contrato promessa partilha entre conjuges
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... a sinalética: é que a distinção entre" actos unilaterais e actos bilaterais corresponde \xC3" ... ção só é possível havendo no contrato uma pessoa diversa do representante, servindo de ... ão mal disfarçadas coações visando à partilha em rendosas negociatas, a aquisição de luvas, ... assim, nela acredita, toma a sério a promessa ... B é mesmo um cândido, um pateta!( 300 ) ... -
Acórdão nº 823/06.7TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
1. O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito ( art. 664º do CPC) - podendo, consequentemente, com plena autonomia, qualificar juridicamente os factos alegados como integradores da causa de pedir (ou que estão na base de uma excepção peremptória, deduzida pelo R), suprindo uma omissão da parte na indicação do...
... contrato promessa com os vendedores e pago todo o preço ... separação de pessoas e bens, a partilhá-lo, não obstante o acordo de ambos em como a ... provado, que existiu um prévio acordo entre a Recorrente e o recorrido para que a aquisição ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... a necessidade da casa, denunciar o contrato de arrendamento respectivo para sua habitação ... que lhe são próprios, nomeadamente entre as partes no mesmo ... II. A ineficácia ... promessa ... Acórdão de 9 de Janeiro de 2003 - ... II. A sentença homologatória de partilha feita em inventário para separação de bens ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... ACT entre várias caixas de crédito agrícola mútuo e o ... e de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... 5 - A dispensa ou redução do período ... de habitação do casal, em caso de partilha resultante de separação judicial de pessoas e ... , mediante a apresentação do contrato-promessa de compra e venda, devidamente legalizado, o ...
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Acórdão nº 02B1962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...
... prestados, no exercício da sua profissão, entre Abril de 1993 e Julho de 1995, conexos com o ... com C, e relativos, nomeadamente, à partilha dos bens comuns desse casal. Já satisfeitos ... , reprodução de um projecto inicial de contrato-promessa, em que predominavam prédios, ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... ACT entre várias caixas de crédito agrícola mútuo e ... aplica-se também nos casos em que o contrato de trabalho se encontre suspenso, implicando a ... de habitação do casal, em caso de partilha resultante de separação judicial de pessoas e ... , mediante a apresentação do contrato-promessa de compra e venda, devidamente legalizado, o ...
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Acórdão nº 145/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2003
... , correu termos autos de inventário para partilha de bens comuns, no qual foi adjudicado à ré a ... e das lojas, se não fosse a anterior promessa de venda feita pelo réu ao autor, de quem ... ção económica do casal à data do contrato promessa fizesse concluir pela ausência de ...
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Notificação para preferência
Termos gerais. Especialidades.
... de venda e as cláusulas do respectivo contrato.» ... É a redacção do n.º 1, do art ... direito contra os vícios do contrato-promessa ou do contrato a que este der lugar ... O ... fixados, a fim de se proceder a licitação entre elas; o resultado da licitação é reduzido a ... ça da herança e, consequentemente, a partilha, que só pode ser feita por escritura pública ou ... -
Causas do Divórcio
Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.
... Note-se que entre os deveres conjugais cuja violação pode ... Retomemos a promessa ... Pois, então, escalpelizemos o ... 1577.º do C.C., o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente ... Por outro lado, não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento ... -
Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... Corresse tudo bem; fôra cumprido o contrato; acatada a palavra; perene o jura-mento e… e a ... das partes, é possível, por convenção entre elas, limitar a responsabilidade do devedor a ... ( 90 ) a execução fica suspensa até à partilha ... Onde pode suceder: ... • os bens ... à promessa de transmissão ou constituição de direitos ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... X - Fluxos financeiros entre o OE e o Sector Público Empresarial (SPE) ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... a regularizações de contratos de promessa de compra e venda referentes a vendas efectuadas ... a respectiva escritura de liquidação e partilha, tendo sido pago na íntegra todo o passivo, ...
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Acórdão nº 0451621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2004 (caso NULL)
Relevante para que o arrolamento seja decretado não é, acima de tudo, saber se os bens cujo arrolamento se requer foram extraviados ou ocultados, mas antes averiguar da existência, ou não, de "justo receio" do seu "extravio, ocultação ou dissipação".
