contrato promessa cessão posição contratual

I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

I - A não confirmação, perante o notário, da assinatura a rogo, acarreta a sua invalidade e, por acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade da declaração negocial neste ínsita - art°s 373º n°s 1 e 4, 220º e 286º do CC e 154° do C. Notariado. II - Os efeitos da declaração de nulidade são, por via de regra,...

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a...

I - O juiz não pode proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto, pelo que, não havendo coincidência entre a decisão e o pedido, a sentença é nula – arts. 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. e), do NCPC (2013). II - Tendo sido pedida, numa acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, a condenação do...

1) A disposição do artº 328º, nº 1, do CPC, não impede a apreciação do direito do interveniente revel se o pedido reconvencional tiver sido regularmente deduzido e envolver outros sujeitos que possam associar-se ao reconvinte ou ao reconvindo. 2) Cumprido o contrato promessa mediante a conclusão do contrato prometido, cessa o direito à arguição da nulidade atípica do artº 410º, nº 2, do Código...

I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse, podendo o possuidor lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que procede se verificados os requisitos de posse, esbulho e violência. II - É juridicamente impossível a consideração de que um estabelecimento comercial, objecto de trespasse, possa ser considerado onerado com um contrato de cessão de exploração...

• Diário da República

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1. Resulta de várias normas do anterior CPC (cfr. arts. 659º/3 e 655º) e vincadamente no NCPC (art. 607º/4), que a fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto. Deve antes revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de...

I- Alegado na petição (embora não expressamente mas através da junção de documentos onde se refere expressamente o consentimento da ré em data anterior à celebração do contrato de cessão, para eles remetendo) que a ré consentiu na cessão da posição contratual da promitente-compradora, deveriam ter sido formulados quesitos correspondentes à tese da autora, e não só à tese da ré, que negou tal...

I- Alegado na petição (embora não expressamente mas através da junção de documentos onde se refere expressamente o consentimento da ré em data anterior à celebração do contrato de cessão, para eles remetendo) que a ré consentiu na cessão da posição contratual da promitente-compradora, deveriam ter sido formulados quesitos correspondentes à tese da autora, e não só à tese da ré, que negou tal...

I – A proibição de execução de acto por força da instauração de suspensão cautelar da respectiva eficácia cautelar visa salvaguardar o efeito útil da decisão do processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração...

1) Não existe no direito civil um princípio geral de contradição do comportamento contraditório; porém, nos casos particulares em que isso acontece a proibição funda-se na doutrina do artigo 334º do Código Civil, que regula o instituto do abuso do direito, e é, por isso, de conhecimento oficioso. 2) São pressupostos desta modalidade de abuso do direito - venire contra factum proprium - a existên

• Diário da República

I- A entrega da coisa ao promitente comprador não é consequência de negócio translativo da propriedade ou outro direito real de gozo. II- Os direitos (pessoais) de gozo da coisa pelo retentor (no caso do promitente comprador) fundam-se na expectativa da posterior outorga do negócio de transmissão do direito de propriedade. III- A retenção não importa a aquisição duma verdadeira posse da...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação. Cessão da posição contratual. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de aluguer. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de "factoring". Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa de compra e venda. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Escutas telefónicas. Garantia bancária. Livranças. Propriedade industrial. Propriedade horizontal.