contrato promessa compra e venda permuta

Se um imóvel constitui bem próprio do cabeça de casal (recorrente), não tem que o relacionar, na partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

• Diário da República

I - O regime previsto no n. 2 do art. 205 do C.P.E.R.E.F. não é aplicável aos casos de reivindicação, restituição ou separação de bens, mas tão somente aos de reclamação de créditos. II - Deduzido numa acção, instaurada contra a falida e credores desta, o pedido principal de restituição de um bem imóvel e o subsidiário de reconhecimento de um crédito sobre a mesma falida, julgado, por decisão...

I- Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto sempre que, tratando-se de gravação digital, o recorrente não faça uma identificação precisa e separada dos depoimentos e não indique com exactidão as passagens da gravação em que funda a sua discordância. II- Todavia, deve considerar-se provada a cessão da posição contratual quando ela resulte de documento particular cuja autoria foi...

1. São também passíveis de arrolamento - embora não mencionados na lei - os direitos de conteúdo não patrimonial. 2. Pode ser requerida providência adequada a proteger o perigo de lesão de uma expectativa juridicamente tutelada. 3. A procuração irrevogável não implica a transmissão da posição jurídica do dominus, mantendo-se este como seu respectivo titular (mesmo que seja outorgada no...

Tendo sido pedida uma indemnização a pagar pelo Estado e com base na nulidade duma escritura pública, os Tribunais Comuns são absolutamente incompetentes para apreciar tal pedido.

I - A contribuição autárquica é imposto que incide sobre o património e não sobre o rendimento. II - Assim, o sujeito passivo desta é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel tributado. III - E a presunção legal estabelecida pelo n.º 4 do art. 8° do CCA releva apenas para os casos em que porventura o Fisco fique sem saber quem é o proprietário do imóvel. IV – A ilegitimidade...

1) Não se baseando a execução em sentença, podem alegar-se fundamentos de oposição que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração - artº815º-1 do CPC. 2) Pode ser invocado em compensação um crédito que ao executado tenha sido cedido por terceiro. 3) Não pode o executado invocar um pretenso crédito cuja existência ainda está a ser discutida em acção declarativa.

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I - A noção de notação técnica relevante para o preenchimento do crime previsto no art. 258, n.º 1, al. d) do C. Penal encontra-se no art. 255º, b), do mesmo Código. II - A notação permite reconhecer ao seu destinatário um facto juridicamente relevante, sendo que para efeitos do crime de falsificação o que constitui "documento" não é a notação, mas o valor, peso, medida ou decurso de um...

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I - A excepção de incumprimento do contrato, no contexto do contrato de empreitada, apenas pode ser invocada se o dono da obra, perante cumprimento defeituoso do empreiteiro, actuar do seguinte modo: 1- Exigir a eliminação dos defeitos, se estes puderem ser suprimidos; 2- Exigir uma nova construção, se os defeitos não puderem ser eliminados; 3- Exigir a redução do preço ou, em alternativa, a...

1. A alínea c) do nº 2 do art. 63º-B da LGT (na redacção anterior à que lhe foi atribuída pela Lei nº 55-B/2004, de 3.12) prevê apenas a situação de existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, não sendo permitindo esse acesso, ainda que com o fundamento na existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, se não forem discriminados os concretos...

I - O inquilino é obrigado a restituir o locado, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (arts. 4.º do RAU e 1038.º, al. d), e 1043.º do CC). II - A existência de danos (ressalvados os que resultam de uma prudente utilização) traduz, portanto, a violação do direito do senhorio a receber o imóvel no estado em que o locou. ...

I. Quando fiquem provados danos mas não tenha sido possível estabelecer a sua quantificação, a opção entre equidade e liquidação prévia em fase posterior, deve obedecer àquela que dê mais garantias de se mostrar ajustada à realidade. II. Assim, se apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se na fase que vai até à Sentença um valor exacto para a sua quantificação, mas seja admissível...

1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada

1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa pela Relação baseada nos meios de...

1 - Tendo os AA. tomado posse de um andar a coberto de uma decisão judicial proferida no âmbito de uma providência cautelar por eles requerida está, naturalmente, afastada a ilicitude da sua actuação. 2 - Mas isso não é motivo impeditivo à instauração, por parte dos requeridos, de uma acção de indemnização autónoma com vista ao apuramento da responsabilidade daqueles pelos prejuízos causados a

I - O tráfico de estupefacientes é um delito de perigo abstracto, com uma descrição típica alargada (tipo plural), só justificável pelo objectivo de cobertura do risco de difusão da droga como fenómeno universal de reconhecidas consequências maléficas. II - Em termos de co-autoria, e segundo alguma doutrina, a execução do facto criminoso concreto deve ser vista na sua "unidade natural, abrangendo

• Dos Recursos em Processo Civil

Para além desta comunhão, a revista distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito.