contrato promessa cessão posição contratual

I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...

1. Não constitui cessão da posição contratual do promitente-vendedor o simples compromisso, assumido por terceiro, a quem aquele prometeu vender as mesmas fracções, de assegurar aos promitentes-compradores do primeiro contrato-promessa cujos contratos não fossem rescindidos, fracções idênticas àquelas que foram negociadas com o promitente-vendedor. 2. É um compromisso que apenas vincula quem,...

I - A arguição da ineptidão da petição inicial, vício que determina a nulidade de todo o processo (art. 193.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CPC), encontra-se vedada os autores, dado que tal vício, a ocorrer, seria obra deles, pois na sua génese estaria a forma como, menos acertadamente, delinearam e estruturaram a acção, desse modo lhe dando causa (art. 203.º, n.º 2, do CPC). II - De qualquer modo,...

1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

- Proferido acórdão da Relação declarando o direito dos promitentes-compradores a receberem a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, por incumprimento definitivo dos promitentes-vendedores, o mesmo acórdão, de que não foi interposto recurso, faz caso julgado e deve, nessa medida. – A da declaração do direito de crédito dos promitentes-compradores – ser levado em conta em

I - Quando a parte aceita a produção de prova realizada noutro processo, tendo anuído ao despacho que dava por finda a prova realizada nos autos, não pode depois alegar que ainda pretendia realizar mais algum tipo de prova. II - Se os critérios adotados na aplicação de métodos indiretos, implicam que num mesmo empreendimento o valor de umas frações seja superior, e o valor de outras frações seja...

O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso,...

I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas...

I. Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autentico autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por documento, que não seja de força probatória superior. II. Assim, se a lei exige documento particular, vale um documento autêntico ou autenticado que o substitua. Mas não vale a prova por confissão, nem a prova testemunhal.

I - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece é que, nos casos em que ocorra um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários, se tem de presumir legalmente que existiu uma prévia tradição jurídica do bem para aquele que realizou o ajuste, sendo a partir daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão (económica) do imóvel sujeita a imposto. II - Para afastar essa...

I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação.

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. II. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão