contrato promessa cessão posição contratual
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Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel
... B ... , SA, celebrou com os réus um contrato mediante o qual estes prometeram vender e aquela ... matriz sob o artº 422; Por contrato de cessão da posição contratual celebrado com a B ... , ... a posição daquela empresa no contrato-promessa; Convencionou-se que o contrato definitivo seria ... -
Acórdão nº 5124/06.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
... I - A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de fracção , é extensiva à cessão", integrada em contrato de compra e venda, da posi\xC3"ção contratual de um dos outorgantes naquele primeiro ... - Ao contrato-promessa de cessão de tal posição contratual,que não já à própria cessão ...
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Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...
... aplicável quando tivesse na base uma PROMESSA DE VENDA (e não a contratos-promessa de compra e ... nos autos) e que as “cessões de posição contratual” não estavam sequer previstas no ... que NÃO OBTEVE QUALQUER GANHO com a cessão da posição contratual à Y ... , que ... , X ... , SA foi celebrado um contrato de cessão de posição contratual entre a ... -
Acórdão nº 02094/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.
... à Executada F., Lda, considerando que o contrato que esteve na base de tal transmissão deve ser ... 3. A Recorrente celebrou um contrato promessa com a sociedade N., Lda (doravante apenas N.), em ... cedeu a sua posição contratual (promitente compradora) à sociedade ... 6. Nos termos da referida cessão, a F., Lda ficou obrigada a efetuar o pagamento ... -
Acórdão nº 08436/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1 - O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2 - Para efeitos
... à referida diferença entre o preço da promessa de aquisição de quotas e o preço da cessão da sua posição contratual, traduzindo um lucro significativo, o ... da Cat A, o sujeito passivo celebrou um contrato de promessa de aquisição de quotas da sociedade ... -
Acórdão nº 269/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O Tribunal, no caso de cláusula resolutiva expressa, quando chamado a intervir, exerce um controlo de legalidade. II - Nesse controlo de legalidade insere-se a interpretação dessa cláusula à luz dos critérios interpretativos que promanam dos arts. 236.º a 238.º do CC. III - Constitui cláusula resolutiva expressa, que tem por escopo evitar que uma situação de mora tenha de ser convertida...
... Alegou que no contrato-promessa outorgado no dia 29-8-2007 entre a ré, ... promitente comprador, adquiriu, por cessão, a posição contratual deste último ... O ... -
Acórdão nº 3540/08.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A venda a terceiro do prédio em que se integraria o lote prometido vender ao autor traduz a intenção inequívoca de o promitente-vendedor não querer celebrar o contrato prometido e corresponde ao incumprimento definitivo da promessa. III - Incidindo o contrato-promessa sobre...
... A resolução do contrato-promessa melhor identificado no artigo 1º da ... quem nunca tiveram qualquer relação contratual ou outra, e que o actual proprietário limpa ... Qualquer cessão da posição contratual da promessa suporia o ... -
Acórdão nº 01250/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - O acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei. Ao invés do que sucede com a anulação, o acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade...
... sua génese a celebração de um acto de cessão da posição contratual que os Recorrentes am no contrato-promessa de compra e venda da fracção ‘AP’ ... -
Acórdão nº 09726/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II - O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...
... celebrou em 15 de Junho de 1998 um contrato promessa de compra e venda com a sociedade T ... , ... respectiva cláusula 10.º, ceder a sua posição contratual (cf. doc. junto a fls. 159 e segs., ... Sobre a cessão da posição contratual, convencionou-se o ... -
Acórdão nº 1210/14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... peticionando: “ (…) a)– Ser o contrato de cessão de posição contratual outorgado pela ... da inscrição da cessão do contrato-promessa de compra e venda no Registo Predial referente ao ...
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Acórdão nº 415/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. A admissibilidade da interpretação extensiva das normas de natureza excepcional, restringe-se à situação em que o intérprete, ao reconstituir a parte do texto da lei, segundo os critérios estabelecidos no artigo 9º, do CC, conclua pela certeza de que o pensamento legislativo coincide com um dos sentidos contidos na lei, mas que o legislador, ao formular a norma, exprimiu-se, restritivamente,...
... , para o efeito, e, em suma, que, por contrato-promessa de compra e venda, celebrado por escrito ... a autora, mediante contrato-promessa de cessão de posição contratual, celebrado por escrito ... -
Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...
... : a) Ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho celebrado entre a Autora e Ré com ... , pela forma escrita, um contrato de promessa de trabalho, no qual, a primeira se comprometia a ... da gerência em que se vem revelar essa posição de forças societária? T - Sim, sim. O Dr. D… ... foi celebrado o contrato promessa de cessão de posição contratual (fls. 542), com cedência ... -
Acórdão nº 00150/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
1. O direito fiscal não prescinde de tributar o facto tributário resultante do negócio jurídico mesmo que a formalidade exigida para a sua validade não tenha sido cumprida. 2. Para desencadear a tributação basta que se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes. 3. Por isso, não tem o tribunal tributário que basear a apreciação da legalidade da tributação na eventual...
