contrato promessa partilha entre conjuges

I - Apesar da diversidade das situações enumeradas no n.º 2 do artigo 1722.º do Código Civil, em todos os casos apontados a situação de facto fundamental geradora do direito próprio do cônjuge está constituída antes do casamento e não é fruto do esforço conjunto do casal. II - O grau de colaboração, cooperação ou esforço de ambos os cônjuges na aquisição do direito também é critério adjuvante...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes

I - A partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão. II - O escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens...

O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

I - A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - Em contrato de distribuição celebrado entre autor e ré, casados entre si, enquanto distribuidores independentes – auferindo ambos retribuições mensais sob a...

I- Sempre que estando casados segundo o regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos, o marido ou a mulher se obriguem a vender algum dos bens mencionados no artigo 1628-A do Código Civil, a obrigação, embora válida, só poderá ser cumprida com a cooperação do outro cônjuge. II- E o promitente vendedor responderá, se não cumprir, ainda que o facto se deva pura e simplesmente à recusa ou não

I – Com a figura da utilização abusiva do processo pretende-se sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a litigância da má fé em processo civil. II – A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva. III – Para se concluir por uma...

Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto vale

1. A assunção de dívida tem os seguintes contornos: trata-se de um mecanismo que envolve três sujeitos, o credor, o (primitivo) devedor e o terceiro (assuntor), que passa a assumir também a obrigação de pagamento, caracterizando-se a transmissão da dívida pelo facto de implicar sempre o assentimento do credor, seja por via da ratificação do acordo celebrado entre o antigo e o novo devedor (art. 59

-A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

I- No contrato de mediação o direito à remuneração não depende apenas do seu cumprimento, depende também da ocorrência de um evento que lhe é externo – o contrato visado ou um seu sucedâneo – e do sucesso daquele cumprimento, espelhado na exigência de um nexo de causalidade entre a actividade de mediação e o contrato a final celebrado. II- Quando o contrato visado é celebrado após o

-É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

I - Não tendo sido impugnada a matéria de facto fixada pela 1ª instância, não pode, em princípio, a Relação alterá-la oficiosamente. II - Ao fazê-lo, a Relação usa mal os poderes conferidos pelo art. 712º do CPC, facto que legitima a intervenção do Supremo no sentido de revogar o indevidamente alterado.