contrato promessa cessão posição contratual

• Diário da República

I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

I - O § 2 do art. 2º DO CIMSISSD exige que haja tradição jurídica do bem imóvel. II - Se a revenda de bens a terceiro exclui alguns lotes, que se destinam, de acordo com a escritura, ao promitente-comprador, só há lugar a sisa da responsabilidade deste, quando se fizer a efectiva transmissão para este, e não por força da escritura de revenda. III - Não estando definido com nitidez o facto...

I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa. II - Só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. III - A mora dos réus pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. IV - No caso concreto, as circunstância apuradas evidenciam um

A existência de um clausulado impresso que a empresa vendedora apresenta aos clientes, mas cujo conteúdo, cláusula a cláusula, pode ser discutido por estes e alterado não integra o regime das chamadas “cláusulas contratuais gerais” previsto no Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro. (A.P.)

1. Com a cessão da posição contratual, o cedente perde os direitos de crédito correspondentes à posição contratual cedida, assim como se liberta das correspondentes obrigações e deveres acessórios, tudo se transmitindo para o cessionário, que passa a ser a contraparte do cedido. 2. Na falta de adequada ou inequívoca estipulação, é incompatível com a fisionomia da cessão a manutenção da ligação...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação. Cessão da posição contratual. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de aluguer. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de "factoring". Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa de compra e venda. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Escutas telefónicas. Garantia bancária. Livranças. Propriedade industrial. Propriedade horizontal.

1) Por regra, a sisa incidia sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou outras figuras parcelares deste direito, sobre bens imóveis - art° 2° do CIMSISD. 2) Casos havia, porém, em que a incidência era antecipada de modo a coincidir não com a transmissão civil de direitos, mas com a transmissão económica. 3) Era o caso, por exemplo, dos contratos promessa em que se verifica a...

I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

I - Celebrado um contrato promessa de compra e venda entre duas empresas através do qual a primeira promete vender à segunda uma grande superfície comercial, destinada a hipermercado e serviços conexos, com possibilidade de cessão de posição contratual de qualquer das partes, mediante acordo prévio, sendo que a promitente compradora praticava operações isentas de imposto - art. 30º, 9, do CIVA (se

1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no

I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

• Diário da República

I - Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC). II - Só o incumprimento definitivo e...

1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

I- A posição contratual de uma das partes num contrato com prestações recíprocas só pode ser transmitida a terceiro se a outra parte no contrato base, - designada por "cedido" -, consentir na transmissão. II- O cedente não garante ao cessionário o cumprimento das obrigações do cedido, a menos que no contrato de cessão seja convencionada essa garantia. III- Sem tal convenção de garantia, mesmo que

I- À locatária financeira incumbe o ónus de provar (artigo 342.º/1 do Código Civil) que exerceu a opção de compra dos veículos locados nos termos estipulados no contrato de locação financeira. II- A locatária financeira estava obrigada, findo o contrato por caducidade, a restituir os veículos à locadora, responsabilizando-se, assim, por tal incumprimento. III- O proprietário pode reivindicar

I - A norma constante do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD contempla na sua previsão tanto bens imóveis presentes como futuros. II - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efectiva, neste § 2.º o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens. III - A cedência de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de imóvel a...

I - A norma constante do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD contempla na sua previsão tanto bens imóveis presentes como futuros. II - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efectiva, neste § 2.º o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens. III - A cedência de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de imóvel a...