... que a AT não provou que existiu um contrato promessa de compra e venda e uma cessão de contratual ... 2) O relatório de inspeção tributária ... 4) A cessão da posição contratual de 05/05/2000 em que o impugnante e a ... -
Acórdão nº 3244/21.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... , decorrente de alegado contrato promessa de compra e venda/cessão de posição ... e venda e de cessão da posição contratual sub judice e que têm conhecimento directo de ...
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Acórdão nº 2300/10.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
... o incumprimento, pela lª Ré do contrato-promessa de compra e venda dos autos, ... ário, celebraram contrato-promessa de cessão de posição contratual, mediante o qual este ...
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Acórdão nº 08A337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
... por esta empresa, celebrou um contrato promessa de compra e venda relativo a uma ... cedeu a sua posição contratual assumida no aludido contrato à R., ... tinha comprometido como contrapartida da cessão da posição contratual por parte deste mas ...
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Acórdão nº 1432/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal, então, tais encargos apresentam-se, de um ponto de vista subjetivo, como uma despesa desconexa com a obtenção de proveitos ou ganhos ou à manutenção da...
... Recorrida, Impugnante, relativamente ao contrato de locação financeira e com a amortização dos ... que nunca foi paga atendendo à cessão da posição contratual ocorrida quanto ao ... Geral S.A”, através de um contrato de promessa de cessão de posição contratual celebrado ... -
Acórdão nº 03130/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... como não provada a existência de promessa de compra e venda relativamente aos ... aos restantes 96/108 avos em que havia contrato promessa, havia que diferenciar as situações; ... verificar a existência de cedência da posição contratual nas referidas promessas de compra e ... cessão da posição contratual…” ... XPor sua vez, ...
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Acórdão nº 068/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A obrigação de pagamento do imposto só emerge quando se mostram preenchidos cumulativamente todos os pressupostos...
... dia 12/04/1999, data da celebração do contrato de cessão da posição contratual. Continua a ... contrato que designaram por “contrato promessa" de compra e venda”, através do qual a B……\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... aqueduto, quer por usucapião, quer por contrato celebrado em 1981, pelo referido J. F. e o ... de um 1/5), assinaram uma declaração contratual, doando-lhes gratuitamente a dita água (sendo ... pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão» (J. Alberto dos Reis, Código de ... mediante documento epigrafado «CONTRATO PROMESSA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS E DE ... reproduzido), epigrafado «Contrato de cessão da posição contratual», datado de 09 de Março ...
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Acórdão nº 1082/10.2T2AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
-A posse do promitente-comprador, no caso de traditiode fracção, é uma posse em nome próprio, exercida no pressuposto de que o contrato seria cumprido, quando aquele pagou de sinal mais de metade do preço acordado pela venda e começou desde a data do negócio a dispor dela, ocupando-a, ininterruptamente, de boa fé, pacífica e publicamente, pois tais actos revelam que a entrega foi acompanhada da...
... celebrou com data de 20 de Abril de 1993 contrato de fornecimento de energia eléctrica e que, ... pudesse exigir o cumprimento do contrato-promessa que havia celebrado ... 8. Mau grado todas ... matéria de facto provada "cedeu" a sua posição contratual (no contrato que mantinha com a ... cumpriu a sua promessa de (considerando a cessão da posição contratual) vender ao R.”; 13 ... -
Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...
... sito na Rua ... , ... , ... , nos termos do contrato promessa de compra e venda (documento n.º 1) e e cessão" da posição contratual (documento n.º 3); IV. \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016
I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...
... nulas as cláusulas que compõem o contrato" (documento complementar) em questão, por violaç\xC3" ... já figuravam nos respetivos contratos-promessa, e que os imóveis dos autores estão integrados ... que atender à diferença do conteúdo contratual" do contrato em apreciação, prestação de servi\xC3" ... qualquer obscuridade, nem qualquer posição de vantagem na definição dos padrões de ... em apreço, que o consentimento para a cessão da posição contratual foi dado quer no ... -
Acórdão nº 02998/06.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
A nuance (outorga da escritura definitiva entre o promitente-vendedor e terceiro-cessionário ou terceiro-não cessionário) é causa de os dois arestos envolvidos terem emitido pronúncias não totalmente coincidentes, na medida em que retiraram consequências dispares numa realidade e noutra.
... sociedade "X……………, SA.”, um contrato" de promessa de compra e venda de uma fração aut\xC3" ... ", foi celebrado o contrato de “CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL” que constitui fls. 24 ... -
Acórdão nº 7143/08.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de
... (E…), com vista à celebração de um contrato de cessão da posição contratual num contrato ... e tão só da celebração dos contratos promessa ... No mais, impugna parcialmente a matéria ...