Acórdão nº 0029546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N2 N3. CCIV66 ART10 ART12 N2 ART799 ART1170 N2 ART1172. COM888 ART231 - ART245. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART37 N1 ART39. CCJ62 ART6 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/07 IN BMJ N185 PAG302. AC STJ DE 1970/05/25 IN BMJ N197 PAG359. AC RL DE 1974/03/20 IN BMJ N232 PAG338. AC RP DE 1981/12/04 IN CJ ANOVI T5 PAG269. AC RE DE 1982/02/04 IN CJ ANOVII T1 PAG350. AC RL DE 1987/06/23 IN CJ ANOXII T3 PAG116.

Sumário: I - Não é havido por agência, mas, sim, por concessão, o contrato pelo qual, em determinada área geográfica, alguém fica com o direito de revenda de produtos de outrem, adquirindo-os a este e procedendo à revenda em seu próprio nome, e não em representação do fornecedor. II - O contrato de concessão rege-se pelas disposições dos contratos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT