contrato promessa cessão posição contratual

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, por marido e mulher, como promitentes-compradores, na pendência do casamento, com pagamento do respectivo preço, o crédito relativo à celebração do contrato prometido ficou a fazer parte do património comum do casal. II - A cessão onerosa dessa posição contratual a terceiro, por um dos cônjuges que recebeu o preço, implica a obrigação de...

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, por marido e mulher, como promitentes-compradores, na pendência do casamento, com pagamento do respectivo preço, o crédito relativo à celebração do contrato prometido ficou a fazer parte do património comum do casal. II - A cessão onerosa dessa posição contratual a terceiro, por um dos cônjuges que recebeu o preço, implica a obrigação de...

I - Se "A" promete vender a "B" um terreno "X" que prometera comprar a "C", com as mesmas cláusulas do contrato promessa entre "A" e "C", embora por preço superior, cede-lhe a sua posição contratual e "B" assume as obrigações de "A" para com "C". II - Se no contrato promessa entre "A" e "C", ficou clausulado que a escritura do contrato prometido seria celebrada com o Promitente-Vendedor ou com...

I - Se "A" promete vender a "B" um terreno "X" que prometera comprar a "C", com as mesmas cláusulas do contrato promessa entre "A" e "C", embora por preço superior, cede-lhe a sua posição contratual e "B" assume as obrigações de "A" para com "C". II - Se no contrato promessa entre "A" e "C", ficou clausulado que a escritura do contrato prometido seria celebrada com o Promitente-Vendedor ou com...

• Diário da República

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I - O chamamento à autoria só é de admitir quando o fundamento da acção de regresso for o facto de o chamado ter exposto o chamante à acção em que o chamamento é deduzido e à perda dessa demanda, isto é, quando em virtude da invocada relação conexa com a litigada o chamado for responsável pelo dano resultante da sucumbência na acção em que o chamamento é requerido. Não sendo o chamado obrigado...

Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

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- O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

- O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a cessão

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I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestaçã

I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato.

1. A indemnização em sede de litigância de má fé não é ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil, mas meramente sancionatória e compensatória. 2. Assim, neste âmbito, embora a lei faça depender o pagamento da indemnização do pedido, não faz depender a fixação do seu montante da prova do mesmo, podendo este assumir uma forma unitária, abarcando danos patrimoniais e não patrimoniais,

Tendo, em dado contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sido estabelecida cláusula segundo a qual "o andar será entregue ao promitente comprador ou a quem ele indicar", é lícito ao promitente comprador transmitir a terceiro a sua posição contratual, produzindo esta cessão os seus efeitos a partir da notificação dela ao promitente vendedor. Não pode este, na habilitação que tenha lugar em acç

Tendo, em dado contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sido estabelecida cláusula segundo a qual "o andar será entregue ao promitente comprador ou a quem ele indicar", é lícito ao promitente comprador transmitir a terceiro a sua posição contratual, produzindo esta cessão os seus efeitos a partir da notificação dela ao promitente vendedor. Não pode este, na habilitação que tenha lugar em acç

I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...

I–A questão da tempestividade da ação a que alude o art. 146º do CIRE prende-se antes de mais com a qualificação do crédito reclamado como crédito sobre a insolvência, que determina e consome as questões da ação própria para o exercício judicial do crédito e da legitimidade passiva para a mesma. II–Nos termos das als. c) e d) do art. 102º, nº 3, para o qual sucessivamente remetem os arts. 104º, nº

i) Logo que o promitente adquirente cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto, de que é sujeito passivo o cedente (primitivo promitente adquirente), como determina expressamente a alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º do CIMT. ii) Perante a verificação dos pressupostos de

I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...

1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

1 - Mantém o direito de retenção o promitente-comprador que mais tarde adquire o prédio objecto do contrato a quem o adquirira em execução, se assim for do seu interesse. 2 - Não se verifica confusão, uma vez que há hipotecas, podendo a titular do direito de retenção ser prejudicada caso se entendesse que o seu direito se extinguira. 3 - Não é inconstitucional o preceito do art. 751 n. 1 -f) do...

I. No contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, umas acessórias da prestação e outras autónomas. II. O inadimplemento de um dever secundário com obrigação autónoma, gera os efeitos próprios de qualquer incumprimento do seu tipo, mas não se repercutirá no regime da obrigação principal. III. Para...

I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...