contrato promessa com eficácia real

• Diário da República

1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

-O contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, produz meros efeitos obrigacionais. -O direito de retenção invocado pelos promitentes compradores só visa a satisfação do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. - A pendência da acção judicial de execução específica de contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, não tem por objecto nem a propriedade nem

1 - A simples outorga de um contrato promessa de cedência parcial do prédio, sem conversão em contrato definitivo, sem que lhe tenha sido atribuída eficácia real e não assinado por um dos cônjuges (com impossibilidade de execução específica daquele contrato), não constitui uma das hipóteses previstas no n.º 2 do artigo 1311.º do CC em que pode ser recusada a restituição solicitada pelo...

É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.

• Diário da República

I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...

I - Nos termos do n° 2 do art° 120° do CIRE, a questão de saber se são os autores impugnantes que têm de provar que o acto não é prejudicial para a massa insolvente ou se é a ré massa insolvente a ter de provar que o acto lhe é prejudicial e que os impugnantes estavam de má fé não tem obtido resposta jurisprudencial unânime. II - Afigura-se-nos que a prova em causa cabe à ré insolvente na...

I – O princípio geral quanto aos negócios ainda não cumpridos à data da declaração da insolvência é o de que o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela sua execução ou recusar o cumprimento (art. 102º, nº 1 do CIRE). II – Tal opção resolve-se num direito potestativo (e não numa simples actuação ad libitum) do administrador, orientado pelo...

I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de...

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

• Legislação

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato-promessa sem tradição da coisa prometida alienar ou eficácia real, o acto impugnável, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 610º e seguintes do Código Civil, é o contrato...

I - De acordo com o disposto nos artºs 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, constituíam mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais…resultassem de: a) alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis… II - O nº 3, alínea a) do mesmo artigo prescrevia ainda que nos casos de troca se presumia que o ganho era obtido logo que verificada a tradição dos bens...

I - Para efeitos de aplicação da regra da prioridade do registo estatuída no artigo 6 do Código do Registo Predial, a data que conta é a do registo da acção. II - Existindo duas transmissões uma, resultante de uma venda judicial e, outra, de uma procedente execução específica, em que os direitos da autora e do interveniente sobre fracção autónoma de um prédio urbano constituído em propriedade...

• Diário da República

I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

1. A atribuição, por lei, do direito de preferência ao arrendatário, em caso de venda a terceiro, não lhe confere o poder de escolher o comprador do prédio sobre o qual incide a sua preferência; 2. É nula, por reserva mental conhecida da contraparte, a declaração do preferente de que pretende preferir na compra, relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo proprietário...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. – O facto de as partes terem estipulado, para a hipótese de incumprimento de um contrato promessa de cessão de quotas, uma cláusula penal igual ao triplo do montante pecuniário que tinha o objecto da prestação, tal não implica que a estipulação constitua um abuso ao direito de contratar livremente, dentro dos limites da lei. 2. - O art.812 nº1 CC, que prevê a redução equitativa, aplica-

I- Um terceiro lesado, estranho a um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, pode demandar directamente a seguradora pedindo que esta o indemnize do dano que lhe foi causado pelo tomador de seguro e que se encontra incluído no risco coberto pelo seguro. II- Essa possibilidade resulta da configuração do contrato de seguro de responsabilidade civil como contrato a favor de...

• Diário da República