contrato promessa com eficácia real

2323 resultados para contrato promessa com eficácia real

  • Acórdão nº 07A1465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    A norma constante da alínea d) do art.1161º do Código Civil que estipula a obrigação do mandatário prestar contas do mandato ao mandante pode ser afastada por convenção entre as partes, não tendo, assim, natureza imperativa.

    ... 4. Por documento denominado de "Contrato-Promessa de Compra e Venda", datado de 17/05/02, ... rescindir o contrato de promessa com eficácia real celebrado por escritura pública de 4 de ...
  • Acórdão nº 104/14.2TBCDR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.-A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. -Será excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a...

    ... existentes à data da celebração do contrato promessa. 6. Para tanto alegou que por contrato ...eficácia real”, datado de 23-03-2012, cuja cópia se ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
    ... II. No contrato de viagem organizada a agência organizadora não .... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 15 de Março de 2012 – Tribunal ...-se a todo o contrato-promessa, com eficácia real ou obrigacional, em que ainda não ocorreu a ...
  • Acórdão nº 4422/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I) O artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções relativas de insolvência culposa. II) Por isso, os factos previstos nas diferentes alíneas dessa norma fazem presumir que o incumprimento das obrigações nelas previstas procede de culpa grave do administrador e que a situação de insolvência por criada ou agravada por acção do mesmo. III) O artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra...

    ... em escritura pública, intitulada de “contrato promessa de compra e venda com eficácia real”, ...
  • Acórdão nº 067/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do...

    ... é comprovar se o preço declarado no contrato de transmissão da propriedade corresponde ao que ... do princípio da tributação do rendimento real das empresas e da capacidade contributiva, ... suporte documental, incluindo o contrato-promessa de compra e venda que antecedeu a celebração da ... de Promessa de Compra e Venda com Eficácia Real, tendo por objeto o prédio U-....., o qual, ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ...real das partes em detrimento do texto do documento; ... com interesse em alargar o âmbito da eficácia subjectiva da decisão aos chamados, terceiros ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... um direito subjetivo público de caráter real. 3.ª Não obstante, a pretensão dos ..., designadamente na validade e eficácia respetivas, no seu conteúdo ou no objeto. 12.ª ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... num caderno de encargos, um ato ou uma promessa" de venda não conferem a esse documento ou resolu\xC3"...
  • Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...

    ... de bens já efectuados com “suposta” promessa com eficácia real; 5) Atendendo a que a proposta ... subsequente venda dos apontados bens em contrato de promessa com eficácia real, constituindo atos ...
  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as ... considerar-se ter sido celebrado com eficácia real, pois não lhe foi atribuída essa eficácia ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ...  de  2004,  foi  celebrado  um Contrato- -Promessa de Cessão de Quotas entre a Exequente ... contrato promessa como um negócio cuja eficácia vinculativa é atenuada” (…) as partes ... utilizado para apurar a vontade das partes (real ou hipotético-conjectural) nos termos dos ...
  • Acórdão nº 144/11.3TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou proteger um direito de crédito já existente ou, por outras palavras, visou proteger aquele que tem um direito à alienação ou constituição de um direito real contra o titular registal inscrito. Por isso, não o tendo fixado as partes tal efeito, dela não podem beneficiar. II. A acção de execução específica assume-se como

    ... prédios rústicos objecto dos contratos promessa de compra e venda, inscritos na matriz predial ... 4º Autores e a 1ª Autora celebraram um contrato promessa de compra e venda com a 1ª e 2ª Rés, ... Não lhes atribuíram eficácia real – não o tendo feito a sua eficácia é ...
  • Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se...

    ... direito de propriedade ou de outro direito real"; 8-Posse esta que se caracteriza por dois ... posse na decorrência e em função do contrato-promessa celebrado e da procuração irrevogável ... facto, gozando por isso, apenas, de uma eficácia relativa, meramente obrigacional, restrita, por ...
  • Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci

    ...ção com base no incumprimento de um contrato promessa, só podia ser efectuado perante a ... os pressupostos da existência da garantia real configurada pelo direito de retenção, previsto ... dos elementos de prova produzidos, da eficácia com que eles manifestem a existência de um ...
  • Acórdão nº 2868/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2004

    O promitente comprador, em providência cautelar comum não especificada, instaurada contra o promitente vendedor, pode pedir que este seja proibido de vender a terceiro o prédio objecto do contrato promessa, cuja execução específica pretende fazer valer.

