Contrato promessa de partilha
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Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...
... requerer o presente inventário para partilha de herança por óbito de M ... , que deixou como ... não se celebrou nenhum contrato de empréstimo com o objectivo de financiamento ... na Sentença recorrida, os contratos-promessa" de compra e venda das fracções autónomas do pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
... participações sociais sido objeto de partilha; DD, exercendo funções como Cabeça de Casal no ... lote, entre os quais se encontram um contrato de permuta, dois contratos promessa de permuta e ... -
Acórdão nº 1375/15.2T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... seja decretada a resolução de contrato-promessa de compra e venda, com tradição, ... registada a seu favor, a aquisição por partilha de herança, da mencionada fracção, mediante ...
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Acórdão nº 1869/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Ocorre impossibilidade superveniente do cumprimento, nos termos do art. 790.º, n.º 1, do CC, quando as prestações que para as partes resultavam do contrato-promessa que celebraram se tornaram impossíveis, em virtude do direito, que se pretendia transmitir através do contrato prometido, ter entrado na esfera jurídica de terceiro. II - Desconhecendo a ré, na altura em que celebrou o contrato-p
... um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, vindo a ... ção de 1/3 por sucessão deferida em partilha judicial por óbito de seu pai GG e, mediante ap ... -
Acórdão nº 03B91 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso NULL)
... aludida, vindo a celebrar em 9/10/95 contrato-promessa de divisão dessa propriedade. São do ... ção (7), e a (informal) divisão ou partilha dos seus bens (levada a contrato-promessa), ...
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Regulamento n.º 553/2021
... si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. A condição de vivência em ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ...
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Acórdão nº 300/10.1TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.
... que o prédio foi por eles adquirido por contrato verbal de compra e venda celebrado em 08/05/1986 ... em que não haja transmissor, como a partilha" e divisão de coisa comum” ... \xC2" ... construção: celebra-se um contrato--promessa de compra e venda de um edifício sem licença de ... -
Acórdão nº 2470/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto daquele contrato, conferem, em regra, uma posição jurídica de mera detenção. II—A detenção só poderá transformar-se em posse em nome próprio em situações excepcionais, o que implica a averiguação da intenção subjacente ao acordo paralelo da traditio, ou se ocorrer a inversão do título da posse. III
... seja declarado válido e eficaz o contrato promessa identificado nos autos, declarar-se ... Foi realizado mapa de partilha, no qual se reflectiu a adjudicação supra ... -
Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
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... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... partilha ... m) De qualquer forma, no âmbito de ... -
Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
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... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... partilha ... m) De qualquer forma, no âmbito de ... -
Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... ónio empresarial — valor estipulado no contrato promessa de compra e venda de 1999 celebrado com ... de sucessão, mortis causa, através de partilha de herança, em 1964 por morte de seu pai e em ... -
Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...
... Advogados, têm ou tiveram em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ... , o incumprimento culposo de um contrato promessa, tendo-lhe sido exigida a restituição do sinal ... ão do seu divórcio e da subsequente partilha, que qualquer direito de crédito resultante da ... -
Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...
... com a outorga, em 24/11/1992, do contrato promessa de permuta junto sob o documento n.º 5 ... que a sua mulher recebeu, no âmbito da partilha em vida dos bens dos seus pais, no montante de ... -
Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
... ção de processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de seu avô M… ... Maria dos Anjos Ramos, em cumprimento do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário e de ...
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Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... foi celebrada a escritura definitiva do contrato de compra e venda, não tendo os mesmos Réus ... de 2000 foi celebrado um novo contrato-promessa de parte do prédio objecto do contrato referido ... não pertence nem é atribuível até à partilha, não sendo susceptível de ser divisível, como ...
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Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... ter sido acordado um valor quanto à partilha dos bens móveis ... nega a existência de ... que, aquando da celebração do contrato promessa da fração da F ( ... ) ela contribuiu ...
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Acórdão nº 07148/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
(i) O valor probatório do relatório de inspecção está condicionado pela aplicação do princípio do contraditório. (ii) Assim, o valor probatório do relatório da inspecção tributária só poderá ter força probatória se as asserções que do mesmo constem não forem impugnadas (iii) O ónus de prova do acordo simulatório pertence à Administração Tributária; compete àquele contra quem a imputação de simulaç
... ório, na alínea L), que o aditamento ao contrato promessa não foi executado, conforme depoimento ... garantia ao cumprimento do negócio de partilha de proveitos entre a O ... , Lda. e a J ... -
Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... do imóvel em causa em acto de partilha, por escritura pública de 3/02/1995, com ... -se assim, a escritura de partilhas a um contrato de compra e venda e as tomas ao correspondente ... nas alíneas seguintes: a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ...
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Acórdão nº 134/10.3TBHRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
1. – Ainda que em princípio o contrato-promessa não seja susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador, existem situações excepcionais em que assim não é, merecendo a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço e a coisa foi entregue...
... mencionados prédios em 06/08/1988, por contrato-promessa de compra e venda celebrado dia 6 de ... 5)– Não foi efectuada partilha na sequência do óbito de Maria ... de ... -
Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
... a escritura de compra e venda e o contrato de locação financeira outorgados no dia ... não tenha por fundamento um contrato promessa com eficácia real, ao seu beneficiário opôr ... ítulo constitutivo; j)De aquisição por partilha em inventário, antes de a respetiva decisão ...
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Lei n.º 102/2017
... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... ção, bolsa de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade ... por princípios de eficácia através da partilha dos recursos existentes e, em especial, pela ...
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Regulamento n.º 588/2023
... juda e partilha de recursos e com domicílio fiscal comum ... h) Contrato de arrendamento, do requerente ou de outro ... Tributária (modelo 2), ou contrato de promessa de arrendamento emitido pelo senhorio ... que ...
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Acórdão nº 47/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 – A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2 – Ao reconhecer um facto que lhe é desfavorável a parte produz uma confissão; se adita ao reconhecimento do facto desfavorável a menção de um facto favorável,...
... autêntico (escritura pública de partilha de 12/04/2019) que vem alegada na petição ... Afigura-se que tal acordo constitui um contrato-promessa ... Segundo o artigo 410º, nº 1, do ... -
Acórdão nº 1869/12.1TVLSB. L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I – Havendo a promitente vendedora, em obediência ao estipulado no contrato promessa, conferido ao promitente-comprador, a solicitação deste, uma procuração irrevogável, concedendo-lhe, entre outros "... os necessários poderes para prometer vender e vender, a quem melhor entender, incluindo ao próprio mandatário, e pelo preço, cláusulas e condições que entender convenientes, o prédio...
... um contrato promessa de compra e venda de imóvel, sendo que ... ção de 1/3, por sucessão deferida em partilha judicial por óbito de seu pai M. e, mediante ap ... -
Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...
... : - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ... a missiva não o afirma), respeita a uma partilha entre o primeiro réu e a sua ex-mulher, mas, ...