contrato promessa compra e venda permuta

Arguindo-se justo impedimento por doença, apresentando-se um atestado médico como prova e, sendo este insuficiente para comprovar que a doença era incapacitante para a elaboração de uma alegação de recurso, deve o Tribunal, antes de decidir a questão do justo impedimento, obter informações complementares sobre se a doença incapacitava para tal trabalho.

- Os negócios celebrados por incapaz antes da acção de interdição são anuláveis se o declarante se encontrava incapacitado de entender o sentido exacto da declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade, sendo o estado de anomalia psíquica ou outro do conhecimento do declaratário ou perceptível por pessoa de normal diligência (notório). Essencial, será a demonstração de que: - o...

• Diário da República

I- São elementos do crime de burla previsto, no art. 217º do C. Penal/95: (i) a obtenção para o agente ou para terceiro de um enriquecimento, definido este segundo o conceito de enriquecimento sem causa do art. 473º do C. Civil; (ii) que o agente, para obtenção desse enriquecimento, astuciosamente induza em erro ou engano outrem; (iii) que, através desses meios, determine o ofendido à prática de...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

I - O arrendamento feito por comproprietário sem ausência dos outros não é válido, mina-o o vício da ilegitimidade. II - Trata-se de uma invalidade atípica, na medida em que é plenamente eficaz perante aquele que deu de arrendamento, aqui não lhe sendo aplicável o art. 1024 n. 2 CC e só pode ser invocada pelos outros. III - O abuso de direito é conceito indeterminado que carece de um...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - As novas disposições da resolução em beneficio da massa insolvente do CIRE, constantes dos artºs 120º e ss são inaplicávies aos actos e contratos do insolvente celebrados anteriormente ao início da vigência deste diploma. II - A forma de efectuar a resolução prevista no artº 123º vale tanto para aos negócios não formais, como formais, como é o caso por estarmos em presença de um contrato de

• Legislação

I - A definição do conceito de má fé, plasmado no nº 2 do artº 612º do CC, compreende uma noção de má fé em sentido subjectivo ou psicológico, levando a que se considere suficiente a mera representação da possibilidade da produção do resultado danoso em consequência da conduta do agente. II - A nossa actual lei exige uma má fé bilateral, ou seja, do devedor e do terceiro adquirente. III - É...

I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se considera satisfeita, em princípio, com a concretização do negócio visado por aquele contrato, porque a esse fim tende a actividade de mediação. II- A prestação da mediadora consiste em conseguir um interessado ou um terceiro que concretize o negócio visado pelo contrato de mediação. III- As acções de promoção constituem...

1) Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º do Código de Processo Civil, o facto de a sentença emitir considerações sobre determinadas figuras jurídicas ainda que não focando directamente problema em análise, desde que as mesmas se insiram no âmbito das questões a tratar. 2) Nos termos do artigo 164º-A do CPEREF o contrato-promessa sem eficácia real que se encontre por cumprir à...