    ... contratos de natureza obrigacional ou real que tenham por objecto o prédio misto ... a execução especifica dos contratos -promessa abstendo-se de quaisquer actos, seja de que ... ainda que cumpriram integralmente o contrato em causa e que tiveram conhecimento que os ...ão corresponderia à atribuição de eficácia real ao contrato pelo menos até á decisão da ...
  • Acórdão nº 2637/08.0TBVCT-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ...: “que o titular seja beneficiário de promessa de transmissão ou de constituição de direito ... a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido”; “que sobre essa coisa, pelo ... o cumprimento do contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...
  • Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se...

    ...ção .., invocando-se a existência de contrato promessa de compra e venda e a tradição do bem; ... correspondente ao exercício de um direito real, o corpus, e a intenção de o exercer como seu ..., o contrato promessa foi celebrado sem eficácia real, o que gera apenas efeitos obrigacionais ...
  • Acórdão nº 1246/06.3TBPTM-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... dos ora recorrentes derivam de contratos-promessa, respeitantes às fracções respectivamente G, ..., o seu crédito e fazer valer a garantia real para ser, preferentemente, pago pelo produto da ... não pode recusar o cumprimento do contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido ...
  • Acórdão nº 1246/06.3TBPTM-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ... dos ora recorrentes derivam de contratos-promessa, respeitantes às fracções respectivamente G, ..., o seu crédito e fazer valer a garantia real para ser, preferentemente, pago pelo produto da ... não pode recusar o cumprimento do contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...

    ... data da outorga da venda celebraram um contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção a ... não corresponde, pois, claramente ao preço real do imóvel, ou seu valor tributário, mas ao ..., o contrato de compra e venda tem eficácia real ou erga omnes (artigos 406.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 3592/13.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos em que as partes acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto para conferir posse. ...

    ... de retenção, por via da outorga de um contrato promessa de compra e venda tendo por objecto a ... que “atribuem ao presente contrato eficácia real e subordinam-no ao regime de execução ...
  • Acórdão nº 259/09.8TBNLS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    1. No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do CC – estão ligados à imputabilidade do incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro; 2. A recusa do administrador de insolvência em executar o contrato não exprime incumprimento mas &#

    ..., em prazo que indica, nos termos do contrato-promessa celebrado, como promitente-compradora, ... de transmissão ou constituição de direito real. -A entrega da coisa objecto do contrato de ... direito de retenção, apesar de terem eficácia meramente obrigacionais, se verificarem os ...
  • Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a ineficácia, em relação a si, do contrato de cessão da posição contratual celebrado em ... acto ou facto a que se associe a eficácia constitutiva de uma obrigação. A única ...ínio do bem locado, é o titular do direito real sobre esse bem; o locatário adquire, além do ....g., a que é atribuída por um contrato promessa com eficácia real (artº 413 nº 1 do Código ...
  • Acórdão nº 216/ 16.8T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este se impõe, consiste na preterição de uma formalidade suscetível de influir na decisão da causa, nos termos do artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil e determina a anulação da sentença subsequente a essa omissão. 2- Porque o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa apenas incide sobre o...

    ... que: a)- seja declarado nulo o contrato promessa de compra e venda, a que foi atribuída eficácia real, celebrado em 26 de Junho de 2015 e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... os mecanismos já consagrados de maior eficácia e eliminando algumas limitações intrínsecas, ... e eficácia se houver uma participação real, dialogante e efectiva do delinquente. E esta só ... patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ..., conforme combinado com esta, fizeram um contrato de cessão de quotas, elaborado pelo arguido AA, ..." seria efectuada através de um contrato promessa de compra e venda com eficácia real e entrega do ...

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