contrato promessa cessão posição contratual

I. As regras aplicáveis à determinação dos rendimentos da categoria B, de acordo com o regime simplificado, estão previstas no artigo 31.º do Código do IRS. II. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 «Existências» lançam-se somente os bens armazenáveis que se destinam a venda ou a serem consumidos no processo produtivo da empresa. III. Não resultando os rendimentos...

Ocorrendo alteração substancial de factos autonomizáveis com imputação de crime diverso, não constitui causa de interrupção da prescrição a constituição de arguido no processo de onde foi extraída a certidão que deu origem ao novo processo crime.

I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

Existindo contrato-promessa de compra e venda de imóvel reivindicado, com tradição do mesmo, a restituição ao promitente-vendedor só poderá ser ordenada se o contrato estiver validamente resolvido

• Diário da República

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - Tal falta constitui uma nulidade sanável e dependente de arguição. III - Ao proferir um despacho de não pronúncia o juiz profere uma decisão de mérito que tem força vinculativa não só dentro do processo em...

I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §

• Legislação

Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora em favor de terceiro se deveu à perda do interesse no negócio definitivo.

Não havendo entre o acórdão recorrido do TCAS e o Acórdão do STA, eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

Para que a compensação se verifique é necessário: - a existência de dois créditos recíprocos; - a validade e exigibilidade do crédito do autor da compensação; - a fungibilidade das obrigações; - a não exclusão da compensação por lei; e - a declaração da vontade de compensar.

I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão

• Diário da República

1 – É legalmente inadmissível a prolação, pelo tribunal a quo, de despacho de aperfeiçoamento das alegações de recurso visando o cumprimento, pelo recorrente, dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC. 2 – Se o tribunal a quo o fizer, o tribunal ad quem não está vinculado a tal despacho, devendo desconsiderá-lo, bem como ao processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

Para efeitos de aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do DL 442-A/88, de 30/11, a data relevante como data de obtenção do ganho, por alienação do prédio relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda é a data da tradição ou posse, e não a data da outorga da escritura pública, porque o acréscimo de rendimento que origina a tributação, também é o da...

A alegação do facto constitutivo do direito pode ser feita mediante a junção do documento em que ele conste, não traduzindo inexistência ou ininteligibilidade da causa de pedir a remissão feita na petição inicial para a matéria constante de documentos com ela juntos, desde que deles se infira com certeza o que se pretende e foi realmente articulado e percebido pelo réu.

Tendo sido anulados os negócios jurídicos que conferiram à sociedade executada a propriedade sobre os imóveis arrestados, e, mais tarde penhorados, em acção proferida e registada antes de ser realizada a venda desses imóveis em processo executivo, o adquirente do bem no processo executivo não goza da inoponibilidade conferida pelo art.º 291.º do código civil aos terceiros de boa fé.