergente do contrato promessa subjacente à execução, referente à ... -
Acórdão nº 0020255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso NULL)
No inventário para separação de meações, requerido pelo cônjuge do executado nos termos previstos no artigo 825 do Código de Processo Civil, o credor exequente tem legitimidade para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.
... , a execução fica suspensa até à partilha ... O meio competente para a separação ... meação nos bens comuns, e decorre apenas entre os dois cônjuges , cremos que neste tipo de ... ; IV- A relacionar o direito emergente do contrato promessa subjacente à execução, referente à ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a ... ído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75.º do Código do ... nas alíneas seguintes: a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ...
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Acórdão nº 680/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
... que o justifique, sendo que, a relação entre o enriquecimento e o correspectivo ... , tendo, em 29.10.99, formalizado contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma ... parte da Ré? Não está em causa a “partilha” de património, cessada a união de facto, o ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Data do contrato de Pré-Reforma ... Data do primeiro pagamento ... Indique a diferença positiva entre o valor definitivo, base para a liquidaçáo do ... Rendimentos resultantes de partilha, da amortizaçáo de partes sociais sem reduçáo ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradiçáo do imóvel. No ...
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Acórdão nº 4363/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... /02/08, foi registada a aquisição por partilha de herança a favor dos réus CC e DD da ... de venda e cláusulas do respectivo contrato. Não sendo assim, reservo-me no direito de poder ... 21- Os autores contraíram casamento, entre si, em 29/4/1956, declarando que o faziam em ... a escritura, se haverá contrato-promessa prévio, dentro de que prazo e qual o valor do ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... ços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo ... do imóvel e o valor constante do contrato (art. o 31. o- -A do CIRS) Pagamentos a ... natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel ... em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os campos 503 ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de ... serviços, relativa ao ... ês e às ligações regulares de transbordo entre Estados partes na ... Convenção de Aplicação; ... no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho; ... u) «Regresso» o ... por princípios de eficácia através da partilha dos recursos existentes e, em especial, pela ...
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Acórdão nº 00270/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
I – A documentação e o registo da prova encontram-se regulamentados no Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, resultando do aí estabelecido que, sempre que seja detectada qualquer anomalia no acto de gravação, deverá a mesma ser corrigida, através da repetição da produção da prova omitida ou que se encontra imperceptível. II – Não resultando, porém, do mesmo diploma, qualquer...
... ção do negócio jurídico celebrado entre a impugnante e o seu filho, ou seja, pela ... dois requisitos: a) a celebração de um contrato (no caso concreto a doação) e b) a entrega ... e o seu cônjuge outorgaram um contrato promessa de partilha nos termos do qual seriam adjudicados ... -
Acórdão nº 04B3828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... regime matrimonial a ter em conta para a partilha de bens do casal que com ele formou é o que ... da separação de bens; que as relações entre o casal se deterioraram, tendo o R. saído de ... , escritura de bens que já constavam de contrato-promessa anterior à dissolução do casamento; ...
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Acção de preferência
Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.
... de preferência e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda ou dação ... da acção de preferência, está um contrato válido ... António vê-se substituído ... FUNDAMENTOS DA ACÇÃO ... Por partilha efectuada por óbito do pai da autora, lavrada ... » à ré que havia já um contrato-promessa relativo àqueles prédios, em que os mesmos eram ... -
Acórdão nº 07B956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
1. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não decorre de fundamentação de facto ou de direito medíocre, errada ou insuficiente, mas da sua falta absoluta, em termos de não permitir a compreensão do respectivo itinerário cognoscitivo. 2. A negação do provimento do recurso sob remissão para os fundamentos da decisão impugnada, a que se reporta...
... no incumprimento dos contratos-promessa ... Em contestação, afirmou o réu, ... , a perda do interesse na outorga do contrato prometido e, em reconvenção, pediu a ... , de 9 de Maio, era proibida a transmissão entre vivos dos alvarás das escolas de condução; - ... partilha em que lhe foi adjudicado aquele estabelecimento, ...