... a crédito bancário, conforme cópia do contrato de compra e venda com mútuo e hipoteca (art. 7); ... 76.810,00, nos termos do contrato de promessa junta (art. 12); _Venda essa que seria ... remanescente (euros 10.268,30) foi dividido entre requerente e requerido, como se pode ver pelo ... de acção tendente à liquidação e partilha" do património do \"casal\" (vem invocada a cessaç\xC3" ... -
Lei n.º 23/80, de 26 de Julho de 1980
... significativa para promover a igualdade entre os homens e as mulheres; Sublinhando que a ... que a educação das crianças exige a partilha das responsabilidades entre os homens, as ... no que respeita à celebração de contrato e à administração dos bens e concedem-lhes o ... 2 - A promessa de casamento e o casamento de crianças não ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... exemplo da execução por alimentos tratada entre os artigos 1118.º a 1121.º-A do C.P.C ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... ário, 96 quando não haja lugar a partilha ... Todavia, Anselmo de Castro 97 refere ... Que bem se pode ir buscar à promessa de compra e venda. O executado constitui-se ... -
Acórdão nº 8711/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Não obstante o Tribunal de 1ª instância, na sentença, ter conhecido e decidido da reconvenção apresentada, a qual já anteriormente havia sido considerada ineficaz, tal excesso de pronúncia é processualmente irrelevante, dado não ter sido retirada qualquer consequência jurídica desse conhecimento indevido. II - O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração...
... o reconhecimento da existência de um contrato de arrendamento do espaço em questão e a ... , ao contrato de arrendamento celebrado entre A e a R"; 25. Deverá, também, considerar-se ... indivisão quer depois da escritura de partilha pelos comproprietários do Casal do Alvito foi um ... fizeram, quaisquer contratos válidos de promessa de compra e venda, de arrendamento, de oneração ... -
Penhora
Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.
... Os dois artigos não jogam entre si e só, implicitamente, contêm estas regras ... º) posições contratuais emergentes do contrato administrativo de prospecção e pesquisa de ... partilha ... Em síntese: ... pode ... Que bem se pode ir buscar à promessa de compra e venda ... O executado ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... De entre as reformas legislativas de fundo a levar a cabo ... justificação, de habilitação ou de partilha e de actos lavrados com intervenção de ... contrato-promessa de alienação ou oneração de coisas ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... de serviços e de circulação de capitais entre os 12 países da Comunidade, tem como corolário ... laboral decorrente da legislação sobre contrato individual de trabalho, cessará o respectivo ... ítulo respectivo; c) De aquisição por partilha judicial, antes de transitada a sentença; d) De ... reconhecida por notário, ou em contrato-promessa, legalizado nos mesmos termos; b) Nos casos das ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... - "Brisa" / Prescrição ... Entre o utente da auto-estrada, que pagou uma portagem, e a "Brisa" estabeleceu-se um contrato, pelo que estando perante um caso de ... @Execução específica de contrato-promessa ... Acórdão de 24 de Outubro de 2002 - ... ção e a sentença homologatória da partilha ... Licitado um imóvel (que se encontra ... -
Acórdão nº 99A358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
... prédios da herança do Manuel Ribeiro, entre os quais os referidos na petição inicial; (b) ... ; C) Ou que se efectue a redução do contrato promessa, por forma a considerar-se vendidos aos ... partilha" a que se procedeu nesse inventário veio a caber \xC3" ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... X - Fluxos financeiros entre o OE e o sector público empresarial ... XI - ... , quando deveria ter sido celebrado um contrato-programa sectorial; A um projecto de grande ... créditos a transmitir para o Estado na partilha final do património residual da empresa (cfr ... À data da celebração dos contratos promessa, quer a propriedade horizontal quer as fracções ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(71) X - Fluxos financeiros entre o OE e o sector público empresarial (SPE) ... 15 ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... arrecadados na sequência de contratos promessa ... 12.11.2.3 - Princípios contabilísticos ... de liquidação, tem a ver apenas com a partilha do património da sociedade pelos sócios o que, ...